Partido aponta inconstitucionalidades, manobra de Lira para garantir aprovação e interesse eleitoreiro do Governo

O PDT entrou hoje (10) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspensa os efeitos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a PEC dos Precatórios. O partido ataca diversos pontos do texto aprovado, sustentando que seu conteúdo fere a Constituição Federal, além de denotar interesse eleitoreiro. A legenda retoma ainda a argumentação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, afrontou o devido processo legislativo permitindo que parlamentares votassem de maneira remota.

De acordo com a ação pedetista, a finalidade das mudanças propostas pelo Governo, sob o pretexto de viabilizar o programa “Auxílio Brasil”, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral. “Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio da mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, afirma o documento.

A ADI também ataca o sistema de compensação automática de débitos dos credores da Fazenda com precatórios porventura vencidos; a possibilidade de contratação de empréstimos públicos, sem limite de endividamento, para o pagamento de acordos com credores de precatórios específicos; e a utilização da Taxa Selic para substituir a correção monetária e os juros moratórios dos precatórios; a possibilidade de abertura de créditos extraordinários fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas, sem apreciação e votação nas Casas do Congresso Nacional, além de outros pontos.

“Como outra fulcral diferença dos créditos extraordinários em relação aos demais créditos adicionais, tem-se a dispensa de indicação da fonte dos recursos orçamentários. Aos créditos extraordinários não se aplica o disposto no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/1964, que cita as possíveis fontes de custeio dos créditos adicionais. Assim, o art. 4º, § 4º da EC nº 113/2021 [que versa sobre os créditos extraordinários] tem como consectário a concessão de uma “carta branca” ao Chefe do Poder Executivo na abertura de créditos adicionais, para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos”, explica a ação.

Em novembro, o PDT entrou com mandado de segurança no STF para que a votação da PEC dos Precatórios fosse suspensa na Câmara dos Deputados. De acordo com o partido, Artur Lira realizou manobra para incluir ao menos 20 deputados – que estavam em viagem oficial para participar da COP26 – entre os votantes, o que não seria permitido pelo Regimento Interno. Agora voltou a questionar a medida do presidente da Casa.

“No caso da votação da PEC 23/2021, na Câmara dos Deputados, tem-se a incidência de uma manobra espúria arquitetada com o fito de propiciar a formatação de um quórum propício à sua aprovação. Diz-se isso porque o Senhor Arthur Lira orientou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a editar ato para fins de permitir a votação remota de parlamentares que estão fora do país em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, sustenta a ADI.

Confira a íntegra da ADI abaixo.

ADI PEC dos Precatórios

Proposta visa destinação de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social e a constitucionalização do programa de transferência de renda mínima

O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 acerca do financiamento do Sistema Único de Assistência Social – também conhecida como PEC do SUAS  – deve ser votado nesta quarta-feira (1º) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo principal da proposta, de modo geral, é constitucionalizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS e fazer com que programas de transferência de renda sejam se tornem definitivamente programas de estado.

O texto da proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), e prevê a destinação de 1% do RCL da União para ações e serviços da assistência social, nos moldes do que já acontece com a saúde e a educação. De acordo com informações da Agência Câmara Federal, a RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.

 Para André Figueiredo, a matéria é importante e indispensável para a população mais vulnerável, principalmente no atual momento em que o País passa por uma crise social e de grande dificuldade.

“A Assistência Social sempre esteve com o pires na mão, buscando verbas aqui e ali para realizar ações que são essenciais para a população. Com a aprovação desse texto, podemos garantir atendimento nas mais de 8 mil unidades de Creas e Cras, além de muitas outras ações”, destaca.

Caso aprovada na votação da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos para garantir aprovação final.

Além do 1%

O parecer do relator André Figueiredo, que será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira, traz algumas especificidades e atende demandas benéficas para a população, como a garantia de um programa de transferência de renda mínima.

• Inclui na Constituição Federal, como objetivo da assistência social, a garantia de transferência direta de renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, é  previsto como medida provisória;

• Estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Os montantes serão definidos em lei complementar posterior;

• Parte do orçamento de 1% da RCL fica com a União para gestão de serviços;

• A verba deverá ser aplicada em ações e serviços de assistência social, sem incluir gastos com programas como o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil), Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;

• Haverá uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.