O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a notícia-crime protocolada pelo  PDT contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, em face do escândalo de gastos do Governo Federal que, em 2020, retirou R$ 1,8 bilhão dos cofres públicos para arcar com despesas de “supermercado”, como acusou reportagem do portal Metrópoles, no veiculada no dia 24 de janeiro.

Como compete ao procurador-geral da República investigar e propor eventual ação penal por crime comum atribuído ao presidente da República, caberá a Aras a adoção das medidas que entender necessárias para a elucidação dos fatos.

Na Petição (Pet) 9404, o PDT narra que reportagem veiculada na imprensa, com base nos dados dispostos no Painel de Compras atualizado pelo Ministério da Economia, revelou a aplicação de significativa soma de dinheiro público na compra de produtos alimentícios supérfluos.

Os referidos gastos são desproporcionais à natureza dos produtos e à quantidade de pessoas que porventura os consumiriam. Diante disso, a legenda argumenta que os fatos devem ser objeto de investigação, para que se verifique a ocorrência de superfaturamento ou condutas corruptivas.

No entendimento do PDT, o caso é de possível ocorrência do delito de peculato (artigo 312 do Código Penal), uma vez  que há fartos indícios de que o presidente da República teria desviado recursos públicos, em benefício próprio ou alheio, com a aquisição desmedida de itens como leite condensado, iogurte natural, refrigerantes e chicletes, sem a demonstração da necessidade das compras, valor 20% superior ao gasto do ano anterior.

O PDT também ressalta, nos argumentos, que, ao direcionar e permitir gastos exorbitantes com esses itens alimentícios, em vez de destinar as quantias ao combate e à prevenção à Covid-19, Bolsonaro também cometeu o delito de prevaricação (artigo 319 do Código Penal).

A pedido do deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará, nesta quinta-feira (25/04) uma audiência pública para debater o combate ao trabalho escravo. O deputado argumenta que as mudanças trabalhistas recentes, assim como a extinção do Ministério do Trabalho, colocam em risco as conquistas dos últimos anos.

Gadêlha ressalta que iniciativas como a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e da lista suja do trabalho escravo levaram ao resgate de mais 53 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão entre 1995 e 2018.

O deputado destaca ainda que o Código Penal define como critérios para a escravidão contemporânea trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante de trabalho, restrição da locomoção do empregado em razão de dívida e retenção no local de trabalho. Trabalhadores encontrados nestas condições, além de serem imediatamente libertados, têm direito ao seguro-desemprego, e os empregadores são inscritos na “lista suja”.

Ainda de acordo com Túlio Gadêlha, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Contrae), publicou em dezembro nota em que manifesta preocupação com a continuidade do combate ao trabalho escravo. Além das consequências humanitárias desastrosas, o fim dessa política poderia trazer prejuízos econômicos ao país, lembra o deputado. O Brasil poderia “sofrer sanções comerciais e redução de investimentos de fundos com responsabilidade social”, afirma.

Foram convidados para o debate:

– secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Leonardo Rolim;

– secretário executivo da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Dante Oliveira;

– corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Correa; e

– representante dos Auditores Fiscais do Trabalho Carlos Fernando da Silva Filho.

Em junho deste ano, um homem foi preso por estuprar pelo menos duas jovens, de 14 e 20 anos, após dopá-las. O caso aconteceu em Salinas, no norte de Minas. Infelizmente, casos de estupros associados ao uso de substância para dopar as vítimas, conhecido como “Boa Noite, Cinderela”, são frequentemente registrados em todo Brasil.

Para combater esse crime, o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) apresentou, em 2016, o Projeto de Lei 5.649.

“No Brasil, o tratamento emprestado pelo Código Penal ao tema da violência sexual por uso de psicotrópico, desde 2009, é o de que a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso mediante fraude não configura estupro, mas crime menor – violação sexual –, punido de forma muito mais branda”, justifica Mário Heringer, na apresentação do projeto de lei.

O Projeto de Lei 5.649 foi aprovado neste mês de setembro na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Agora, ele seguirá para a última etapa de tramitação antes de seguir para apreciação em Plenário: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL de autoria do deputado Mário Heringer prevê uma punição mais rígida para quem praticar abuso sexual com vítimas dopadas. Entre medidas previstas, está considerar este crime hediondo, impossibilitando que o autor responda em liberdade.

O PL de autoria de Heringer tramita em conjunto com outros projetos relacionados ao tema e seu parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher recebeu um substitutivo. Com a tramitação em conjunto e complementações feitas na comissão, a tramitação caminha para que o tema de estupro com uso de substância psicotrópica seja ampliado.

Entre as medidas previstas na tramitação conjunta estão a de que o crime de estupro terá pena ampliada caso seja cometido por duas ou mais pessoas.  Considerar crime a divulgação de cena de estupro é outra ação prevista.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisa os 36 projetos que integram o PL 7223/06 e que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima no Brasil, aprovou, na última semana, o parecer favorável de seu relator, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG).  O pedetista defende que o principal objetivo da proposta é criar regras mais duras para os presos envolvidos com organizações criminosas.

