“Agricultura brasileira é diversa, não é hegemonicamente empresarial, não é dos grandes produtores, não é só da bancada ruralista. A Agricultura Familiar, nessa diversidade, tem um peso fundamental. E esse selo vai dar visibilidade a esse ator social e econômico, pois são mais de 4 milhões de famílias que dependem dessa atividade”.

A avaliação é do deputado federal Assis do Couto, autor do Projeto de Lei 52/2011 que cria o Selo da Agricultura Familiar aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário.

De acordo com o autor da matéria, o selo existe atualmente por força de uma resolução do Ministério do Desenvolvimento Agrário. “Mas nós sempre defendemos e buscamos uma lei para que isso seja visto como uma política pública, de Estado”, ressaltou Assis.

Além de visibilidade, o Selo da Agricultura Familiar garante ao consumidor a possibilidade de escolha, além da qualidade e da garantia da origem dos produtos. Outro ganho para o setor é o acesso ao crédito e a todas as compras institucionais. “Isso facilita porque terá uma identificação da origem desses produtos. Facilitará o acesso a mercados comuns e também aos mercados institucionais que é muito forte também com base na lei que garante o mercado para a Agricultura Familiar”, observou Assis.

O presidente da União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), Vanderley Ziger, avaliou a importância da certificação.

“Não há dúvida de que o Selo, como Lei, consolida o processo permanente. Garante que ninguém vá tirar essa marca da Agricultura Familiar. Creio que esse é um projeto tão importante quanto a Lei da Agricultura Familiar, porque permite você construir uma identidade do produto da Agricultura Familiar, da Reforma Agrária”.

De acordo com o texto, a adesão ao sistema será facultativa, e a certificação dos produtos ficará a cargo de entidades públicas ou privadas credenciadas para esse fim. O objetivo da proposta é criar uma imagem associada à produção da agricultura familiar, aumentar a confiança do consumidor nesses produtos e elevar a qualidade deles.

Relator da proposta, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), destacou os números da agricultura familiar na economia nacional. “A agricultura familiar tem importante participação na produção de alimentos que compõem o prato diário do brasileiro, como a mandioca (87%), o feijão (70%), a carne suína (59%), o leite (58%), carne de aves (50%) e o milho (46%)”.

Acesso a crédito
Conforme a proposta, o agricultor familiar poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias. Poderá também citá-lo em publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados. Além disso, poderá ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

“A Unicafes agradece ao deputado federal Assis do Couto pelo seu brilhante trabalho em prol do fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e Economia Solidária. Que as novas gerações possam se inspirar na sua jornada, marcada pelo seu comprometimento, resistência, ética e acima de tudo caráter. A Unicafes é fruto de sua história que não termina aqui. Contamos com sua experiência para continuar nossa caminhada”.

Essa foi a homenagem prestada pela União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) ao deputado Assis do Couto (PDT-PR) durante o 9º Seminário da Mulher Rural, realizado na sexta-feira (19) em Medianeira.

A história de Assis do Couto, um dos fundadores da Unicafes, se mistura com a história do Cooperativismo. Ainda jovem, foi dirigente da Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (Assesoar) aonde colaborou com a organização do associativismo e dos grupos de agricultura alternativa. A partir dali, desenvolveu um programa de crédito rotativo que deu origem à Cresol, da qual foi fundador e o primeiro presidente. Por seu engajamento e experiência, participou da organização de vários sistemas cooperativos da agricultura familiar, entre eles a Unicafes, tanto nacional como estadual.

Em 16 anos de parlamento, o trabalho pelo fortalecimento do cooperativismo de base solidária é uma das marcas da sua atuação parlamentar. Para Assis do Couto, esta forma de organização é uma importante ferramenta para a Agricultura Familiar e para outros grupos produtivos e de serviço. “Muito obrigado pelo reconhecimento e pela homenagem”.

O deputado federal Assis do Couto (PDT-PR) foi homenageado nesta segunda-feira (17) com o 1º Prêmio Getúlio Vargas, em reconhecimento a sua atuação em defesa dos trabalhadores. A escolha dos premiados foi feita com base no cruzamento de dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que mostrou que, entre os 30 deputados federais do Paraná, Assis foi um dos únicos que sempre votou em favor dos trabalhadores em momentos decisivos como a Reforma Trabalhista, a Lei da Terceirização, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, a entrega do Pré-Sal, a Medida Provisória das Petroleiras e o Distritão.

“Para mim é uma honra receber esse prêmio. Estou no meu quarto mandato e tenho a convicção de nunca ter traído o trabalhador. Receber este prêmio valoriza não só um passado de luta em defesa do trabalhador, mas também simboliza o compromisso de continuar firme nestas posições”, destacou Assis do Couto ao assegurar que jamais votará contra os trabalhadores enquanto estiver na política”.

