Declaração do Grupo de Puebla e do Clajud destaca necessidade de reforçar garantias democráticas no Brasil

O Grupo de Puebla e o Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD), que são compostos por lideranças ibero-americanas, divulgaram uma declaração, nesta quarta-feira (22), de apoio ao pré-candidato do PDT a presidente do Brasil, Ciro Gomes, e ao senador pedetista, Cid Gomes, diante da operação da Polícia Federal realizada no último dia 15 de dezembro, em Fortaleza (CE).

Para os signatários, a situação representa um “assédio judicial” e, consequentemente, um grave ataque ao Estado de direito na América Latina. O contexto exposto representa, segundo eles, um fator desestabilizador sobre as garantias democráticas em toda a região.

Confira a íntegra da declaração:

DECLARAÇÃO DO GRUPO PUEBLA E DO CONSELHO LATINO-AMERICANO DE JUSTIÇA E DEMOCRACIA (CLAJUD) SOBRE O ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA E O CASO EXEMPLAR DO BRASIL

Expressamos solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, em nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

1. Na declaração final da sétima reunião do Grupo Puebla, realizada na Cidade do México, nos dias 29, 30 e 1º de dezembro, os membros denunciaram as constantes ameaças à democracia na América Latina, incluindo a manutenção do modelo de judicialização da política com a parcialidade do sistema de justiça, a perseguição aos líderes políticos progressistas, a ofensiva dos poderes que se opõem aos movimentos sociais e a quebra das regras básicas da democracia representativa.

2. Em vários países foi detectado o uso da administração da justiça como arma de guerra política e o caso do Brasil tem sido emblemático devido ao conluio ilegal entre setores do Ministério Público, Polícia Federal e magistratura para perseguir os direitos civis e políticos do ex-presidente Lula da Silva.

3. A Operação Lava Jato foi um método inspirado na legislação norte-americana que resultou em mais de 80 operações conjuntas entre a Polícia Federal e o Ministério Público para combater a corrupção entre empresas e governo, mas seus métodos têm enfraquecido as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência. Após os vazamentos de um hacker (Operação Spoofing investigada pela Suprema Corte), foi revelado um sinistro plano de ação arbitrário e ilegal, no qual se misturaram as funções de juiz, promotor e polícia como parte de uma única força perseguidora com claras implicações políticas -ideológico.

4. O Supremo Tribunal Federal do país, após a pena de prisão política de mais de 580 dias sofrida pelo ex-presidente Lula, anulou os processos e declarou o Juiz Sérgio Moro suspeito pela quebra do dever de parcialidade.

5. Como consequência política, devido à ausência de Lula nas eleições de 2018, o “lavajatismo” facilitou a posse de Jair Bolsonaro como Presidente da República e a chegada da extrema direita ao poder.

6. Como reflexos para a economia do país, estudos mostram que Lava Jato foi responsável pela destruição de 4,4 milhões de empregos diretos e mais de R$ 179 bilhões em desinvestimentos, além de 660 mil vítimas da Covid.

7. Como consequência jurídica, o “lavajatismo” instalou uma cultura autoritária no uso do sistema de justiça para gerar instabilidade no campo político.

8. O exemplo mais recente, flagrantemente arbitrário, foi a operação de busca e apreensão na casa do ex-governador e candidato à Presidência, Ciro Gomes, e do senador da República Cid Gomes, com a desculpa de apurar supostas irregularidades na construção de um estádio de futebol em 2010.

9. Os membros do Grupo Puebla e do Grupo do Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia expressam solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, no nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

Signatários do Grupo Puebla:

1. Dilma Rousseff – BRASIL
2. José Luis Rodríguez Zapatero – ESPANHA
3. Ernesto Samper – COLÔMBIA
4. Iván Cepeda – COLÔMBIA
5. Fernando Lugo – PARAGUAI
6. Martín Torrijos – PANAMÁ
7. Celso Amorim – BRASIL
8. Ricardo Patiño – EQUADOR
9. Guillaume Long – EQUADOR
10. Aloizio Mercadante – BRASIL
11. Aída García – Naranjo – PERU
12. Mónica Xavier – URUGUAI
13. Esperanza Martínez – PARAGUAI
14. Carlos Sotelo – MÉXICO
15. Ana Isabel Prera ​​- GUATEMALA
16. Daniel Martínez – URUGUAI
17. Andrés Arauz – EQUADOR
18. Fanny Salinas – HONDURAS
19. Marco Enríquez-Ominami – CHILE
20. Beatriz Paredes – MÉXICO
21. Camilo Lagos – CHILE
22. Hugo Martínez – EL SALVADOR
23. Rafael Michelini – URUGUAI

