O PDT ajuizou hoje (25) uma Ação Cautelar, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O partido pede que a corte exija do chefe do Executivo os detalhes de como foi criado o aplicativo Bolsonaro TV, destinado a unificar todas as publicações das redes sociais da família presidencial. De acordo com a legenda, a iniciativa corrobora com a disseminação de fake news por parte desse grupo político e pode ter sido financiada por ‘caixa 2’.

A veiculação em massa de notícias falsas por meio do Bolsonaro TV é uma preocupação do PDT. Com o uso desse novo aplicativo, existe a possibilidade da prática se acirrar ainda mais, oferecendo risco à democracia. “Também é de bom alvitre acentuar que a unificação de informações sobre a família Bolsonaro potencializará a difusão do arsenal de fake news arquitetado pelo Presidente da República e por todos aqueles da sua estirpe, em ordem a macular a integridade do regime democrático”, afirma o partido.

A ausência de informações sobre quem financiou o app e quais empresas atuaram em seu desenvolvimento também é abordada pelo documento pedetista remetido ao TSE. O único dado existente consta nos termos de uso e privacidade do aplicativo, que aponta Rogério Cupti, advogado e atual assistente no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos- RJ) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, como desenvolvedor.

De acordo com o PDT, o Governo Federal tem se esquivado de explicações, principalmente no que diz respeito aos recursos utilizados. Ainda segundo a legenda, há indícios de que o dinheiro empregado no aplicativo seja de origem ilícita.

“Todo esse arsenal profanador dos princípios estruturadores do Direito Eleitoral e da Administração Pública, muito provavelmente foi construído por meio de financiamento através de fontes vedadas nesse período de pré-campanha, bem como também de “caixa 2”, o que também pode evidenciar a ocorrência de abuso de poder econômico”, afirma a ação.

Confira a íntegra da ação abaixo.

PETICAO.INICIAL.CAUTELAR

Partido pede que o mandatário brasileiro seja investigado por mensagens incitando apoio a golpe de Estado

O PDT entrou com uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), na última sexta-feira (20), para que Jair Messias Bolsonaro seja investigado por incitar a população a apoiar um golpe de Estado. O pedido é uma resposta ao recente ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito feito abertamente pelo presidente da República por meio de envio de mensagens na rede social Whatsapp.

Nas mensagens encaminhadas a apoiadores, o chefe do Executivo incita que manifestações antidemocráticas aconteçam no próximo dia 7 de setembro a fim de demonstrar apoio popular a uma ruptura institucional no país, liderada pelas Forças Armadas. Os envios foram feitos a partir do celular pessoal de Bolsonaro.

Entre outras coisas, a mensagem afirma que: “Hoje, fazer um contragolpe é muito mais difícil e delicado do que naquela época [1964]. Temos uma constituição comunista que tirou em grande parte os poderes do Presidente da República e foi por esses motivos que o presidente Bolsonaro […] pediu para que o povo brasileiro fosse mais uma vez às ruas […] no dia 7 de setembro”.

O documento pedetista argumenta que o presidente da República cometeu, pelo menos, dois crimes. “A conduta perpetrada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro amolda-se, em tese, aos tipos penais descritos nos artigos 17 da Lei da Segurança Nacional [tentativa de mudar a ordem constitucional por meio violento] e 286 do Código Penal [incitação à prática de crime]”, afirma.

A ação cita ainda o general Augusto Heleno como outro grande entusiasta do golpe militar por parte do Governo. “É de bom alvitre mencionar que o Senhor Augusto Heleno Ribeiro Pereira é contumaz em flertar e conjurar a ambiência nefasta da ditadura militar, posto que foram diversos os episódios que denotam o desapreço ao regime democrático”, diz o documento que também aponta a participação do governista no ventilado retorno do “AI-5” em 2019.

Outro ponto levantado pela ação do PDT é a interpretação equivocada do que diz o artigo 142 da Constituição Federal. De acordo com o discurso bolsonarista, esse dispositivo constitucional põe as Forças Armadas na condição de “Poder Moderador”. A afirmação é tão absurda quanto anacrônica uma vez que este tipo de Poder, no Brasil, remonta a Constituição Imperial de 1824. De acordo com o texto da época, o imperador exercia o Poder Moderar para harmonizar os demais Poderes do Império.

Sobre a errônea interpretação do artigo 142 da Constituição, o documento pedetista traz a seguinte fala do ministro Celso de Mello: “Inquestionável é o ato de que o artigo 142 da Constituição Federal não confere suporte institucional nem legitima a intervenção militar em qualquer dos Poderes da República, sob pena de tal ato, se consumado, traduzir um indisfarçável (e repulsivo) golpe de Estado!”.

