Pedido do deputado federal Paulo Ramos (RJ) cobra esclarecimentos sobre empresas em paraísos fiscais

Por meio de requerimento do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), aprovado nesta terça-feira (5), a Câmara vai convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para esclarecimentos sobre suas empresas em paraísos fiscais. O caso foi denunciado pela investigação internacional Pandora Papers.

No pedido apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Paulo Ramos ressalva não ser ilegal ter empresa em paraíso fiscal, desde que declarada à Receita Federal e ao Banco Central e o dinheiro tenha procedência lícita.

“No entanto, quem ocupa cargos públicos, sobretudo, no alto escalão da administração pública federal, está sujeita a regras mais rigorosas que têm como objetivo evitar o auto favorecimento”, acrescenta.

Para o deputado, é de extrema importância esclarecer os fatos, uma vez que a conduta de Paulo Guedes e do presidente do BC pode ferir várias leis e regulamentos.

“Primeiramente, o Código de Conduta da Alta Administração veda expressamente o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas”, explica.

Paulo Ramos ressaltou que, durante o desempenho de suas atribuições, o ministro da Economia e o presidente do BC deliberam no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentar o limite de recursos depositados no exterior que não precisam ser declarados, “o que pode representar conflito de interesses”.

O Banco Central aumentou de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares o mínimo a ser declarado anualmente por donos de offshores. “As duas decisões também desobrigaram contas de brasileiros com até R$ 100.000 no exterior de serem declaradas à autarquia”, adicionou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a conduta de ambos pode implicar enriquecimento ilícito “e se amoldar a tipos previstos no Código Penal, como violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e até mesmo prevaricação”.

Origem

Como relata Paulo Ramos, no último domingo (3), o site Poder360 publicou matéria com fatos trazidos à tona pelo consórcio internacional de jornalista investigativos na série conhecida como Pandora Papers. Os jornalistas descobriram que Paulo Guedes é sócio da Dreadnoughts International Group Limited, offshore aberta em setembro de 2014 com capital de US$ 8,5 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Já Campos Neto teve ao menos duas offshores no mesmo paraíso fiscal, também segundo o Poder360. A Cor Assets e a ROCN. Há outras offshores, como o próprio presidente do Banco Central declarou formalmente ao Senado, em documento de 1º de janeiro de 2019.

A ROCN operou de 2007 a 2016. Já a Cor Assets ficou com Campos Neto de 2004 a agosto de 2020. Ele fechou a empresa 15 meses depois de assumir a presidência do BC.

Jair Bolsonaro, pode fazer uma coisa que nem os ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso, nem Lula, nem Dilma Roussef ou mesmo Michel Temer conseguiram: transformar o Bacen, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, em um órgão maior do que o próprio Estado Brasileiro ou, até mesmo, maior do que a própria Presidência da República. A autonomia ao Banco Central é um golpe duro, sorrateiro e covarde contra a soberania nacional.

E o mais paradoxal é que, com essa ação, um governo que se diz “nacionalista” está abrindo mão da sua capacidade de regular a moeda do País para se tornar o Brasil refém das ordens dadas por Wall Street. É muito pusilânime. O nacionalismo de Jair “Messias da Destruição” Bolsonaro é um engodo, um embuste, uma peça de ficção. Nada mais.

Com a aprovação deste ato por parte de um Congresso Nacional fisiológico e servil dos interesses do mercado financeiro, o Brasil se apequena no conjunto das nações como “o país que escolheu ser colônia”. Se, antes, éramos “entreposto de Portugal e Inglaterra”, hoje, continuaremos a ser “vassalos dos Lobos de Wall Street e das hienas da Avenida Paulista”.

Mais uma vez, o povo brasileiro será enganado. Os rentistas parasitas do capital especulativo agradecem ao presente dado pelo Jair.

*Marcelo Barros é membro do Diretório Nacional do PDT pelo estado do Amazonas.

Em suas redes sociais, o pedetista explicou que a aprovação da matéria coloca o destino da economia do País nas mãos dos “bilionários do sistema financeiro”.

Ciro Gomes, vice-presidente nacional do PDT, voltou a criticar o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19) que está previsto para ser votado nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados. Na prática, de acordo com o pedetista, a aprovação da matéria coloca o destino da economia do País nas mãos dos “bilionários do sistema financeiro”.

