“O trabalho é o maior fator da elevação da dignidade humana”.

Getúlio Vargas

O trágico episódio, como ficou conhecido no sindicalismo, dos “Mártires de Chicago”, em 1886, um marco na luta por 8 horas de trabalho de jornada máxima, somente seria repercutido no Brasil 44 anos depois, com a ascensão ao poder de Getúlio Vargas, em 03 de novembro de 1930.

Fiel à importância da valorização do trabalho para o ser humano, a criação do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, foi uma das primeiras resoluções tomadas pelo Chefe Revolucionário, razão pela qual ficou conhecido como o “Ministério da Revolução”.

Dentre as atribuições do novo ministério estava a modernização das relações de trabalho, através da criação da Carteira do Trabalho, a famosa azulzinha, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social, o descanso semanal e o trabalho da mulher e do menor.

A criação desse ministério possibilitou a regulamentação da sindicalização das classes patronais e operárias. É criado o Imposto Sindical, para subsidiar os sindicatos nas lutas pelas reivindicações dos trabalhadores contra os patrões. Nasceu também na esfera administrativa do Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho.

Com a criação do novo ministério foram incorporadas as caixas de Aposentadoria e Pensões e criado diversos Institutos de Previdência: dos Marítimos (IAPM), dos Comerciários (IAPC), dos Bancários (IAPB), dos Industriários (IAPI), dos Servidores do Estado (IPASE), e que posteriormente foram unificados no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Em 1º de maio de 1936, Getúlio instituiu um Salário Mínimo, regulamentado em 1940, quando foram promulgadas as tabelas oficiais, para assegurar aos trabalhadores um salário mensal suficiente para satisfazer as necessidades de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte de uma família de cinco membros.

Infelizmente a deterioração foi de tal monta que, em 1953, em seu segundo governo, tendo a frente do Ministério do Trabalho, o presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) João Goulart, propôs um aumento de 100% para sua recomposição, prontamente homologado pelo Presidente Vargas.

Em 1º de maio de 1943, Getúlio Vargas, sancionou a unificação da Legislação Trabalhista, através Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o resultado de 13 anos de exercício na defesa dos trabalhadores.

Na contramão da política de valorização do trabalho e da proteção do trabalhador instituída por Getúlio Vargas, houve uma nefasta ação neoliberal com a finalidade de nutrir a insaciável voragem da lucromania das multis e das transacionais, através do seu representante mor, o traidor dos trabalhadores Michel Temer, que enviou um projeto de Lei ao Congresso, propondo uma “DEFORMA TRABALHISTA”, com profundas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, rasgando a CLT. Aprovado e transformado em Lei e constatado o crime cometido contra classe operária, o atual desgoverno, numa clara e inequívoca ação tendenciosa, emitiu a MP 808/2017, para acenar com uma eventual correção das mudanças mais radicais. Tanto houve intenção oculta de prejudicar os trabalhadores, que o atual desgoverno facultou que a MP 808 caducasse no último dia 23 passado.

Comemoremos este 1º de maio na expectativa de, na eleição em outubro, elegermos um presidente que, como Getúlio, atenda os anseios dos trabalhadores brasileiros, responsáveis pela geração da riqueza nacional.

*Hari Alexandre Brust Membro da Executiva Estadual do PDT da Bahia.

Mais que simbologia, muitas datas acabam por marcar eras e expor dicotomias que somente a História nos esclarece. O dia é 10 de novembro, o ano é 1937. O Brasil ingressa num sistema de governo chamado de Estado Novo. Exatos oitenta anos depois, o país testemunha a dramática extinção de um conjunto de leis implementado, que, por quase um século, protegeu, de forma mais consistente, o trabalhador da força exploratória do capital. Na aurora desse regime foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma obra que não terminou em suas cláusulas, mas serviu de base para todos os avanços legislativos e conquistas oriundas da organização dos sindicatos. Foi também nesse período que Getúlio criou a Justiça do Trabalho, o salário mínimo e concedeu a estabilidade no emprego ao trabalhador.

