Partido pede que o mandatário brasileiro seja investigado por mensagens incitando apoio a golpe de Estado

O PDT entrou com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), na última sexta-feira (20), para que Jair Messias Bolsonaro seja investigado por incitar a população a apoiar um golpe de Estado. O pedido é uma resposta ao recente ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito feito abertamente pelo presidente da República por meio de envio de mensagens na rede social Whatsapp.

Nas mensagens encaminhadas a apoiadores, o chefe do Executivo incita que manifestações antidemocráticas aconteçam no próximo dia 7 de setembro a fim de demonstrar apoio popular a uma ruptura institucional no país, liderada pelas Forças Armadas. Os envios foram feitos a partir do celular pessoal de Bolsonaro.

Entre outras coisas, a mensagem afirma que: “Hoje, fazer um contragolpe é muito mais difícil e delicado do que naquela época [1964]. Temos uma constituição comunista que tirou em grande parte os poderes do Presidente da República e foi por esses motivos que o presidente Bolsonaro […] pediu para que o povo brasileiro fosse mais uma vez às ruas […] no dia 7 de setembro”.

O documento pedetista argumenta que o presidente da República cometeu, pelo menos, dois crimes. “A conduta perpetrada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro amolda-se, em tese, aos tipos penais descritos nos artigos 17 da Lei da Segurança Nacional [tentativa de mudar a ordem constitucional por meio violento] e 286 do Código Penal [incitação à prática de crime]”, afirma.

A ação cita ainda o general Augusto Heleno como outro grande entusiasta do golpe militar por parte do Governo. “É de bom alvitre mencionar que o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira é contumaz em flertar e conjurar a ambiência nefasta da ditadura militar, posto que foram diversos os episódios que denotam o desapreço ao regime democrático”, diz o documento que também aponta a participação do governista no ventilado retorno do “AI-5” em 2019.

Outro ponto levantado pela ação do PDT é a interpretação equivocada do que diz o artigo 142 da Constituição Federal. De acordo com o discurso bolsonarista, esse dispositivo constitucional põe as Forças Armadas na condição de “Poder Moderador”. A afirmação é tão absurda quanto anacrônica uma vez que este tipo de Poder, no Brasil, remonta a Constituição Imperial de 1824. De acordo com o texto da época, o imperador exercia o Poder Moderar para harmonizar os demais Poderes do Império.

Sobre a errônea interpretação do artigo 142 da Constituição, o documento pedetista traz a seguinte fala do ministro Celso de Mello: “Inquestionável é o ato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!”.

A recente ação pedetista faz parte do forte trabalho jurídico que o partido tem impetrado em favor da manutenção da ordem institucional no país. Não sendo a primeira encaminhada à PGR, também se configura incisivo esforço republicano para que o órgão se posicione, abandonando a inércia em momento de particular gravidade à vida democrática brasileira.

Clique aqui e confira a íntegra da ação.

Para o senador, votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição para a deliberação de MPs que são a urgência e a relevância

O senador Cid Gomes (PDT-CE) anunciou na sessão do Senado Federal desta quinta-feira (17) que vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter “a ilegalidade que foi cometida na votação da privatização da Eletrobras”. A Medida Provisória nº 1.031/21 permite a privatização da Eletrobras, empresa responsável pela geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil.

Na avaliação de Cid, a votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição Federal para a deliberação de Medidas Provisórias, que são a urgência e a relevância.

“A Constituição fala claramente que, para a medida provisória, dois princípios têm que ser atendidos: o da relevância, e isso é inquestionável, pois o tema é absolutamente importante. Agora, há um furo, que é na questão da urgência”, avaliou.

Cid lembrou que essa MP foi editada pelo Governo Federal em fevereiro e, de lá até agora, não houve nenhum fato que tenha justificado a urgência.

“Qual foi a urgência que justificou em todo o mês de março não ter se tomado uma única iniciativa? Em abril as chuvas não vieram, em maio as chuvas também foram aquém da média. E isso ser usado agora como justificativa para urgência na matéria? Ora, por favor!”, argumentou.

Além disso, Cid Gomes lamentou a forma açodada como a proposta foi apreciada e votada: o relatório foi apresentado na noite de ontem para ser votado em sessão convocada para a manhã de hoje. “Essa questão é polêmica, queremos discutir, mas vamos discutir de forma séria”, disse.

Energia deve ser estatal
Na avaliação de Cid, o controle do setor elétrico de uma nação soberana deve ser do Estado. Com a aprovação, uma empresa privada poderá assumir o controle e ainda deixar a dívida para ser paga pelos brasileiros.