Signatários Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD)

1. Adoração Guamán Hernández – EQUADOR / ESPANHA
2. Baltazar Garzón – ESPANHA
3. Carol Proner – BRASIL
4. Damian Loreti – ARGENTINA
5. Eli Gomez Alcorta – ARGENTINA
6. Emilio Camacho – PARAGUAI
7. Enrique Santiago – ESPANHA
8. Gisele Cittadino – BRASIL
9. Gisele Ricobom – BRASIL
10. José Eduardo Cardozo – BRASIL
11. Juan Martín Mena – ARGENTINA
12. Juárez Tavares – BRASIL
13. Pedro Serrano – BRASIL.
14. Roberto Manuel Carlés – ARGENTINA
15. Gerardo Pisarello – ESPANHA
16. Alfredo Beltrán Sierra – COLÔMBIA
17. Charlotth Back – BRASIL
18. Harold Correa – CHILE
19. Jaime Quiroga Carvajal – BOLÍVIA
20. Larissa Ramina, advogada – BRASIL
21. María José Fariñas Dulce, advogada e professora – ESPANHA
22. Claudio Nash, advogado e consultor – CHILE
23. Silvina Romano, historiadora e comunicadora social – ARGENTINA
24. Esther Burgos – MÉXICO
25. Lina Mejía Torres- COLÔMBIA

Proposta do governo Bolsonaro é considerada inconstitucional e eleitoreira pelo partido trabalhista

Nos dois turnos de votação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) no Senado Federal, nesta quinta-feira (2), os parlamentares do PDT votaram contra o texto criado pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro. A bancada, formada por Cid Gomes, Weverton Rocha e Acir Gurgacz, ratificou a posição do partido trabalhista.

Considerada inconstitucional pelo presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, a “PEC do calote”, como ficou também conhecida, indica o atraso no pagamento, em 2022, de cerca de R$ 90 bilhões em decisões judiciais definitivas para justificar o financiamento do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. O programa social, segundo pedetistas, poderia ser sustentado por fontes já existentes no Orçamento da União.

“A aprovação da PEC dos Precatórios é um cheque em branco para um governo despreparado e corrupto”, disse Lupi, em entrevista à CNN Brasil.

Para Cid Gomes, a proposta representa um movimento bolsonarista com foco exclusivo nas eleições do próximo ano, pois tenta esconder os efeitos da série de erros acumulados desde 2018.

“Não vamos aceitar que se faça, no ano eleitoral, um programa demagógico”, avaliou Cid, no UOL.

Nas redes sociais, o pré-candidato pedetista ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, elogiou a posição dos representantes da sigla.

“Parabéns aos valorosos senadores do PDT que votaram contra essa aberração da PEC dos Precatórios. Uma posição firme e acertada”, destacou o ex-ministro da Fazenda.

Em função das alterações ocorridas durante a tramitação no Senado, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Presidente nacional do partido fortalece Ciro Gomes como opção “preparada” para superar Jair Bolsonaro

Ao prever o cerco político e jurídico contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios) no Senado Federal, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, elogiou o alinhamento da bancada de deputados federais do partido, que concedeu 19 votos contrários no segundo turno da tramitação realizada ontem (9), na Câmara. “Conseguimos manter a coesão partidária, mas a luta não acabou”, afirmou nesta quarta-feira (10), em entrevista à TV Democracia.

Pela correlação de forças no Senado e a “independência” do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, Lupi indicou um cenário difícil para o governo federal avançar com o dispositivo. Na oposição, a sigla trabalhista conta com três parlamentares na chamada “câmara alta”: Cid Gomes, Weverton Rocha e Acir Gurgacz.