O tema conquistou a atenção dos parlamentares após as rebeliões ocorridas em penitenciárias de diferentes estados brasileiros, no inicio deste ano, desencadeadas por disputas entre facções criminosas rivais.

Os conflitos ocorridos nas cidades de Manaus (AM), Roraima (RR) e em Nísia Floresta, na Grande Natal (RN) deixaram mais de 100 detentos mortos, de acordo como números divulgados. Somado aos agentes penitenciários feitos reféns, os conflitos revelaram a fragilidade do sistema penitenciário nacional e mobilizaram a opinião pública.

Para o Subtenente Gonzaga, o estabelecimento do regime de segurança máxima no País será fundamental para impedir as ligações entre os presos e as organizações criminosas, o que, em sua opinião, “apaziguará o clima nas penitenciárias”.

“Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um regime disciplinar, que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da comunicação nos presídios”, declarou o Subtenente.

A proposta, de origem no Senado, altera a Lei de Execução Penal, de 1984 e o Código de Processo Penal. Entre outras medidas, o Regime de Segurança Máxima prevê que o detento seja recolhido em cela individual, realize banho de sol de, no máximo, duas horas diárias, e seja proibido de se comunicar com outros detentos e agentes penitenciários.

As novas regras também estabelecem que todas as eventuais saídas do presídio sejam monitoradas e as visitas mensais dos familiares controladas por meio de gravação e filmagem, além de o detento e seu parente se comunicarem via interfone, separados por um vidro.

O texto aprovado pelo Subtenente também determina que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado e o regime de segurança máxima, disponham de equipamentos de segurança como bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares e radiotransmissores, entre outros.

“Hoje, temos o absurdo de ser crime você entrar no presídio com telefone, mas não ser crime você utilizar o telefone. Portanto, também estamos propondo, como um efeito da condenação, lá no Código Penal, a perda do sigilo da privacidade da comunicação para que, no regime fechado, possam ser destruídos os sistemas de comunicação”, explica o parlamentar.

Cumprimento de pena

Outra preocupação do Subtente é a alteração das regras da progressão de regime de cumprimento de pena que, hoje, permite ao condenado a oito anos de prisão ser solto após cumprir um sexto da pena. Nesse sentido, ele destaca a importância de o regime disciplinar de segurança máxima permitir o isolamento por até quatro anos.

“É inaceitável que um sexto da pena seja suficiente para um criminoso que tenha recebido uma pena mínima de oito anos – pois não estamos falando de um criminoso qualquer –, porque nós sabemos que o regime fechado só é cumprido quando a condenação é superior a oito anos”, argumenta o subtenente.

O deputado explica que, de acordo com as novas regras, o tempo mínimo para que o preso venha a ser solto passará de um sexto da pena para um quinto, o que corresponde a 20%, para os crimes que não reincidentes. No caso de uma reincidência, esse percentual sobe para 30%. Se o condenado for chefe de uma organização criminosa, o piso sobe para 40%. No crime hediondo, que hoje é 40%, passaria para 50% e 70%, em caso de reincidência.

“É um relatório que avança no atendimento ao clamor da população, que está exigindo sim, que haja um maior rigor no cumprimento das penas no nosso sistema prisional do Brasil”, afirma o relator, para quem o texto aprovado agrega os anseios de todos os setores envolvidos.

“Estou acreditando em uma convergência. Tivemos o cuidado de dialogar com vários setores… do Governo Federal, do governo estadual… Por isso, esse projeto realmente nos parece um avanço”, avalia o Subtenente Gonzaga.

Na fraude sexual – crime popularmente conhecido como golpe “Boa Noite, Cinderela” –, a vítima não tem condições psíquicas mínimas para se defender ou denunciar a violência. Com base neste raciocínio, para o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), transgressões dessa natureza equivalem ao estupro. E é com essa argumentação que o projeto de Lei 5649/16, de autoria do parlamentar, quer transformar esse crime em hediondo, agravando, assim, a sua penalidade.

O projeto do deputado mineiro inclui, entre as características da fraude sexual, o uso de drogas ou de outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima ou altere seu estado psíquico.

Hoje, a pena para o crime de estupro varia de oito a doze anos de reclusão. A proposta de Mário Heringer é que a pena para o estupro qualificado pela fraude varie de dez a quinze anos. Tal transgressão passará a ser configurada pela prática de outros atos libidinosos, além da conjunção carnal, como prevê a lei atual.

“No Brasil, o tratamento emprestado pelo Código Penal ao tema da violência sexual por uso de psicotrópico, desde 2009, é o de que a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso mediante fraude não configura estupro, mas crime menor – violação sexual –, punido de forma muito mais branda que aquele: dois a seis anos de reclusão”, explica o autor.

Heringer destaca que o noticiário é rico em casos de fraude para fins de estupro, ou o golpe “Boa Noite, Cinderela”. Ele lembra, inclusive, o caso no Rio de Janeiro, em que uma jovem de 17 anos foi vítima de estupro coletivo após ser dopada. Em Cacoal, Rondônia, destaca, um homem foi preso com balas e jujubas recheadas de clonazepam, usadas para estuprar crianças.

Se for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta será apreciada pelo Plenário.