Proposta visa destinação de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social e a constitucionalização do programa de transferência de renda mínima

O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 acerca do financiamento do Sistema Único de Assistência Social – também conhecida como PEC do SUAS  – deve ser votado nesta quarta-feira (1º) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo principal da proposta, de modo geral, é constitucionalizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS e fazer com que programas de transferência de renda sejam se tornem definitivamente programas de estado.

O texto da proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), e prevê a destinação de 1% do RCL da União para ações e serviços da assistência social, nos moldes do que já acontece com a saúde e a educação. De acordo com informações da Agência Câmara Federal, a RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.

 Para André Figueiredo, a matéria é importante e indispensável para a população mais vulnerável, principalmente no atual momento em que o País passa por uma crise social e de grande dificuldade.

“A Assistência Social sempre esteve com o pires na mão, buscando verbas aqui e ali para realizar ações que são essenciais para a população. Com a aprovação desse texto, podemos garantir atendimento nas mais de 8 mil unidades de Creas e Cras, além de muitas outras ações”, destaca.

Caso aprovada na votação da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos para garantir aprovação final.

Além do 1%

O parecer do relator André Figueiredo, que será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira, traz algumas especificidades e atende demandas benéficas para a população, como a garantia de um programa de transferência de renda mínima.

• Inclui na Constituição Federal, como objetivo da assistência social, a garantia de transferência direta de renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, é  previsto como medida provisória;

• Estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Os montantes serão definidos em lei complementar posterior;

• Parte do orçamento de 1% da RCL fica com a União para gestão de serviços;

• A verba deverá ser aplicada em ações e serviços de assistência social, sem incluir gastos com programas como o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil), Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;

• Haverá uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.

Na avaliação do senador, financiamento para consumo puro e simplesmente deve ser visto com ressalta, especialmente por conta dos juros extorsivos

O senador Cid Gomes (PDT-CE) alertou que a possibilidade de realização de empréstimos consignados com parte da renda do novo Bolsa-Família pode deixar brasileiros ainda mais endividados. O Auxílio Verde-Amarelo, novo nome do programa, ainda precisa ser aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para passar a valer e as discussões sobre o tema devem acontecer nos próximos meses.

Cid Gomes ressaltou a importância de garantir um programa de renda mínima aos brasileiros, mas alertou sobre o risco de permitir que parte da renda possa ser utilizada para realização de empréstimos consignados junto aos bancos. Na avaliação do senador, financiamento para consumo puro e simplesmente deve ser visto com ressalta, especialmente por conta dos juros extorsivos, que já colocaram mais de 62 milhões de brasileiros com nome negativado nas instituições de crédito.

“Por trás desse financiamento tem um juro extorsivo, que acaba fazendo com que as pessoas se endividem ainda mais e aquele financiamento acabe funcionando como um benefício ao contrário. O empréstimo passa a ser responsável pelo início de um processo de endividamento e essas coisas viram uma bola de neve. Portanto, o financiamento para consumo deve ser visto com ressalta”, defendeu.

Para Cid, o empréstimo poderia ser utilizado apenas em casos que fossem melhorar as condições de vida das famílias ou até mesmo trazer retorno financeiro a médio e longo prazos, como na compra de uma máquina de costura ou de fabricação de sorvete.

Demora do Governo
Além disso, o senador questiona as razões da demora para que o Governo tomasse uma medida mais concreta e definitiva de ajuda aos brasileiros e lamenta que só agora, em que se avizinha as eleições de 2022, o Governo tenha iniciado as discussões sobre o programa de renda mínima.

“Qualquer benefício que ajude a população mais pobre tem que ser visto com simpatia e boa-vontade, mas por que só agora, por que não foram feitas há mais tempo e já não estão em vigor?”, questiona Cid.

Segundo ele, há uma tentativa de fazer a população mais pobre de se sentir devedora. “Isso não é uma dádiva, na verdade é uma dívida que os governos e a sociedade brasileira têm com a população mais pobre do País”, acrescentou.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 260/2020) para susta a portaria 13.474/20 que abriu o crédito suplementar e remanejou R$ 83,9 milhões previstos para o programa Bolsa Família, para recursos da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

Segundo o parlamentar, é inadmissível desviar recursos destinados ao combate à extrema pobreza para o serviço de comunicação e propaganda. “Precisamos nos levantar e impedir que o descolamento da realidade vivido no Palácio do Planalto atinja inúmeras famílias brasileiras”, justificou.

O governo argumenta que “a maioria dos beneficiários do Bolsa Família preferiu receber o auxílio emergencial de R$ 600 durante, por ser maior o valor e que a mudança foi apenas “um ajustes rotineiro” na gestão econômica.