“Bolsonaro teve várias derrotas muito fortes no Senado. Não é simples ele passar essa PEC, principalmente porque ela é completamente inconstitucional”, explicou, indicando que também seguirá atuando no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação.

Diante do impacto acumulado pelas crises política, econômica e social nos últimos anos, Lupi lembrou ainda que Bolsonaro é o único presidente, entre os maiores países do mundo, que não se vacinou, nega a ciência e estimula o desmatamento para afrontar o equilíbrio ecológico.

“Temos que canalizar toda a nossa energia contra o ‘profeta’ da ignorância. Bolsonaro representa o atraso do atraso, a ridicularização do Brasil no mundo. Virou uma chacota”, evidenciou.

Caminho

Classificando a essência do “bolsonarismo” como ultradireita “raivosa, homofóbica e racista”, o pedetista entende que o processo de transformação do cenário não ocorre instantaneamente. Com isso, colocou a pré-candidatura de Ciro Gomes ao Palácio do Planalto como fator essencial, pois o cearense é, segundo ele, “o mais preparado” e conta com um o Projeto Nacional de Desenvolvimento estruturado e aprimorado.

“Isso não muda de um dia para o outro. Nós temos que trabalhar para ganhar espaço e esclarecer a sociedade. Não há hipótese do PDT caminhar com qualquer linha bolsonarista”, disse.

“Vamos apresentar o nosso projeto, que é representado pelo Ciro e eu considero o melhor para o Brasil”, completou, acreditando no segundo turno com o ex-presidente Lula, do PT.

Para o senador, o teto de gastos é uma ilusão e “só existe para despesas voltadas para os serviços públicos destinados à população”

O senador Cid Gomes (PDT-CE) defendeu, durante a sessão do Senado Federal desta terça-feira (9), que “o Brasil precisa proteger a sua população mais pobre”. A fala do senador ocorreu ao encaminhar, como líder do PDT, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a renda básica como direito social dos brasileiros na Constituição Federal.

O texto da PEC, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e aprovada pela maioria dos senadores, estabelece que “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”

Hoje o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Com a mudança, fica incluído também a renda mínima como direito constitucionalizado à população em situação de vulnerabilidade – o que vai ser definido em lei.

Teto de gastos
Cid Gomes aproveitou a discussão da matéria para se posicionar contra um destaque à PEC apresentado pelo Partido dos Trabalhadores que pretendia retirar a renda mínima no teto de gastos do Governo Federal. Na avaliação do senador, o teto de gastos é uma ilusão e “só existe para despesas voltadas para os serviços públicos destinados à população”.

“Quando se trata de juros e serviços da dívida, não existe teto de gastos. O que a gente vê é crescentemente o orçamento da União dando lucro a banqueiro, dando dinheiro a quem já tem muito. E o teto de gastos é só para o servidor público, para a educação, para o ensino superior, para o Fundeb, para o SUS. Jamais quero registrar um voto favorável à manutenção de um teto de gastos que é só para os pobres”, argumentou Cid.

Na avaliação do senador, financiamento para consumo puro e simplesmente deve ser visto com ressalta, especialmente por conta dos juros extorsivos

O senador Cid Gomes (PDT-CE) alertou que a possibilidade de realização de empréstimos consignados com parte da renda do novo Bolsa-Família pode deixar brasileiros ainda mais endividados. O Auxílio Verde-Amarelo, novo nome do programa, ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para passar a valer e as discussões sobre o tema devem acontecer nos próximos meses.

Cid Gomes ressaltou a importância de garantir um programa de renda mínima aos brasileiros, mas alertou sobre o risco de permitir que parte da renda possa ser utilizada para realização de empréstimos consignados junto aos bancos. Na avaliação do senador, financiamento para consumo puro e simplesmente deve ser visto com ressalta, especialmente por conta dos juros extorsivos, que já colocaram mais de 62 milhões de brasileiros com nome negativado nas instituições de crédito.

“Por trás desse financiamento tem um juro extorsivo, que acaba fazendo com que as pessoas se endividem ainda mais e aquele financiamento acabe funcionando como um benefício ao contrário. O empréstimo passa a ser responsável pelo início de um processo de endividamento e essas coisas viram uma bola de neve. Portanto, o financiamento para consumo deve ser visto com ressalta”, defendeu.