Em suas redes sociais, Ciro atacou a forma apressada com que o Congresso tem lidado com o tema e afirmou que o projeto é um golpe contra o país. “A quadrilha que nos governar prepara para hoje, sem nenhuma discussão, um profundo golpe contra o destino do Brasil como nação democrática”, publicou.

Em novembro do ano passado, pouco antes da matéria ser aprovada pelo Senado, Ciro havia divulgado um vídeo alertando para a manobra.

“Autonomia do Banco Central na prática é assim: você e eu poderemos eleger qualquer pessoa para presidente da República, mas, a partir desta deliberação, o presidente não terá controle sobre a taxa de juros, o endividamento do setor público, a taxa de câmbio, ou seja, o valor da nossa moeda em comparação com as moedas estrangeiras, especialmente o dólar”, disse na ocasião.

Agora, Ciro Gomes complementou o que havia dito há três meses. “Empregos, salários, tudo passa a ser controlado, na prática, pelos diretores do Banco Central (paus mandados dos bancos há mais de 20 anos)”, destacou em publicação de ontem, no Facebook.

Confira a íntegra da publicação de Ciro Gomes:

“A quadrilha que nos governa prepara para hoje, SEM NENHUMA discussão, um profundo golpe contra o destino do Brasil como Nação democrática: a pretexto de autonomia do Banco central, querem votar às pressas, ainda hoje, um projeto que deixa entregue aos Bilionários do sistema financeiro o destino da economia brasileira. Crédito, juros, inflação, cambio, financiamento da infraestrutura do País , tudo que é essencial ,portanto nível de atividade econômica, empregos, salários , TUDO passa a ser controlado, na prática, pelos diretores do Banco Central ( paus mandados dos bancos há mais de 20 anos ). Vc vai poder votar pra presidente mas o presidente eleito não vai poder controlar o banco central. É o caso, sem duvida , de uma revolta popular… Que não acontecerá porque os animadores de auditório trabalham para distrair nossa sofrida Nação.”

A política monetária é um dos instrumentos mais importantes de política econômica. Através dela, define-se a taxa de juros, que é uma das principais variáveis utilizadas para controlar o nível de atividade e de emprego e a inflação.

O Banco Central define não só a taxa juros, mas o volume de crédito, a taxa de câmbio, enfim, dentre outras variáveis que vão exercer muita influência sobre o emprego e os preços. Isso afeta a vida de todo mundo. E como funciona hoje a autonomia operacional do Banco Central, que já existe?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) define a meta de inflação para os anos seguintes. Se a meta for baixa, e a produtividade não se elevar, o ajuste se dará sobre o nível de emprego da economia. É bom que todos saibam disso. O contrário certamente também é verdadeiro.

Uma vez definida a meta de inflação, o Banco Central já possui a autonomia necessária para definir a taxa de juros e as demais variáveis citadas acima que auxiliarão no controle do nível de atividade, emprego e inflação. Na verdade, o que é necessário aperfeiçoar é:

1) Quem define a meta? Hoje é o presidente do BC e o Ministro da Economia, apenas, o que é muito restritivo.
2) A forma e alcance da responsabilização dos gestores da política monetária.
3) O próprio regime de metas, no tocante à forma como a inflação deve retornar à meta quando há uma alta.

Agora, se isso já existe, o que pretende o projeto que será votado no Senado? Há aperfeiçoamentos em relação à legislação atual, mas o ponto principal, que é um absurdo, consiste em definir que o presidente da República não possa nomear o presidente do Bacen no início de seu mandato.

O presidente da República poderia nomear um de seus principais colaboradores da política econômica, uma posição fundamental, ocupada por alguém que precisa ter afinidade com o projeto de desenvolvimento para o qual o presidente terá sido eleito, só no 3º ano de seu mandato.

Se quem define a meta de inflação é o CMN e o BC já possui a autonomia operacional que precisa, para que isso? Na verdade, implicitamente, está se afirmando que o presidente não tem condições de propor a política econômica, e quem reuniria essas condições seria um grupo de técnicos iluminados do BC. É como se a decisão técnica pudesse ser fosse dissociada da política. Não existe essa dissociação. É um absurdo que o presidente só possa escolher o ocupante de um cargo tão importante no 3º ano de seu mandato.

O BC já possui a autonomia de que precisa. Tirar a escolha de seu chefe, por parte do presidente, no início de seu mandato, dado o poder do mercado financeiro no mundo atual, e mais ainda na economia brasileira, será a entrega do galinheiro à raposa. É a única explicação para essa proposta.