O Prêmio Getúlio Vargas é uma iniciativa da Força Sindical do Paraná, entidade que representa cerca de 1 milhão de trabalhadores no Paraná. De acordo com o presidente da entidade, Sérgio Butka, o Prêmio “Getúlio Vargas” tem como grande objetivo prestigiar os parceiros, não apenas denunciando quem está contra os trabalhadores, mas, principalmente, valorizando de forma contundente quem esteve ao lado do trabalhador nestes últimos anos.

O Prêmio irá ocorrer ao final de cada Legislatura, portanto, a próxima edição será realizada em 2022. A cerimônia de entrega do Prêmio foi realizada na Sede do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

O presidente Michel Temer sancionou ontem a Lei 13.703/18, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A lei, publicada no Diário Oficial da União que circulou nesta quinta-feira (9), tem por finalidade garantir aos caminhoneiros as condições mínimas para a realização de fretes em todo o território nacional.

“Nós encerramos mais uma batalha e vencemos. Foi uma luta importante, começou em 2015 quando escrevemos esta proposta junto com os caminhoneiros, tramitamos ela como Projeto de Lei 528 e no Senado como PLC 121. Na paralização de 2018, a matéria estava no Palácio do Planalto e foi decidido apresenta-la como Medida Provisória (832) e nós conseguimos aprovar na Câmara e no Senado e agora é lei. Parabéns a todos os caminhoneiros”, afirmou o deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), autor do PL 528 que serviu de base para a edição da MP 832.

O presidente do Sindicato dos Transportares Autônomos de Cargas do Sudoeste do Paraná (Sinditac), Janir Boettega, afirmou que é a sanção da Lei é a concretização de um sonho. “Está concretizado o início da nossa Política de Transporte de Cargas, que vai dar dignidade aos caminhoneiros. Quero agradecer ao deputado Assis do Couto, que ouviu e entendeu muito bem a nossa necessidade de ter um piso mínimo do frete e lutou para que isso se tornasse realidade”, ressaltou.

De acordo com a lei, o processo de fixação dos pisos mínimos de frete deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação de representantes dos embarcadores da mercadoria, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas. Caberá à ANTT regulamentar essa participação. A lei proíbe a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, no sentido de praticar fretes em valores inferiores aos pisos mínimos.

O frete deverá ser definido, em âmbito nacional, de forma a refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios. Nesse sentido a tabela deverá ser montada considerando-se o quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas (carga geral, a granel, de frigorífico, perigosa ou neogranel).

A norma da ANTT deverá conter ainda a planilha de cálculos utilizada para se chegar aos fretes mínimos e a tabela será publicada duas vezes no ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. Se a nova tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período acumulado.

De qualquer maneira, sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar, para mais ou para menos, além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível.

A falta de políticas que amenizem a crise gerada pelos embargos da União Europeia à importação de carne de aves brasileira, bem como o processo de desindustrialização do setor de Agricultura e Pecuária levaram o deputado federal Assis do Couto (PDT-PR) a pedir a saída do ministro Blairo Maggi do cargo. O parlamentar criticou duramente a atuação do ministro e apresentou um requerimento convocando Blairo Maggi a comparecer na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

“O ministro Blairo Maggi é o principal responsável pelo que está acontecendo no País, na Agricultura e na Pecuária Brasileira, e deveria refletir se deve ou não continuar na pasta, porque o setor está passando por um momento de extrema dificuldade. Não no setor de grãos, de commodities, mas no setor de industrializados, de carne em especial, por falta de políticas, por falta de governo. Eu tenho convicção de que o atual ministro não representa um Brasil que quer e precisa se industrializar”, afirmou o parlamentar.

Assis do Couto ressaltou que, antes mesmo da União Europeia anunciar oficialmente os embargos à carne de aves brasileira, solicitou a criação de uma Comissão Externa na Câmara para avaliar a situação. Porém, após a constituição da Comissão Externa, da qual ele é coordenador, decidiu-se pela criação de uma Comissão Especial destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação. Porém, até o momento, a Comissão Especial não foi constituída porque muitos partidos ainda não indicaram os membros para compor.

“Agora, além da União Europeia, tivemos mais uma decisão da China de taxar a importação de carne de aves entre 18% e 38%. Vão quebrar o setor. Onde está o governo? Onde está o Ministro? E nós, esta Comissão ou o Congresso Nacional está omisso. Se nós não conseguimos instalar uma Comissão Especial diante de tão grave problema, há sim uma omissão desse Congresso”, frisou Assis.

Por fim, o parlamentar afirmou que, caso a Comissão Especial não seja constituída de forma urgente, vai dar seguimento nos trabalhos da Comissão Externa, que conta inclusive com uma programação já definida. “Ficamos aguardando a Comissão Especial entrar em funcionamento para extinguí-la, mas como a comissão Especial não foi instalada nós podemos dar andamento na Comissão Externa para fazer algo”, afirmou ao ressaltar que a Comissão Externa espera, há mais de 30 dias, a resposta a um ofício encaminhado ao ministro Blairo Maggi através do qual solicita informações a respeito dos embargos.