“É risível se não fosse trágico. O Senado chancelou a autorização para a venda do controle acionário da Eletrobras. Então a empresa X vai assumir o controle, e esse privado vai deixar a dívida toda sem pagar, porque a União e o povo brasileiro vão pagar essa dívida. Isso é o coroamento do absurdo dos absurdos”, avaliou.

O Brasil não pode abrir mão dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação. A avaliação foi feita pelo senador Cid Gomes (PDT-CE) ao comentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/2019, que prevê entre outras coisas o fim dos gastos constitucionais mínimos em educação e saúde pela União, estados e municípios. “Não vamos permitir uma coisa dessas”, disse. A PEC está pautada para a sessão desta quinta-feira (25).

De acordo com a Constituição Federal, estados e municípios são obrigados a investir ao menos 25% de sua receita vinda de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação. Na saúde, o percentual mínimo é de 12% da receita para estados e 15% para municípios.

Auxílio
Cid Gomes ressaltou que é preciso ajudar milhões de brasileiras e brasileiros que voltaram a viver abaixo da linha da pobreza e estão, literalmente, passando fome. Mas, segundo ele, o caminho para isso não é retirando investimentos da educação e da saúde.

“O Brasil, carente como é de educação e de saúde pública, não pode abrir mão da exigência constitucional de se aplicar os recursos que são o mínimo necessário e que a gente sabe que não são suficientes. Imagine como ficará o País, com fome e ainda mais deseducado e com mais gente morrendo por falta do serviço público de saúde”, defendeu.

De acordo com o parlamentar, há saídas alternativas para buscar recursos para pagar o novo auxílio emergencial. “Vamos ver quantos brasileiros estão precisando e vamos encontrar formas alternativas. Sou solidário a isso e temos dezenas de caminhos. O primeiro deles é começar a cobrar imposto sobre lucros e dividendos, isso já ajudaria muito. O segundo é comprar menos leite condensado, assim com certeza encontraremos recursos para ajudar essas pessoas que estão abaixo da linha da miséria”, defendeu.

Combate à pandemia
Cid Gomes voltou a criticar a forma como o Governo Bolsonaro vem enfrentando a pandemia, segundo ele, de modo irresponsável, negacionista e inoperante.

“O Brasil teve o ano passado algo em torno de R$ 750 bilhões de déficit com as maquiagens, com as pedaladas. Sem elas, isso deve chegar perto de R$ 900 ou R$ 1 trilhão, valor três vezes maior do que o maior déficit já praticado na história do Brasil. Se alguém competente, dedicado, interessado e que acreditasse na ciência estivesse à frente do Governo, teria investido um centésimo disso e não tenho dúvidas de que o Brasil teria sua própria vacina”, avaliou Cid.

“Hoje estamos obrigados a mendigar, pedindo para liberar matérias-primas básicas para que a gente possa tentar vacinar a população e, até agora, nem 3% dos brasileiros foram vacinados. Portanto, lamentavelmente é um ano de sofrimento e que prenuncia mais um longo tempo que vamos continuar sofrendo a conta de um Governo irresponsável, inconsequente, despreparado, que definitivamente não está à altura de conduzir um país com a complexidade do Brasil”, finalizou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (21), sete ações apresentadas pelo PDT e por mais seis outros partidos e entidades contra a Medida Provisória 966/2020, que isenta os agentes públicos de responsabilização por atos durante a pandemia do novo coronavírus. Os autores das ações argumentam que a proposta viola a Constituição Federal por contrariar a previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado.

Pelo texto da MP, os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro.

No entendimento do PDT, a medida é, na verdade, uma tentativa de burlar a atuação do Poder Judiciário em casos de improbidade administrativa e responsabilidade por danos. O PDT ainda destacou em sua ação a questão da violação à autonomia federativa, tendo em vista que a MP tentou regulamentar responsabilidade administrativa de servidores estaduais, distritais e municipais sobre quem a União não pode tratar – o objetivo era isentar de responsabilidade gestores que relaxassem medidas de distanciamento social.

A suprema Corte decidiu limitar o que pode ser configurado como “erro grosseiro”. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, em seu voto, que medidas que contrariem critérios técnicos e científicos de instituições médicas e sanitárias, além de não seguir os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, e violem os direitos à vida e à saúde, devem ser entendidas como um “erro grosseiro” passível de responsabilização nos termos da MP.

Outro ponto defendido pelo relator, em seu voto, diz respeito aos atos de improbidade administrativa que, de acordo com Barroso, não podem ser considerados “erro grosseiro”. Segundo o ministro, a punição à improbidade é regulada por uma lei própria com critérios específicos.