De coincidências apenas a data, que nos confronta com o fato de termos construído, durante essas oito décadas, os pilares também para o desenvolvimento econômico e industrial do país, os avanços sociais e a construção de salvaguardas nacionais que direcionaram as riquezas naturais e as empresas estatais em benefício do nosso povo. Foram criados sob esse regime a Força Aérea Brasileira, o Conselho Nacional do Petróleo (embrião da Petrobrás), a Companhia Siderúrgica Nacional, a Companhia Nacional de Álcalis, a Vale do Rio Doce, o Instituto de Resseguros do Brasil, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (embrião da Eletrobras). O decreto-lei 395 de 29 de abril de 1938 declara de utilidade pública o abastecimento nacional de petróleo, torna de competência exclusiva do governo federal a regulamentação da indústria do petróleo e cria o Conselho Nacional do Petróleo.

Esse paralelo nos faz refletir como a nação brasileira chegou a tão melancólico momento histórico, com um governo aparelhado por lobbies poderosíssimos, cuja pedra angular aprofunda de maneira criminosa a desigualdade social por meio da transferência de todo o patrimônio público. De um lado, patrocina a retirada das poucas garantias de seguridade social, previdenciária e trabalhistas. De outro, enterra o projeto do país e hipoteca a nossa capacidade de sobrevivência, desonerando, perdoando e anistiando de impostos as grandes corporações e ruralistas.

Hoje, enfrentamos um processo de desmonte completo de todo o patrimônio nacional, social, público, moral, ético e nacional que construímos e defendemos ao longo desses anos. Assistimos aterrorizados a um processo de desmantelamento das instituições e da nossa riqueza como jamais visto na História, pilhagem da qual o país levará décadas para se recuperar.

Dentro do xadrez político, o atual governo empenhou bilhões de reais do povo para se equilibrar sobre palafitas, fragilizadas por evidências de corrupção, dinheiro que foi parar no bolso de parlamentares tão corruptos quanto. Entregou o petróleo para empresas estrangeiras, baixou uma medida provisória que provoca uma sangria fiscal de R$ 40 bilhões anuais, renúncia que poderia equacionar o rombo fiscal, ser revertida em investimentos em infraestrutura e serviços públicos para tornar o país competitivo, socialmente mais justo e assegurar um futuro promissor para as gerações que ainda virão. Sem mencionar a transferência para a iniciativa privada da Eletrobras, aeroportos, universidades públicas, empresas de saneamento, e o desmonte de programas sociais, a tolerância com o trabalho escravo, a pulverização da legislação trabalhista e a supressão do direito de o trabalhador se aposentar. Para acalmar o “mercado”, colocou o país numa máquina do tempo e o conduziu de volta para uma situação legal e social que vigorava até antes de 1930.

Mas a verdade é como o sol, pode estar encoberto pelas nuvens, mas uma hora ele aparece. Esta é a propulsora da esperança dos brasileiros, que certamente buscarão reverter os retrocessos impostos a nossa sociedade, pois o legado e o nome de Getúlio jamais foi esquecido.

*Antônio Neto é presidente da central sindical CSB, Central dos Sindicatos Brasileiros.

“A nova legislação, agora em vigor, é um dos mais cruéis e retrógrados dos projetos apresentados à sociedade pelo governo Temer”

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) criticou em pronunciamento, nesta terça-feira (14), na tribuna do Senado, a nova Lei Trabalhista, sancionada em julho e que entrou em vigor, no último sábado (11).

“A nova legislação, agora em vigor, é um dos mais cruéis e retrógrados dos projetos apresentados à sociedade pelo governo Temer. Este projeto que retirou da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma série de direitos e garantias, tem como tônica retirar dos trabalhadores, benefícios conquistados historicamente, para repassá-los aos empregadores”.

Para a parlamentar, a mais perversa das mudanças impostas por Temer aos trabalhadores brasileiros, foi a jornada intermitente, que permite a contratação dos assalariados para trabalharem somente quando necessário, podendo os empregadores pagarem apenas pelo período em que os serviços foram prestados.

“Com este tipo de contrato, está aberta a porta para a redução dos salários, o que nunca foi permitido pela legislação”, observou Ângela, destacando outra mudança na lei, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado, “o que se configura em uma porta escancarada para a retirada de direitos”, afirmou.

