O texto da proposta, que segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais, determina que os sistemas de ensino, mediante ação integrada com o sistema de saúde, deverão oferecer atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou uma permanência prolongada em domicílio.

Tal política deverá ser assegurada por meio de classes hospitalares ou por meio de atendimento pedagógico domiciliar, inclusive para crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.

Os professores dessas classes ou do atendimento domiciliar, como os demais docentes da educação básica, deverão ter nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal.

Ainda pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Educação deliberar sobre as diretrizes operacionais e curriculares visando este atendimento educacional especializado.

Direitos humanos

Quanto às audiências públicas, a primeira tem o objetivo de instruir o PLS 401/2015, que cria a Semana dos Direitos Humanos em todas as escolas do país.  Nascido do projeto Jovem Senador, o referido projeto cria a Semana dos Direitos Humanos em todas as escolas do país. Pelo requerimento, deverá participar desta audiência, entre outros, um representante indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A segunda audiência aprovada pela CE pretende debater o motivo da demora dos municípios em prestar informações sobre investimentos na área da educação. O senador lembrou, durante a reunião, que, no final de abril, faltando apenas uma semana para o encerramento do prazo, 72% dos municípios ainda não tinham enviado estes dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

“Com isso, ficam passíveis de serem consideradas inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), e então não receber esses recursos ou ficarem proibidas de firmarem convênios com diversos órgãos do governo”, alertou o senador.