O projeto faz ajuste na legislação para aprimorar os trabalhos da Secretaria da Receita Federal, órgão que exerce a administração tributária e aduaneira da União, na prevenção e combate da sonegação fiscal, bem como a repressão aos ilícitos aduaneiro, à contrafação e à pirataria.

A Secretaria também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação de políticas tributárias e aduaneiras, na elaboração de legislações tributárias e aduaneiras e no acompanhamento de sua tramitação no Congresso Nacional. O órgão também tem importante papel na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

A proposta ainda muda a nomenclatura da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.

Carlos Cadoca acentua que o Brasil possui mais de sete mil quilômetros de costa e vários rios navegáveis, e isso coloca o pais no cenário competitivo internacional, podendo e vir a ser um dos principais destinos para navios de cruzeiro. “Este projeto visa a inserir o Brasil no calendário mundial da indústria de cruzeiros e também a fomentar o desenvolvimento deste setor no País”, justificou o deputado.

Ainda de acordo com ele, além do impacto positivo na economia brasileira, nas localidades por onde passam as embarcações são gerados milhares de empregos, propiciando resultados positivos em vários setores para o país.