Ministra acatou Mandado de Segurança do PDT que pede anulação da votação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança 38303 impetrado pelo PDT na última quinta-feira, determinou neste sábado (6) que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dê explicações sobre as mudanças ocorridas no formato de votação da PEC dos Precatórios, realizada na última quarta. O PDT alega, na peça jurídica, que o sinal verde dado por Lira para que deputados no exterior votassem a medida é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e impessoalidade.

No despacho, Rosa Weber diz “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”. O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação.

A PEC 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios, propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem (2022), um valor que chega a quase R$ 90 bilhões, permitindo assim a furo do Teto de Gastos e aumentando o caixa do governo em pleno ano eleitoral.

“Esta medida é um cheque em branco para o presidente mais incompetente que o Brasil já viu. Com R$ 90 bilhões a mais no orçamento, em pleno ano eleitoral, existe um risco iminente deste dinheiro ser usado de forma eleitoreira”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O argumento de Lupi também passa pela forma como a PEC foi aprovada.

“A votação remota de deputados contrariou medida da própria mesa diretora da Câmara que determinou o retorno ao trabalho presencial há duas semanas. Lira não pode simplesmente mudar as regras do jogo democrático para garantir vitória ao Governo no Congresso Nacional. Isso é um deboche aos poderes constituídos da República”, finalizou Lupi.

Leia a íntegra da ação: Petição Inicial – Madado de Segurança com Pedido de Liminar

Parlamentares do PDT estão entre os cem mais influentes do Congresso Nacional. Os deputados Wolney Queiroz (PE), líder do partido na Câmara, André Figueiredo (CE), líder da Oposição, Afonso Motta (RS), Gustavo Fruet (PR) e Tabata Amaral(SP), além dos senadores Weverton (MA), líder do partido, e Cid Gomes (CE) integram a elite da política no Parlamento, na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Segundo o DIAP, os Cabeças do Congresso Nacional são aqueles parlamentares que conseguem se destacar dos demais por suas habilidades na condução dos debates, negociações, articulações, além da facilidade para liderar, decidir, definir posições, elaborar e pautar propostas. São os congressistas que exercem influência determinante no processo decisório, na Câmara ou no Senado Federal, e sobre os atores nele envolvidos. Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no legislativo, 70 são deputados e 30 são senadores.

Em ascensão

Além dos “Cem Cabeças”, o DIAP divulga ainda levantamento incluindo na publicação outros parlamentares que têm buscado abrir canais de interlocução, se credenciando para o exercício de lideranças formais ou informais no âmbito do Parlamento. Esses parlamentares são considerados pelo órgão em “plena ascensão” e dessa forma fazem parte do grupo dos 150 mais influentes. Integram esse grupo outros três pedetistas: os deputados Mario Heringer (MG), Paulo Ramos (RJ) e Túlio Gadêlha (PE)