E mais, o grupo que decide a meta de inflação, que deve se somar à do emprego, precisa ser ampliado. Outros atores do setor produtivo devem ser escutados. É uma decisão muito importante para a sociedade e não pode ser definida por uma dupla apenas.

*Professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Eaesp-FGV), foi pesquisador visitante na Kennedy School, em Harvard, e coordenador do programa de governo do candidato à Presidência da República Ciro Gomes em 2018

Ciro Gomes, vice-presidente nacional do PDT, publicou hoje (3) um vídeo em suas redes sociais em que alerta a população brasileira sobre a proposta de autonomia do Banco Central (BC), em tramitação no Senado. “Não permitam essa irresponsabilidade de entregar o comando da economia brasileira a cinco bancos”, disse o pedetista. A votação da matéria está prevista para esta tarde.

Em cinco minutos de vídeo, Ciro acusa que o momento para votar a proposta é inapropriado – expõe o cenário nacional: pandemia, carestia nos supermercados, eleições, alta da inflação –, faz apelo aos senadores e pede para que a população exija uma atitude dos seus parlamentares. “Espero que a maioria dos senadores honrados, patriotas, comprometidos com o povo brasileiro, tenha a prudência, a decência e o mínimo de responsabilidade de não votar, pelo menos sem antes esclarecer ao povo brasileiro”, afirmou.

De forma didática, Ciro explicou o que significa um BC autônomo. “Autonomia do Banco Central na prática é assim: você e eu poderemos eleger qualquer pessoa para presidente da República, mas, a partir desta deliberação, o presidente da República do Brasil, mesmo que seja eleito por 100 milhões de pessoas, não terá controle sobre a taxa de jurus, o endividamento do setor público, a taxa de câmbio, ou seja, o valor da nossa moeda em comparação com as moedas estrangeiras, especialmente o dólar”.

O vice-presidente do PDT alerta que, com a autonomia do BC, os cinco bancos que concentram 85% de todas as transações financeiras do país passariam a controlar a política econômica nacional. “Com essa providência do Senado, fim de linha, nós estaremos entregando todo o controle da política econômica brasileira aos cinco barões da banca financeira brasileira e, pior, à clandestinidade do interesse estrangeiro”, sentenciou.

Ciro disse ainda que é necessário “estabelecer que o Banco Central brasileiro seja como todo Banco Central sério do mundo, responsável por combater a inflação, mas também pelo nível de emprego, o nível de atividade econômica e o ambiente da renda do povo brasileiro”.

Confira o vídeo abaixo.

Foram duas grandes vitórias, quase simultâneas. Uma foi na primeira instância, a liminar concedida pelo juiz Renato Borelli, de Brasília, na ação popular de iniciativa do Presidente do PDT, Carlos Lupi, para proibir os bancos de cobrarem juros extorsivos (mais de 2% ao mês) sobre empréstimos com base na liberação de recursos decidida pelo Banco Central para aliviar a vida de empresas e pessoas. A outra foi no plenário do Supremo no julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a medida provisória do Bolsonaro que pretendia impedir governos estaduais e prefeituras municipais de adotar medidas de distanciamento social para conter a expansão do coronavírus.

A decisão contra os bancos

Os bancos, com a inconsciência, a indiferença e a ganância de sempre, aproveitavam o desastre econômico produzido pelo coronavírus, para lucrar ainda mais, para extorquir dinheiro de seus clientes, mesmo que fossem empresas de cuja salvação depende a sobrevivência do próprio sistema bancário. Nisso agiam com a mesma credulidade da pobre Rainha Maria Antonieta, na Revolução Francesa, perguntando sobre os protestos populares à porta de seu palácio: “Se os pobres não têm pão, por que não comem brioches?”

A ação popular de Lupi vai, naturalmente, ser objeto de recursos, a liminar pode ser cassada, a ação pode chegar ao Supremo e o Supremo já não se mostra dividido, como nos casos ligados à Lava Jato, mas firme em posições de defesa do interesse público na situação de emergência criada pelo Coronavírus.

Os bancos, estes, não acompanham sequer o noticiário de jornais como o “conservadoríssimo” Financial Times, porta voz da finança internacional, que já proclamou o colapso do paradigma neoliberal diante da devastação econômica espalhada pela pandemia. Ou como o Guardian, com sede em Londres e 8 milhões de leitores de suas edições digitais em praticamente todos ou talvez todos os países do mundo.