Para Cid, o empréstimo poderia ser utilizado apenas em casos que fossem melhorar as condições de vida das famílias ou até mesmo trazer retorno financeiro a médio e longo prazos, como na compra de uma máquina de costura ou de fabricação de sorvete.

Demora do Governo
Além disso, o senador questiona as razões da demora para que o Governo tomasse uma medida mais concreta e definitiva de ajuda aos brasileiros e lamenta que só agora, em que se avizinha as eleições de 2022, o Governo tenha iniciado as discussões sobre o programa de renda mínima.

“Qualquer benefício que ajude a população mais pobre tem que ser visto com simpatia e boa-vontade, mas por que só agora, por que não foram feitas há mais tempo e já não estão em vigor?”, questiona Cid.

Segundo ele, há uma tentativa de fazer a população mais pobre de se sentir devedora. “Isso não é uma dádiva, na verdade é uma dívida que os governos e a sociedade brasileira têm com a população mais pobre do País”, acrescentou.

Representante da pasta afirmou que crianças com deficiência atrapalham aprendizado dos outros alunos

O senador Cid Gomes (PDT-CE) apoiou nesta terça-feira (17) a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações contrárias à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência. O senador considera incompreensível a posição do ministro e apoiou o requerimento de convocação apresentado pelo seu colega Weverton Rocha (PDT-MA).

Durante entrevista à TV Brasil, o ministro Milton Ribeiro afirmou que estudantes com deficiência “atrapalham” o aprendizado de outros alunos.

“É incompreensível a postura desse cidadão que nega algo que é reconhecido no mundo inteiro como o melhor caminho, que é a inclusão. Portanto, absolutamente bem-vinda a iniciativa do senador Weverton de pedir a convocação desse senhor para que ele desdiga o que disse ou que siga outro caminho. Ministério da educação não é lugar para quem pensa da forma como esse cidadão pensa”, defendeu Cid.

Prioridade
Cid Gomes aproveitou ainda para orientar a bancada a aprovar, também na sessão desta terça, o projeto de lei que concede prioridade às crianças e adolescentes com deficiência nas matrículas em creches, pré-escolas, instituições públicas do ensino fundamental ou médio. De autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), a proposta foi relatada pelo senador Romário (PL-RJ). Aprovada por ampla maioria, segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Encerrado o primeiro semestre de 2021, mesmo com sessões virtuais, a atuação do senador Cid Gomes (PDT-CE) foi de relevância em diversos temas, com destaque para a saúde. O maior exemplo está na destinação de suas emendas ao Orçamento da União, em que deu prioridade absoluta ao setor, beneficiando 39 municípios e o Estado do Ceará.

Estes recursos têm liberação prioritária e já devem começar a ser pagos. São cerca de R$ 27 milhões voltados ao enfrentamento da pandemia, para o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e para estruturação de Unidades de Atenção Especializada. A ideia do senador Cid é, já nos primeiros anos de mandato, beneficiar os 184 municípios cearenses com emendas que possam trazer benefícios à população.

Superendividamento
Para além do Orçamento, vale destacar o apoio do senador, que assumiu a liderança do PDT no Senado no início do ano, ao projeto de lei que inclui no Código de Defesa do Consumidor (CDC) medidas para a proteção dos brasileiros em relação ao superendividamento. Trata-se de proposta que aguardava aprovação há dez anos.
Cid votou a favor da matéria e destacou que mais de 60 milhões de brasileiros estão atualmente com os nomes negativados junto aos serviços de proteção ao crédito. Na sua avaliação, este quadro é resultante da cobrança extorsiva de juros pelas instituições financeiras e de regras abusivas.

Remédios sem aumento
Cid Gomes também votou a favor do projeto de lei que proíbe o aumento do preço de medicamentos durante períodos de emergência de saúde no Brasil. O projeto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos/RS), foi aprovado durante a sessão do Senado em maio, e os senadores esperam que a matéria seja apreciada e aprovada também pela Câmara dos Deputados. “Momentos excepcionais exigem medidas excepcionais”, argumentou Cid Gomes sobre a aprovação da medida.