Fies

A senadora criticou, ainda, a aprovação, pelo Senado da Medida Provisória 785, que altera o Financiamento Estudantil (Fies). “O Fies, que é o maior programa de financiamento estudantil de nossa história, e que passou a funcionar de verdade no governo do ex-presidente Lula, ampliando benefícios e prazos, não é relevante para este governo”, acusou.

Os trabalhadores brasileiros celebraram, em 10 de novembro de 1943, uma conquista histórica: a entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi sancionada, via decreto-lei, pelo então presidente da República, Getúlio Vargas, durante o 1º de maio do mesmo ano.

Por percalços , o marco completa 74 anos justamente a um dia (11) da entrada em vigor da reforma criada pelo governo de Michel Temer – e aprovada no Congresso Nacional – para desfigurar os direitos do povo.

O novo texto permitirá diversos ataques e contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais, incluindo a prevalência do negociado sobre o legislado, o regime de tempo parcial, a flexibilização da jornada, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente.

O presidente nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, relembrou que na sua gestão analisava o tema em conjunto com todos os envolvidos. “Sempre busquei um acordo tripartite entre governo, empresários e trabalhadores. A atualização legislativa não pode mexer com direitos”, garantiu, ao completar: “Essa proposta é um nome mais singelo para ‘extinção da CLT’.

“Esse é o retrato de um governo sem escrúpulos e comprometido com causas espúrias. Simbolicamente, os direitos dos trabalhadores serão enterrados após a passagem do próprio aniversário. Se o povo não acordar, vão fazer a mesma coisa com a Previdência”, afirmou Manoel Dias, que também foi ministro do Trabalho e Emprego e, atualmente, preside a Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP).

O Dia do Trabalhador, em 2017, ficará marcado na história brasileira por representar o momento em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofre um rigoroso ataque às suas estruturas, que foram erguidas há 74 anos pelo trabalhista Getúlio Vargas. Direitos conquistados seguem sendo retirados a partir de uma reforma trabalhista promovida por um governo ilegítimo, liderado por Michel Temer, e encaminhado em um Congresso Nacional retrógrado. Nesse cenário, o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, critica o grave momento: “Primeiro golpearam a democracia, agora atacam a CLT”.

Presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP) e secretário-geral do PDT, Dias apontou a atual legislatura como uma das piores das últimas décadas. “Cobrem seus deputados e senadores, pois eles estão no parlamento para defender os interesses do cidadão, e não para legislar em causa própria ou de terceiros”, disse, ao completar: “O povo precisa estar em constante mobilização, como foi na última sexta-feira, durante a greve geral”, comentou.

Sobre a saída da presidenta Dilma Rousseff, no ano passado, Dias reafirmou seu posicionamento crítico contra a revogação da decisão popular. “Ignoraram milhões de votos em um novo golpe. A história novamente se repete, só mudam os atores. A direta raivosa tomou o poder sem o processo democrático por não aceitar mais um período de desenvolvimento social e igualitário”, analisou. “A solução para governo questionável não é o golpe. A solução deve ser apresentada nas urnas”, acrescentou.

Emprego

O pedetista fez questão de relembrar o amplo desenvolvimento conquistado no estoque de vagas formais, que são regidos pela CLT. “Entre 2004 e 2014, o país registrou mais de mais de 1 milhão de postos com carteira assinada ao ano. Em 2014, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego anual da historia do país: 4,8%. Esses indicadores mostram que é possível ampliar o mercado de trabalho e garantir os direitos históricos”, disse, ao pontuar ainda que o salário mínimo acumulou, no mesmo período, ganho real de 75% acima da inflação.

Na passagem pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Dias priorizou o incentivo à qualificação em conjunto com a manutenção das vagas formais. Um exemplo foi a criação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que busca auxiliar os trabalhadores em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas e sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade.

“Além de garantir a permanência do cidadão no posto de trabalho, essa proposta permite a redução nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego e um fôlego para as empresas que passam por dificuldades”, explicou o ex-ministro.

A iniciativa permite a redução da jornada de trabalho dos funcionários em até 30%, com uma complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. Apesar da alteração, a empresa precisava manter o recolhimento dos encargos sociais, impostos e FGTS.

