A bancada do PDT na Câmara reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, para discutir as possíveis ações para barrar no Supremo Tribunal Federal a PEC 55/16, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, aprovada pelos senadores na noite de terça-feira (13).

Lupi afirmou durante coletiva que o partido vai entrar com uma série de medidas legais para tentar impedir que a PEC seja implementada. Uma delas é ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo Carlos Lupi, a ideia não é marcar posição, mas entrar com ações que tenham sucesso.

“A primeira medida é a ADI, mas nós teremos outras ações, medidas cautelares, para proteger os preceitos constitucionais e impedir o que consideramos rasgar a Constituição brasileira. Entendemos que essa PEC é inconstitucional, porque a nossa Constituição garante a todos o acesso à saúde e a educação de qualidade”, disse. Ainda segundo Lupi, a proposta “é um crime contra o povo mais pobre e oprimido que depende dos serviços públicos para sobreviverem. ”

Com relação à situação dos senadores do PDT que, contrariando posicionamento do partido, votaram a favor da proposta que deve ser promulgada nesta quinta-feira (15), o presidente afirmou que o assunto ainda será discutido com os membros da Executiva Nacional e deliberado em março no congresso do PDT.

Reforma da Previdência

O presidente do PDT informou que o partido começou a discutir sobre a proposta de Reforma da Previdência, enviada pelo governo, mas que, inicialmente, a legenda é contra qualquer tentativa de retirada de direitos garantidos dos trabalhadores.

“Nós temos consciência que a previdência é superavitária. O governo tem que parar de fazer contas falsas. Fazem contas sem tirar dos 30% da DRU [Desvinculação de Receitas da União], para mostrar que a previdência não é superavitária. Quando querem aprovar matérias de interesse eles criam fantasmas para assustar a população.”

Lupi declarou, ainda, que a matéria será discutida com mais profundidade em janeiro, quando pretendem apresentar projetos alternativos.

 Segundo estudos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a PEC praticamente inviabiliza as metas do Plano Nacional de Educação. Somente nos dez primeiros anos de vigência dessa proposta, o ensino perderia R$ 58,6 bilhões em investimentos. A Saúde será impactada em mais de R$ 161 bilhões, o que representa um aumento da asfixia do Sistema Único de Saúde. Já na Assistência Social serão suprimidos R$ 125,6 bilhões.

 Sobre o processo de indexação proposto, o pedetista foi enfático ao condenar a tentativa de prejudicar gerações de brasileiros por critérios neoliberais.  “Nós não podemos permitir que eles obriguem o país a ficar décadas sem crescimento e com limitação dos investimentos em Educação, por exemplo. Dizer que será suficiente a correção pelo IPCA é um atentado contra o país. Por isso, o PDT defende arduamente o combate a qualquer tentativa de supressão ou limitação dos direitos, benefícios e conquistas dos brasileiros”, analisou o parlamentar.

Durante a apresentação do texto substitutivo, André Figueiredo criticou ainda a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para até o fim do novo regime fiscal. “Ao sugerir um prazo de 20 anos para a DRU, que já é uma perversidade contra a Saúde e a Seguridade Social, o substitutivo busca somente atender aos interesses do Palácio do Planalto”, afirmou. “Esse relatório acaba com o Brasil, pois destrói qualquer perspectiva de crescimento das políticas essenciais para o desenvolvimento social do povo”, completou.

Ao indicar que os recursos para infraestrutura também serão reduzidos, o deputado alertou que o impacto será ainda mais considerável em transportes, energia elétrica, saneamento e telecomunicações. Nesse último setor, a universalização da internet de alta velocidade e a Pesquisa & Desenvolvimento para inovação tecnológica, que eram prioridades até a entrada da atual gestão federal, ficarão estagnadas.

“Hoje, todos os avanços foram desprezados, pois o governo tenta repassar a competência executora, que é dele, para o setor privado. Isso pode ser comprovado com a descontinuidade do Brasil Inteligente, sucessor do Banda Larga para Todos, e na lamentável extinção do Ministério das Comunicações”, apontou. “Essa PEC, que é uma das piores propostas desde a Ditadura Militar, vai arrasar o currículo de quem votar favoravelmente a ela”, concluiu.