Cid ressaltou que não se trata de o Estado querer interferir no mercado ou regrar a economia, mas lembrou que o setor de medicamentos é essencial e já é regulado constitucionalmente pelo Estado. Ressalte-se que o projeto determina não só que os preços dos remédios não poderão ser reajustados enquanto durar a pandemia, mas também susta qualquer reajuste que tenha sido efetivado em 2021.

No Ceará
Paralelamente ao trabalho no Senado, o senador Cid tem se dedicado, enquanto está no Ceará, a diversas atividades de interesse da população. Neste mês de julho mesmo, ele participou de reunião com a secretária da Fazenda do estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, com representantes do setor se transporte complementar de passageiros (vans e topiques) e com o deputado estadual Nizo Costa.

A pauta principal do encontro foi a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), independentemente de outros débitos junto ao fisco estadual. Atualmente os donos de vans e topiques já têm direito à isenção do IPVA, decorrente de uma lei publicada na época em que Cid Gomes era governador do Estado.
No entanto, um dos incisos da lei condiciona a concessão desse benefício à quitação de todas as demais taxas e impostos devidos ao Estado.

A questão, conforme argumentou o senador, é que o setor passou meses parado em 2020 em razão da pandemia da Covid-19 e, em 2021, a retomada das atividades ainda é lenta, por causa da redução da demanda. “Eles têm passado por muitas dificuldades; durante um certo momento pararam totalmente e vai demorar um bom tempo para retornar à normalidade”, ressaltou na ocasião.

Recursos para a cultura
O senador Cid Gomes anunciou também apoio ao projeto de lei complementar nº 73/2021, que prevê repasse de mais de R$ 3,8 bilhões da União a estados e municípios para garantir ações emergenciais ao setor cultural. Com a aprovação do projeto, o Ceará deve receber recursos no valor aproximado de R$ 120 milhões apenas para o setor do audiovisual.

Ele se reuniu com representantes da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, da Câmara Setorial do Audiovisual e com cineastas cearenses para tratar do tema. “Contem comigo e saibam que toda a contribuição ainda será pouca para o que o setor já merece e para o que tem de potencial daqui pra frente”, afirmou Cid.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) participou da reunião da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal desta terça-feira (06), quando apresentou parecer favorável à indicação de Rodrigo de Lima Baena Soares para o cargo de embaixador do Brasil na Rússia. Baena é ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores e acumulará o cargo de embaixador na república do Uzbequistão. A indicação foi aprovada pelos demais senadores da CRE e segue para votação em plenário.

Em seu parecer, Cid Gomes destacou que a Rússia é um importante parceiro comercial do Brasil, sendo que, em 2020, o fluxo bilateral entre os dois países chegou a US$ 4,27 bilhões, valor 19,4% menor em relação a 2019, com exportações de US$ 1,52 bilhão, menos 5,9% se comparado a 2019 e importações de US$ 2,74 bilhões, valor 26,2% mais baixo que em 2019.

“Em anos anteriores, os dois países vinham mantendo intercâmbio comercial de cerca de US$ 5 bilhões anuais. O máximo alcançado em 2008 foi de US$ 7,9 bilhões. O fluxo bilateral historicamente, é superavitário para o Brasil”, expôs o senador, completando que é importante o estreitamento das relações para a recuperação desse fluxo comercial. O Brasil é o principal fornecedor de soja para a Rússia (US$ 387 milhões).

Reunião dos BRICS no Ceará

Cid Gomes registrou ainda a parceria entre Brasil e Rússia no âmbito dos BRICS, bloco formado por cinco países emergentes, além de Brasil e Rússia fazem parte ainda Índia, China e África do Sul.

