Em função da falta de ordenamento jurídico e institucional sobre as informações fornecidas pelo cidadão no dia a dia, a proposta prevê a criação de medidas para preservar os direitos individuais e fundamentais, de acordo com a Constituição.

Para André Figueiredo, a iniciativa representa uma oportunidade de reafirmar, em nível mundial, o Brasil como precursor na área. “Como fizemos no Marco Civil e nos fóruns de governança da Internet durante a passagem pelo Ministério das Comunicações, vamos aprofundar o debate sobre esse tema, que reflete diretamente na privacidade dos cidadãos”, afirmou.