Pedido do deputado federal Paulo Ramos (RJ) cobra esclarecimentos sobre empresas em paraísos fiscais

Por meio de requerimento do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), aprovado nesta terça-feira (5), a Câmara vai convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para esclarecimentos sobre suas empresas em paraísos fiscais. O caso foi denunciado pela investigação internacional Pandora Papers.

No pedido apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Paulo Ramos ressalva não ser ilegal ter empresa em paraíso fiscal, desde que declarada à Receita Federal e ao Banco Central e o dinheiro tenha procedência lícita.

“No entanto, quem ocupa cargos públicos, sobretudo, no alto escalão da administração pública federal, está sujeita a regras mais rigorosas que têm como objetivo evitar o auto favorecimento”, acrescenta.

Para o deputado, é de extrema importância esclarecer os fatos, uma vez que a conduta de Paulo Guedes e do presidente do BC pode ferir várias leis e regulamentos.

“Primeiramente, o Código de Conduta da Alta Administração veda expressamente o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas”, explica.

Paulo Ramos ressaltou que, durante o desempenho de suas atribuições, o ministro da Economia e o presidente do BC deliberam no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentar o limite de recursos depositados no exterior que não precisam ser declarados, “o que pode representar conflito de interesses”.

O Banco Central aumentou de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares o mínimo a ser declarado anualmente por donos de offshores. “As duas decisões também desobrigaram contas de brasileiros com até R$ 100.000 no exterior de serem declaradas à autarquia”, adicionou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a conduta de ambos pode implicar enriquecimento ilícito “e se amoldar a tipos previstos no Código Penal, como violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e até mesmo prevaricação”.

Origem

Como relata Paulo Ramos, no último domingo (3), o site Poder360 publicou matéria com fatos trazidos à tona pelo consórcio internacional de jornalista investigativos na série conhecida como Pandora Papers. Os jornalistas descobriram que Paulo Guedes é sócio da Dreadnoughts International Group Limited, offshore aberta em setembro de 2014 com capital de US$ 8,5 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Já Campos Neto teve ao menos duas offshores no mesmo paraíso fiscal, também segundo o Poder360. A Cor Assets e a ROCN. Há outras offshores, como o próprio presidente do Banco Central declarou formalmente ao Senado, em documento de 1º de janeiro de 2019.

A ROCN operou de 2007 a 2016. Já a Cor Assets ficou com Campos Neto de 2004 a agosto de 2020. Ele fechou a empresa 15 meses depois de assumir a presidência do BC.

A política monetária é um dos instrumentos mais importantes de política econômica. Através dela, define-se a taxa de juros, que é uma das principais variáveis utilizadas para controlar o nível de atividade e de emprego e a inflação.

O Banco Central define não só a taxa juros, mas o volume de crédito, a taxa de câmbio, enfim, dentre outras variáveis que vão exercer muita influência sobre o emprego e os preços. Isso afeta a vida de todo mundo. E como funciona hoje a autonomia operacional do Banco Central, que já existe?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) define a meta de inflação para os anos seguintes. Se a meta for baixa, e a produtividade não se elevar, o ajuste se dará sobre o nível de emprego da economia. É bom que todos saibam disso. O contrário certamente também é verdadeiro.

Uma vez definida a meta de inflação, o Banco Central já possui a autonomia necessária para definir a taxa de juros e as demais variáveis citadas acima que auxiliarão no controle do nível de atividade, emprego e inflação. Na verdade, o que é necessário aperfeiçoar é:

1) Quem define a meta? Hoje é o presidente do BC e o Ministro da Economia, apenas, o que é muito restritivo.
2) A forma e alcance da responsabilização dos gestores da política monetária.
3) O próprio regime de metas, no tocante à forma como a inflação deve retornar à meta quando há uma alta.

Agora, se isso já existe, o que pretende o projeto que será votado no Senado? Há aperfeiçoamentos em relação à legislação atual, mas o ponto principal, que é um absurdo, consiste em definir que o presidente da República não possa nomear o presidente do Bacen no início de seu mandato.

O presidente da República poderia nomear um de seus principais colaboradores da política econômica, uma posição fundamental, ocupada por alguém que precisa ter afinidade com o projeto de desenvolvimento para o qual o presidente terá sido eleito, só no 3º ano de seu mandato.

Se quem define a meta de inflação é o CMN e o BC já possui a autonomia operacional que precisa, para que isso? Na verdade, implicitamente, está se afirmando que o presidente não tem condições de propor a política econômica, e quem reuniria essas condições seria um grupo de técnicos iluminados do BC. É como se a decisão técnica pudesse ser fosse dissociada da política. Não existe essa dissociação. É um absurdo que o presidente só possa escolher o ocupante de um cargo tão importante no 3º ano de seu mandato.

O BC já possui a autonomia de que precisa. Tirar a escolha de seu chefe, por parte do presidente, no início de seu mandato, dado o poder do mercado financeiro no mundo atual, e mais ainda na economia brasileira, será a entrega do galinheiro à raposa. É a única explicação para essa proposta.

E mais, o grupo que decide a meta de inflação, que deve se somar à do emprego, precisa ser ampliado. Outros atores do setor produtivo devem ser escutados. É uma decisão muito importante para a sociedade e não pode ser definida por uma dupla apenas.

*Professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Eaesp-FGV), foi pesquisador visitante na Kennedy School, em Harvard, e coordenador do programa de governo do candidato à Presidência da República Ciro Gomes em 2018