“Entre muitas iniciativas de relevo levadas a cabo por esse grupo de países, destaco a fundação do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), cuja criação se deu por meio de acordo assinado na reunião de cúpula dos BRICS, em 15 de julho de 2014, realizada em Fortaleza, durante o período de meu governo no Estado do Ceará. É uma instituição que nasceu com vocação para ser alternativa ao sistema do Fundo Monetário Internacional (FMI), o qual jamais passou por reforma que viesse a contemplar de maneira mais adequada os anseios dos países emergentes”, lembrou o senador pedetista.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) participou nessa segunda-feira (05), em Brasília, do esforço concentrado do Senado Federal para aprovar a indicação de autoridades para tribunais superiores, conselhos e embaixadas. Um dos nomes aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi o do almirante de esquadra Cláudio Portugal de Viveiros para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

O senador Cid Gomes indagou ao almirante sobre o que ele classificou de erro dos parlamentos que é a anistia a militares que participam de motins. “Temos visto de forma recorrente os parlamentos, quer em nível federal quer em nível estadual, aprovarem medidas de anistia a militares e isso de alguma forma tem contribuído para abalar um dos principais valores militares que é a hierarquia. Na medida em que se quebra a hierarquia se fere de morte os princípios militares”, avaliou Cid.

Ele questionou se o almirante consideraria razoável que o STM faça arguições junto ao Supremo Tribunal Federal para considerar inconstitucionais os projetos que concedem anistia a militares que feriram suas atribuições. Cláudio Viveiros respondeu que “é bastante complicado conceder anistia para militares que promoveram atos de insubordinação, sem avaliar as consequências que isso pode causar nos pilares da hierarquia e da disciplina”.

Além disso, o almirante ressaltou que a Constituição Federal proíbe que os militares da ativa façam greves, assim como não pode haver filiação político-partidária nem sindicalização. “O exemplo é fundamental na vida militar”, enfatizou.

O senador participou ainda da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram votadas indicações para a Comissão de Valores Mobiliários, diretoria do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Embaixada em Moscou

Nesta terça-feira (06), Cid Gomes vai relatar, na CCJ, a indicação do embaixador Rodrigo Baena Soares para representação brasileira em Moscou. Cid destacou a importância da Rússia nas relações bilaterais com o Brasil. “Devemos aprimorar e aumentar nossa relação com Moscou”, disse depois de conversar rapidamente com o candidato a embaixador. Rodrigo Baena Soares, experiente diplomata, que já ocupou cargos em sete países, foi recebido no gabinete da liderança do PDT no Senado.

Para o senador, votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição para a deliberação de MPs que são a urgência e a relevância

O senador Cid Gomes (PDT-CE) anunciou na sessão do Senado Federal desta quinta-feira (17) que vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter “a ilegalidade que foi cometida na votação da privatização da Eletrobras”. A Medida Provisória nº 1.031/21 permite a privatização da Eletrobras, empresa responsável pela geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil.

Na avaliação de Cid, a votação feriu os pressupostos exigidos pela Constituição Federal para a deliberação de Medidas Provisórias, que são a urgência e a relevância.

“A Constituição fala claramente que, para a medida provisória, dois princípios têm que ser atendidos: o da relevância, e isso é inquestionável, pois o tema é absolutamente importante. Agora, há um furo, que é na questão da urgência”, avaliou.

Cid lembrou que essa MP foi editada pelo Governo Federal em fevereiro e, de lá até agora, não houve nenhum fato que tenha justificado a urgência.

“Qual foi a urgência que justificou em todo o mês de março não ter se tomado uma única iniciativa? Em abril as chuvas não vieram, em maio as chuvas também foram aquém da média. E isso ser usado agora como justificativa para urgência na matéria? Ora, por favor!”, argumentou.

Além disso, Cid Gomes lamentou a forma açodada como a proposta foi apreciada e votada: o relatório foi apresentado na noite de ontem para ser votado em sessão convocada para a manhã de hoje. “Essa questão é polêmica, queremos discutir, mas vamos discutir de forma séria”, disse.

Energia deve ser estatal
Na avaliação de Cid, o controle do setor elétrico de uma nação soberana deve ser do Estado. Com a aprovação, uma empresa privada poderá assumir o controle e ainda deixar a dívida para ser paga pelos brasileiros.

“É risível se não fosse trágico. O Senado chancelou a autorização para a venda do controle acionário da Eletrobras. Então a empresa X vai assumir o controle, e esse privado vai deixar a dívida toda sem pagar, porque a União e o povo brasileiro vão pagar essa dívida. Isso é o coroamento do absurdo dos absurdos”, avaliou.