Ronaldo Lessa quer dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara analisa o Projeto de Lei 1636/15, do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), que dispensa microempresas, empresas de pequeno porte, microempresas individuais e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.No caso do empregador pessoa física, a dispensa do depósito

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