Por nove votos a favor, os ministros entenderam que serão considerados como” erro grosseiro’ atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente se o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente. E nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.

A MP, editada no dia 13 de maio, ainda pode ser alterada pelos deputados e senadores. Instrumento com força de lei, produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Sua vigência é de 120 dias, devendo ser apreciada pelas duas Casas dentro desse prazo, do contrário, perde a validade.

Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello votou pela suspensão integral do texto da MP. Já o ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

O artigo “Janelas pela Democracia”, escrito pelo o líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), descreve o descaso com que o governo brasileiro trata a pandemia da Covid-19 que já atingiu 254.220 casos confirmados e já enterrou 16.792 até o momento.

“O desdém de Bolsonaro vem gerando consequências. Bolsonaro prefere negligenciar as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e focar nas interferências na Polícia Federal para blindar seu clã de graves denúncias. São inúmeras condutas ilegais que podem ser enquadradas como crime de responsabilidade, com flagrante desrespeito à Constituição Federal, passíveis de impeachment”.

Caderno Opinião – jornal “O Povo” – do Estado de Ceará.

Íntegra artigo

No momento de emergência pandêmica em que vivemos, o mais comum seria pensar que todas e todos os brasileiros estão a lutar pela coletividade, pelo bem comum. Porém, a realidade é mais áspera do que nossos sonhos, e observamos que projetos políticos ou econômicos particulares tendem a emergir de forma sorrateira. Por sorte, as instituições e o judiciário continuam sua constitucional tarefa de acompanhar os fatos e zelar pelos concidadãos brasileiros.

Duas situações específicas nos chamaram atenção. A primeira foi a percepção de que os bancos estavam aumentando os juros e dificultando o crédito aos pequenos empresários, mesmo tendo recebido R$ 1,2 trilhão de liquidez do Banco Central. Sim, você leu direito, no final do mês de março o Banco Central agiu junto ao sistema bancário, com a finalidade de manter o fluxo de crédito, dando suporte ao pequeno empresário. Foi um conjunto de medidas que, somadas, chegam ao R$ 1,2 trilhão.

Ocorre que tais benefícios não chegaram na ponta, em quem mais precisa. O Sebrae apresentou pesquisa realizada entre os dias 3 e 7 de abril, duas semanas depois de anunciadas as medidas do Banco Central. Os números: apenas quatro em cada dez donos de pequenos negócios vinham tendo seus cadastros aprovados, ao buscarem crédito no sistema financeiro. Além disso, os bancos aumentaram os juros e cortaram linhas de crédito, como denunciado pelos varejistas em carta ao Banco Central, entregue nos últimos dias do mês de março.

Diante dessa situação, o PDT, através de seu presidente Carlos Lupi, ajuizou ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Argumenta que os bancos retiveram os ativos líquidos e não disponibilizaram crédito no mercado. Em decisão da lavra do juiz Renato Borelli, da Justiça Federal de Brasília, ficou proibido que, durante a pandemia, as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) aumentem taxas de juros, ou mesmo sejam ainda mais rígidas nas exigências de concessão de crédito. Foi determinado ainda que o Banco Central adote medidas para condicionar a concessão de futuros benefícios ao sistema bancário à apresentação das novas linhas de créditos a favor do mercado produtivo.

De outro lado, mas não menos alarmante, o senhor presidente havia publicado a Medida Provisória 926, que alterava a lei 13.979. Entre outras coisas, a MP estabelece a exclusividade da presidência da república na competência de dispor sobre atos de isolamento, quarentena e interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Tal medida provisória foi uma reação da inerte presidência aos diligentes atos de governadores de estado e prefeitos que, temendo a propagação do vírus, passaram a tomar providências prévias de quarentena em seus territórios.

O PDT foi rápido e apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade à ADI 6341, apresentando a flagrante interferência no regime de cooperação dos entes federativos. A ação teve como relator o ministro Marco Aurélio Melo e obteve decisão liminar favorável, posteriormente ratificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Foi reconhecida competência concorrente de municípios e estados para legislar sobre saúde pública, nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e, dessa forma, a MP de Bolsonaro naufragou, prevalecendo a legitimidade dos atos praticados por todo o país, por prefeitos e governadores.

Em tempos de crise, somos tomados por espanto ao ver que interesses mesquinhos continuam a ser defendidos por alguns, em detrimento do bem de uma coletividade. Mas, por outro lado, faz-se necessário o elogio à sigla brizolista que, agindo rápido em favor do povo, demonstra que não só de parlamentares se faz um partido político.

*Eduardo Rodrigues de Souza é advogado, professor e vice-presidente Nacional da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e membro da Comissão Nacional do agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)