Membro titular da Comissão que discute a Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, o parlamentar Sergio Vidigal (PDT-ES) acredita que a nova reforma trabalhista pode ampliar ações judiciais no Brasil. Juristas ouvidos pela comissão nesta semana defenderam que se não acontecer com cautela, a flexibilização e modernização das leis trabalhistas podem acarretar em um número maior de processos.

Sergio Vidigal também duvida que as medidas propostas na reforma possam preservar o emprego ou fortalecer a economia do País. “Vários membros do judiciário disseram com convicção que a reforma não garante a redução do número de processos. Nos países que flexibilizaram direitos o número de empregos temporários aumentou. É isso que nós queremos para o nosso país? Um país onde o trabalhador não tem seus direitos respeitados”, questionou o deputado.

Para Vidigal, a culpa da crise econômica não é da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda na visão dele, a reforma, feita de forma “apressada”, pode ampliar a judicialização no setor trabalhista. “Se o Judiciário tem tanta demanda, é pela quantidade de leis que fazemos aqui no Legislativo”, acrescentou.

O pedetista reconhece as conquistas do setor produtivo, mas defende os direitos do trabalhador.

“Se não fosse setor produtivo nosso país estaria pior ainda. Não podemos fragilizar quem emprega, nem fragilizar o empregado. O nosso grande patrimônio é o trabalhador, é ele quem produz e faz a economia girar”.

“Após os ciclos da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o Brasil precisa consolidar um legado efetivo para a população”.  É com esse posicionamento que André Figueiredo reforça a importância do PL 742/11, de sua autoria, que amplia o acesso de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência à prática e à formação profissional em grandes eventos esportivos.

Ao modificar alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o projeto do deputado cearense permite que, dentro da composição da cota de contratados e encaminhados para cursos nos serviços nacionais de aprendizagem, os estabelecimentos destinem de 5% a 15 % do total de trabalhadores para qualificação voltada para o desporto.

Aprovado com emenda pelo plenário do Senado Federal, o referido PL retornou à Câmara para ratificação do texto final. “O projeto permitirá uma adequação na legislação trabalhista que potencializará não só as futuras conquistas em diversas modalidades de alto rendimento, mas, principalmente, a evolução dos resultados sociais em todas as regiões do país”, pontuou André Figueiredo.

O PL 5458/16, da deputada Flávia Morais, e o PL 205/15, do deputado Pompeo de Mattos, também alteram regras já existentes, neste caso, pontos diferentes da chamada Lei Pelé, que institui as normas gerais sobre o desporto brasileiro.

Para a pedetista goiana, ao contrário do que vigora hoje, as práticas desportivas devem ser gratuitas nas instituições de ensino, desde a educação básica, com recursos definidos em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e a Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE).

Flávia Morais chama a atenção para o fato de que, atualmente, a CBDE organiza campeonatos nacionais por modalidade esportiva, “para uma clientela majoritariamente privada”, e as escolas públicas não participam das programações por não falta de verba para realizar a inscrição, cujo valor da taxa varia de estado para estado.

De acordo com o projeto da deputada, os recursos seriam provenientes das loterias e seriam destinados ao desenvolvimento do desporto na rede pública de ensino pela CBDE. Com isso, haveria um reparo nas atuais distorções impostas pela lei, tornando essa proporção equivalente a dos estabelecimentos de educação básica da rede privada.

Já o projeto do Pompeo de Mattos amplia a presença de atletas nas entidades desportivas, o que tornaria esse sistema mais democrático. A Lei Pelé determina que cada federação defina, em seu estatuto, quem são seus filiados. “Com as alterações propostas aqui, teremos a oportunidade de melhorar um setor da mais alta importância para o País e para o seu povo”, argumenta o deputado.

No caso do empregador pessoa física, a dispensa do depósito é assegurada àquele que comprovar renda mensal correspondente até o triplo do valor do teto do depósito recursal.

O depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e é exigido como condição para que empregadores possam recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador. Para o parlamentar, a dispensa do depósito recursal para empresas pequenas objetiva não onerar a empresa em dificuldades financeiras e, assim, não arriscar até a própria existência da empresa.