O Guardian analisou há dias a possível evolução da linha política do Partido Conservador britânico, o partido do Primeiro-Ministro Boris Johnson, que teve a Covid-19 e se tratou e curou num dos hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde, o SUS de lá, que antes ele queria privatizar. Nessa análise, o Guardian escreveu:
— Enquanto a pandemia e o lockdown (o fechamento da economia) avançam, a posição oficial do Partido Conservador é assegurar a menos pior de todas as possibilidades. Essa política pode ser resumida pelo comentário de Rishi Sunak esta semana: “A coisa mais importante que podemos fazer pela saúde de nossa economia é proteger a saúde de nosso povo. Não se trata de escolher entre a economia e a saúde pública.”.

Ao contrário do que poderia parecer, Rishi Sunak não é nenhum refugiado ou imigrante indiano. Ele nasceu na Inglaterra, de uma família indiana do Punjab, e é nada menos que Chanceler do Exchequer, isto é, Ministro da Economia do Boris, e figura importante do Partido Conservador – é o Paulo Guedes deles, mas já curou o pileque e a ressaca do neoliberalismo.

Ouviu, Paulo Guedes? Quem disso foi o Ministro da Economia do Boris Johnson: “A coisa mais importante que podemos fazer pela saúde de nossa economia é proteger a saúde de nosso povo. Não se trata de escolher entre a economia e a saúde pública.”

A propósito, Brizola tinha uma definição de pontaria absoluta. O neoliberalismo, dizia ele, é o revide dos medíocres. Perfeito, não é?

No Brasil, os bancos agiram com esperteza – e a esperteza, como dizia o vice-presidente Aureliano Chaves, pode crescer, virar bicho e comer o esperto. O governo e o Banco Central deveriam ter impedido os bancos de cobrar os juros que cobraram, mas o governo e o Banco Central são na verdade agentes dóceis e obedientes dos bancos.
Felizmente o Lupi foi rápido e conseguiu a liminar contra os bancos e por mais que apareçam recursos, que ela seja cassada e o caso se prolongue, já temos um fato consumado e abertos os olhos da opinião pública e de um empresariado que já não pode submeter-se à tirania dos bancos porque passou a lutar pela própria sobrevivência.

A decisão do Supremo contra  o AI-5 de Bolsonaro
Da outra grande vitória do PDT na Justiça, a decisão do Supremo contra a medida provisória que pretendia amarrar Estados e municípios a decisões do governo federal, podemos dizer que ela enterrou a tentativa do Bolsonaro de impor ao País uma espécie de novo AI-5, ou mini AI-5 que coubesse na moldura constitucional, já que os comandos militares não se mostraram dispostos até agora a promover a intervenção cobrada pela franja lunática do bolsonarismo.

Com sua medida provisória, Bolsonaro queria anular a competência concorrente dos Estados e municípios para adotar medidas de defesa da saúde pública contra o Coronavírus. E a maioria do Supremo decidiu que os Estados e os municípios podem adotar essas medidas, tanto quanto a União, e que o governo federal não pode superpor os seus desejos a essas medidas.

Sem a decisão do Supremo, Bolsonaro poderia tomar decisões que ameaçariam ou liquidariam as medidas de cautela adotadas pelos Estados e pelos municípios, acabaria com a autonomia dos estados e municípios – sobretudo os do Nordeste, todos de esquerda, e de São Paulo e do Rio, ambos de direita, mas radicalmente rompidos com Bolsonaro.
Senhor da questão do Coronavírus, Bolsonaro teria nas mãos o AI-5 possível a ele, já que até agora os comandos militares não tomaram conhecimento dos apelos pela intervenção das Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo.

Ainda neste domingo, aliás, participantes das manifestações bolsonaristas pediam a Bolsonaro a decretação de um novo AI-5, evidentemente para fechar o Congresso e o Supremo. No sábado, numa aglomeração diante do Palácio do Planalto, Bolsonaro apontava impotente para o edifício do Supremo, culpando-o pelo que puder acontecer.

A tentativa é clara: mobilizar grandes manifestações populares que provoquem um impasse institucional. Só que as manifestações de domingo foram insignificantes e os manifestantes estão longe do AI-5 que pediam. E, graças à iniciativa do PDT, o mini AI-5 tentado por Bolsonaro foi derrubado pelo poder desarmado do Supremo.

No momento de emergência pandêmica em que vivemos, o mais comum seria pensar que todas e todos os brasileiros estão a lutar pela coletividade, pelo bem comum. Porém, a realidade é mais áspera do que nossos sonhos, e observamos que projetos políticos ou econômicos particulares tendem a emergir de forma sorrateira. Por sorte, as instituições e o judiciário continuam sua constitucional tarefa de acompanhar os fatos e zelar pelos concidadãos brasileiros.