A recente ação pedetista faz parte do forte trabalho jurídico que o partido tem impetrado em favor da manutenção da ordem institucional no país. Não sendo a primeira encaminhada à PGR, também se configura incisivo esforço republicano para que o órgão se posicione, abandonando a inércia em momento de particular gravidade à vida democrática brasileira.

Clique aqui e confira a íntegra da ação.

Partido acionou a PGR para frear conduta genocida do presidente da República durante pandemia

O PDT entrou com uma Representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na manhã de hoje (8), pedindo a interdição de Jair Bolsonaro. A ação é motivada pela gestão negacionista, obscurantista e genocida do presidente da República que tem agravado ainda mais a crise sanitária do Covid-19, contribuindo substancialmente para a elevação da contaminação no país e do número de mortos – esse já ultrapassando os 260 mil.

O presidente nacional do partido, Carlos Lupi, já havia anunciado a ação na última sexta-feira, em suas redes sociais. “Nós já fizemos de tudo. Estamos na Corte de Haia contra ele por esse crime contra a humanidade, no Supremo Tribunal Federal e, agora, eu vou pedir ao nosso jurídico para fazer a interdição”, afirmou o líder pedetista na ocasião.

Na ação movida na PGR, o partido sustenta que Bolsonaro ultrapassa a linha da sanidade mental com ações flagrantemente danosas à vida nacional. “O Senhor Jair Messias Bolsonaro age na contramão dos atos que uma pessoa em plena saúde mental agiria, especificamente porque tem a finalidade deliberada de causar danos à população brasileira”, afirma o documento.

O partido relembra ainda o histórico de condutas do presidente da República durante a pandemia, que vão do descumprimento de medidas sanitárias, como o uso obrigatório de máscara, à sabotagem da imunização no país, passando pela guerra contra governadores, a compra em massa de hidroxocloroquina e a disseminação de notícias falsas sobre o Covid-19.

“O Senhor Jair Messias Bolsonaro, no ponto, não tem o discernimento necessário, nem tampouco capacidades mentais plenas para seguir como Presidente, pois não se afigura crível que um Presidente da República atue com a finalidade de conduzir a população à morte, tudo para confortar seus anseios e seu apreço pelo sofrimento, em detrimento da vida humana”, sustenta a ação.

Confirma Representação completa abaixo.

REPRESENTACAO.BOLSONARO

Ação é motivada por política pública ancorada na Cloroquina que coloca em risco a vida da população

O PDT protocolou, na tarde de hoje (9), notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente da República Jair Bolsonaro. A ação acusa o chefe do Executivo de colocar a vida da população em risco com a indicação sistemática de tratamento precoce para a Covid-19 – medida amplamente rejeitada pela comunidade científica internacional – e da produção de 3,2 milhões de comprimidos de cloroquina e hidroxocloroquina sem licitação.

Desde o início da pandemia, o presidente da República defendeu abertamente o tratamento precoce contra a Covid-19 com medicamentos sem eficácia comprovada cujo uso indevido pode causar complicações à saúde. Desconsiderando orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Governo brasileiro transformou a prescrição dessas drogas em política pública.

“Todos os estudos apontaram que o remédio [cloroquina] não interfere no quadro do paciente com o vírus nem reduz chances de contágio. Mesmo diante disso, o Presidente da República e o Ministério da Saúde lançaram campanha para a utilização de tratamento precoce contra a COVID-19, especificamente com a criação do aplicativo “TrateCov”, em que se recomendava o uso da cloroquina”, afirma o documento.

Pondo em prática a política negacionista, o Executivo autorizou que o Exército produzisse cloroquina e hidroxocloroquina em grande volume. A produção do medicamento, no entanto, é suspeita pela dispensa de licitação para aquisição dos insumos o que, segundo a ação, evidencia a ocorrência do tipo penal descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93.

“O Exército produziu 3,2 milhões de comprimidos de cloroquina a partir de solicitações dos Ministérios da Defesa e da Saúde, tendo o gasto da produção dos medicamentos orbitado pelo importe de R$ 1,6 milhão, com pelo menos nove dispensas de licitação realizadas pelo Laboratório Químico do Exército, para adquirir insumos e o princípio ativo da droga”, relata a ação.

De acordo com o documento enviado ao Supremo, os crimes cometidos por Bolsonaro estão tipificados também nos artigos 132 e 315 do Código Penal: Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; e dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, respectivamente.

Veja aqui íntegra da ação.