O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, entrou hoje (9) com uma ação popular com pedido de tutela de urgência contra a União Federal e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para impedir que os bancos aumentem as taxas de juros e intensifiquem a rigidez nas exigências de concessão de crédito. A petição

No dia 23 de março, o BC anunciou a redução da alíquota do compulsório sobre recursos a prazo de 25% para 17%. Na prática, a instituição injetou dinheiro nos bancos para aumentar a liquidez do sistema financeiro nacional (circulação de dinheiro) durante a pandemia do coronavírus. Acontece que a medida do governo não exigiu contrapartida dos bancos que, agora, elevam suas taxas de juros e endurecem suas exigências para conceder crédito.

Para que a iniciativa do Governo tenha efeito, os bancos precisam repassar o benefício à população, na forma de concessão de crédito às empresas do mercado interno. Por isso, a ação movida por Lupi requer que o BC condicione “a concessão dos benefícios de liquidez advindos das medidas interventivas (redução dos compulsórios) à apresentação efetiva das novas linhas e carteiras de créditos para o mercado produtivo interno pelos bancos interessados em obtê-los, sob pena de multa”, discorre o documento.

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PETICAO INICIAL.protoc.pdf