Duas situações específicas nos chamaram atenção. A primeira foi a percepção de que os bancos estavam aumentando os juros e dificultando o crédito aos pequenos empresários, mesmo tendo recebido R$ 1,2 trilhão de liquidez do Banco Central. Sim, você leu direito, no final do mês de março o Banco Central agiu junto ao sistema bancário, com a finalidade de manter o fluxo de crédito, dando suporte ao pequeno empresário. Foi um conjunto de medidas que, somadas, chegam ao R$ 1,2 trilhão.

Ocorre que tais benefícios não chegaram na ponta, em quem mais precisa. O Sebrae apresentou pesquisa realizada entre os dias 3 e 7 de abril, duas semanas depois de anunciadas as medidas do Banco Central. Os números: apenas quatro em cada dez donos de pequenos negócios vinham tendo seus cadastros aprovados, ao buscarem crédito no sistema financeiro. Além disso, os bancos aumentaram os juros e cortaram linhas de crédito, como denunciado pelos varejistas em carta ao Banco Central, entregue nos últimos dias do mês de março.

Diante dessa situação, o PDT, através de seu presidente Carlos Lupi, ajuizou ação popular contra a União e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Argumenta que os bancos retiveram os ativos líquidos e não disponibilizaram crédito no mercado. Em decisão da lavra do juiz Renato Borelli, da Justiça Federal de Brasília, ficou proibido que, durante a pandemia, as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) aumentem taxas de juros, ou mesmo sejam ainda mais rígidas nas exigências de concessão de crédito. Foi determinado ainda que o Banco Central adote medidas para condicionar a concessão de futuros benefícios ao sistema bancário à apresentação das novas linhas de créditos a favor do mercado produtivo.

De outro lado, mas não menos alarmante, o senhor presidente havia publicado a Medida Provisória 926, que alterava a lei 13.979. Entre outras coisas, a MP estabelece a exclusividade da presidência da república na competência de dispor sobre atos de isolamento, quarentena e interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Tal medida provisória foi uma reação da inerte presidência aos diligentes atos de governadores de estado e prefeitos que, temendo a propagação do vírus, passaram a tomar providências prévias de quarentena em seus territórios.

O PDT foi rápido e apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade à ADI 6341, apresentando a flagrante interferência no regime de cooperação dos entes federativos. A ação teve como relator o ministro Marco Aurélio Melo e obteve decisão liminar favorável, posteriormente ratificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Foi reconhecida competência concorrente de municípios e estados para legislar sobre saúde pública, nos termos do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e, dessa forma, a MP de Bolsonaro naufragou, prevalecendo a legitimidade dos atos praticados por todo o país, por prefeitos e governadores.

Em tempos de crise, somos tomados por espanto ao ver que interesses mesquinhos continuam a ser defendidos por alguns, em detrimento do bem de uma coletividade. Mas, por outro lado, faz-se necessário o elogio à sigla brizolista que, agindo rápido em favor do povo, demonstra que não só de parlamentares se faz um partido político.

*Eduardo Rodrigues de Souza é advogado, professor e vice-presidente Nacional da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini e membro da Comissão Nacional do agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, entrou hoje (9) com uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra a União Federal e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para impedir que os bancos aumentem as taxas de juros e intensifiquem a rigidez nas exigências de concessão de crédito. A petição

No dia 23 de março, o BC anunciou a redução da alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17%. Na prática, a instituição injetou dinheiro nos bancos para aumentar a liquidez do sistema financeiro nacional (circulação de dinheiro) durante a pandemia do coronavírus. Acontece que a medida do governo não exigiu contrapartida dos bancos que, agora, elevam suas taxas de juros e endurecem suas exigências para conceder crédito.

Para que a iniciativa do Governo tenha efeito, os bancos precisam repassar o benefício à população, na forma de concessão de crédito às empresas do mercado interno. Por isso, a ação movida por Lupi requer que o BC condicione “a concessão dos benefícios de liquidez advindos das medidas interventivas (redução dos compulsórios) à apresentação efetiva das novas linhas e carteiras de créditos para o mercado produtivo interno pelos bancos interessados em obtê-los, sob pena de multa”, discorre o documento.

Clique no link abaixo para acessar a Ação Popular.

PETICAO INICIAL.protoc.pdf