A procuradora Regional Eleitoral, Silvana Batini, considerou “misógino e preconceituoso” conteúdo de propaganda eleitoral veiculada pela campanha do ex-prefeito Eduardo Paes que atacou a pessoa da delegada Martha Rocha, candidata da coligação “Unidos pelo Rio” (PDT – PSB). Segundo o parecer da procuradora ao recurso impetrado pela defesa de Martha no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a mensagem da campanha de Paes que afirma que “Delegado preso com mala cheia de dólares dos bicheiros namorava Martha Rocha na época” teve a conotação de “ violência política de gênero contra a mulher pública”, prática que, segundo Batini, não pode mais ser tolerada no Brasil.

“Com sensacionalismo desmedido, trazem um efeito de degradação e ridicularização, e certamente são capazes de induzir o eleitorado a interpretar as assertivas como se a candidata fosse emocionalmente vinculada ao “crime organizado”, ou cúmplice íntima de condutas criminosas, especialmente porque é mulher. O ataque desborda do mero jogo político, ou da crítica política afeta ao período eleitoral, para criar estados mentais, emocionais ou passionais, especialmente pela exploração e pela exposição do relacionamento pessoal da candidata, o que caracteriza a propaganda irregular negativa — afirmou a procuradora em seu parecer.

Segundo o entendimento do MPE, a mensagem não tinha por objetivo criticar a competência de Martha à frente da Chefia de Polícia Civil, mas condená-la por ter “supostamente” namorado um delegado corrupto.

“ Tolera-se, no Brasil, que a mulher que ingressa na política seja regularmente criticada por sua aparência ou sua vida sexual. E isso precisa ser repelido enfaticamente. Esse aspecto, aliado a tantos outros, forma o quadro de desestímulo e desconforto que está na raiz da sub-representação histórica e crônica das mulheres na política. O limite que se deve impor no discurso político e eleitoral, nesse aspecto, deve ser mais rigoroso, porque importa em mudar uma cultura.

Silvana opinou pela procedência do recurso impetrado pelos advogados Vânia Aieta e Marcelo Weick para retirar do ar a propaganda irregular contra Martha, com pedido de direito de resposta. O caso deve ser julgado amanhã pelo Tribunal Regional Eleitoral.

“Finalmente, é de se ressaltar que é legítima a atuação do Poder Judiciário para assegurar direitos fundamentais de grupos historicamente vulneráveis, como mulheres, negros ou homossexuais, contra discriminações, diretas ou indiretas, sendo este o caso, estando a propaganda veiculada a merecer a reprimenda da Justiça Eleitoral.”

A Procuradoria Geral Eleitoral deu parecer favorável ao direito de resposta ao candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, contra a revista Veja pela reportagem de capa da edição de 5 de setembro. Sob o título “O esquema cearense”, a revista publicou que empresários mantinham um esquema de propina durante o governo de Cid Gomes.

A reportagem foi baseada em entrevista com Niomar Calazans, ex-tesoureiro do antigo partido de Ciro Gomes, o Pros. Apesar de não ter provas, Calazans disse a Veja que Ciro sabia e participava do esquema de pagamento de propinas.

O pedido de direito de resposta foi proposto pela Coligação Brasil Soberano e Ciro Gomes, candidato a presidente.
No processo, argumentaram “a realização de propaganda eleitoral irregular consistente em matéria jornalística com conteúdo manifestamente ofensivo e difamatório, publicado pela Revista Veja, na edição 2596, ano 51, nº 36, de 5 de setembro de 2018”.

O vice-procurador geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defende a concessão do direito sob os seguintes argumentos:

“O fato de a publicação ter trazido questionamento dirigido a Niomar Calazans a respeito de provas de quanto alegado, bem como a respectiva resposta negativa, não isenta o veículo do dever de abrir espaço para resposta do atingido pela afirmação grave, mas de baixa densidade probatória”.

“Ora, diante do reconhecimento quanto à ausência de provas, a imputação dos fatos ao candidato, de forma assertiva no período eleitoral, configura prática de amplificação de informação de baixa consistência em detrimento do individuo, fazendo uso de seu poder de comunicação e de sua reputação jornalística em excesso ou desvio.”

Ainda de acordo com o documento, configura-se precedente deste Tribunal Superior Eleitoral, “sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligação que disputam o pleito, com ofensas ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta”.

O pedido de retirada da matéria do site da Veja e de suas páginas nas redes sociais foi julgada “improcedente”.

