A luta do PDT em defesa da mulher alcançou importante vitória na última sexta-feira (26). Motivado por ação pedetista, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu liminarmente pela inconstitucionalidade da aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo o feminicídio. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.

A decisão de Toffoli é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, movida pelo PDT no início de janeiro e originada no movimento PDT Diversidade. Na ação, o partido assinalou que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese.

Como havia afirmado a presidente nacional do PDT Diversidade, Amanda Anderson, a ação “é justamente porque alguns juízes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no código de 1943, uma lei que está em desuso e que alguns juízes estão aplicando para tentar passar pano para feminicida”.

Em consonância a argumentação do partido, o ministro do STF considerou que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por legítima defesa da honra contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, afirmou o ministro em decisão.