Leia abaixo a íntegra dos documentos: 0601047-24.2018.6.00.0000.

Petição de Direito de Resposta contra a revista Veja e Parecer da Procuradoria Geral Eleitoral

Ao longo da vida, Leonel Brizola conquistou diversas e importantes vitórias, mas a execução do direito de resposta no Jornal Nacional, em 15 de março de 1994, que foi conquistado na Justiça contra a Rede Globo, representa até hoje um marco épico do processo de defesa da honra de uma figura pública no jornalismo brasileiro.

O fato teve origem em 1992, quando Brizola já exercia o seu segundo mandato de governador. O líder pedetista concedeu uma entrevista onde condenava, segundo ele, a sabotagem promovida pelo grupo de comunicação carioca à construção do Sambódromo e que, por consequência, o prefeito da cidade, Marcello Alencar, deveria negar que a emissora conquistasse a exclusividade da transmissão do Carnaval.

Como consequência, o jornal O Globo divulgou um editorial com o título “Para Entender a Fúria de Brizola”. No texto, Brizola é acusado de senilidade, com “declínio da saúde mental”, além de apontamentos infundados sobre suas relações institucionais com o então presidente da República, Fernando Collor. No mesmo dia, o Jornal Nacional reproduziu, na voz de Cid Moreira, a publicação.

Buscando retratação, o governador fluminense acionou o Judiciário para garantir espaço similar para sua defesa. A decisão, em prol de Brizola, foi proferida somente dois anos depois. Confira:

No banco de imagens abaixo, reportagens de veículos nacionais sobre o fato.

Divulgação no Jornal Nacional:

Transcrição, na íntegra, do direito de resposta:

“Todos sabem que eu, Leonel Brizola, só posso ocupar espaço na Globo quando amparado pela Justiça. Aqui citam o meu nome para ser intrigado, desmerecido e achincalhado perante o povo brasileiro.

Quinta-feira, neste mesmo Jornal Nacional, a pretexto de citar editorial de ‘O Globo’, fui acusado na minha honra e, pior, apontado como alguém de mente senil.

Ora, tenho 70 anos, 16 a menos que o meu difamador Roberto Marinho, que tem 86 anos. Se é esse o conceito que tem sobre os homens de cabelos brancos, que o use para si.

Não reconheço à Globo autoridade em matéria de liberdade de imprensa, e basta para isso olhar a sua longa e cordial convivência com os regimes autoritários e com a ditadura de 20 anos, que dominou o nosso país.

Todos sabem que critico há muito tempo a TV Globo, seu poder imperial e suas manipulações. Mas a ira da Globo, que se manifestou na quinta-feira, não tem nenhuma relação com posições éticas ou de princípios. É apenas o temor de perder o negócio bilionário, que para ela representa a transmissão do Carnaval.

Dinheiro, acima de tudo.

Em 83, quando construí a passarela, a Globo sabotou, boicotou, não quis transmitir e tentou inviabilizar de todas as formas o ponto alto do Carnaval carioca. Também aí não tem autoridade moral para questionar. E mais, reagi contra a Globo em defesa do Estado do Rio de Janeiro que por duas vezes, contra a vontade da Globo, elegeu-me como seu representante maior.

E isso é que não perdoarão nunca.

Até mesmo a pesquisa mostrada na quinta-feira revela como tudo na Globo é tendencioso e manipulado. Ninguém questiona o direito da Globo mostrar os problemas da cidade. Seria antes um dever para qualquer órgão de imprensa, dever que a Globo jamais cumpriu quando se encontravam no Palácio Guanabara governantes de sua predileção.

Quando ela diz que denuncia os maus administradores deveria dizer, sim, que ataca e tenta desmoralizar os homens públicos que não se vergam diante do seu poder.

Se eu tivesse as pretensões eleitoreiras, de que tentam me acusar, não estaria aqui lutando contra um gigante como a Rede Globo.

Faço-o porque não cheguei aos 70 anos de idade para ser um acomodado.

Quando me insulta por nossas relações de cooperação administrativa com o governo federal, a Globo remorde-se de inveja e rancor e só vê nisso bajulação e servilismo. É compreensível: quem sempre viveu de concessões e favores do Poder Público não é capaz de ver nos outros senão os vícios que carrega em si mesma.

Que o povo brasileiro faça o seu julgamento e na sua consciência lúcida e honrada separe os que são dignos e coerentes daqueles que sempre foram servis, gananciosos e interesseiros.

Leonel Brizola”

Imagens: reprodução da internet