“Se depender deste parlamentar, homem público e também agricultor familiar, o bom seria que o ministro pedisse o boné e deixasse o Ministério. Tá bom para ele, que é um dos maiores exportadores de grãos do País, ele não depende da exportação de frango. O frango agrega valor, o frango gera emprego, o frango gera desenvolvimento como o peru e outras carnes processadas. E nós temos um ministro que só vê na sua frente exportação de grãos, de commodities, de matéria-prima”, ressaltou Assis.

Já está em vigor a Lei 13.668/18, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMBio) a selecionar, com dispensa de licitação, um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental e permite, entre outras coisas, a abertura dos parques através da concessão para exploração de atividades de turismo. A norma tem origem na Medida Provisória 809/17, analisada por uma Comissão Mista presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR).

De acordo com Lei, publicada no Diário Oficial que circulou no dia 29 de maio, o fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs) e permitirá o uso de pelo menos R$ 1,2 bilhão recolhidos de empresas com obras que tenham grande impacto no meio ambiente, a exemplo da exploração de petróleo.

De acordo com Assis do Couto, a criação de um fundo privado de compensação ambiental será fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo o parlamentar, esse fundo permitirá que vários projetos e programas de conservação ambiental sejam executados apesar do drástico limite orçamentário determinado pela equipe econômica do governo federal.

O fundo passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo. Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, explicou que esses recursos já existem e estão represados. “Esse dinheiro já existia e nunca ninguém perguntou para quais unidades de conservação vai, qual é a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. Nós estamos só criando uma forma de aplicação, um fundo para recepcionar um recurso que já existe”, explicou.

Concessões

Entre as mudanças prevista na nova Lei está a possibilidade de concessão de unidades de conservação para atividades de turismo ecológico, educação ambiental, recreação e outros serviços de uso racional das áreas, mediante licitação.

O edital da licitação poderá prever que o contratado banque ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de ingressos gratuitos ao ICMBio. Essas entradas gratuitas deverão ser usadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.

Para Assis do Couto, os parques não são como latifúndio privado, aonde a população não pode transpor as cercas para fazer parte da sua própria preservação.

“Abrir os parques nacionais para o turismo e para a educação ambiental gera oportunidades de emprego, renda, e desperta a comunidade do entorno para à conservação da biodiversidade. Economia e natureza devem ser tratados de forma complementar e não antagônica”.

A nova Lei também permite que associações representativas das populações e comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação poderão celebrar parcerias com o poder público sem necessidade de processo de chamamento público.

De acordo com o governo, a mudança resolverá entraves jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não haver previsão legal para a execução indireta (pagamento em dinheiro) da compensação ambiental. O texto altera a lei de criação do ICMBio (Lei 11.516/07) e também autoriza os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza nos estados e municípios a contratarem banco oficial para gerenciar um fundo similar ao federal.

“Se nesses seis meses o Governo não tratar de mudar a política de preços de petróleo no País, nós teremos um caos completamente instalado em nossa pátria”. A afirmação é do deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), durante a Comissão Geral criada para enfrentar a crise dos combustíveis e a greve dos caminhoneiros, que já entra em seu nono dia de paralisação.

O parlamentar, que tem acompanhado todo o movimento de paralisação, inclusive participando das reuniões de negociação entre o governo e os representantes dos caminhoneiros, avalia que só mesmo a mudança de governo, através de um processo democrático, pode trazer novas perspectivas para o setor.

“Nós estamos aqui a contar os dias para as eleições para a posse do novo governo que apresente ao País um novo caminho porque este (Governo) não tem mais sustentabilidade”, frisou Assis.

Assis do Couto lembrou que desde a criação da Petrobras, em 1953 pelo então presidente Getúlio Vargas, o debate gira em torno da privatização ou da estatização da companhia.

“O governo Lula e Dilma garantiram sim o aspecto nacionalista da Petrobras, mas pecaram na forma de gestão, no loteamento político da companhia. E isso gerou um crescimento da ideia de privatização. O governo pós impeachment/golpe adotou a política de direita, do liberalismo já defendida na época da criação da Petrobras. Erra na escolha, na estratégia, no ritmo que está fazendo as coisas acontecerem. Mudou o estatuto da companhia e agora qualquer suposto prejuízo é o orçamento da União que vai ter que pagar. É dinheiro do Pis/Cofins que vai ter que tapar o buraco. O Brasil exporta petróleo cru e importa petróleo refinado, diminui a produção nas suas refinarias, tudo errado. E foi essa política que parou o País. Não foram os caminhoneiros, foi essa política de Parente (Pedro) e de Temer (Michel)”.

O parlamentar divulgou nota pública nesta segunda-feira (28) onde reiterou o apoio à luta dos caminhoneiros autônomos, mobilizados desde o dia 21 de maio, e ressaltou que já houve avanços importantes nas negociações, apesar de o governo não mudar a política de preços da Petrobras.

“São medidas estruturantes que estão sendo reivindicadas desde 1999, como a questão de garantia de percentual de mercado, a Política do Preço Mínimo do Frete (que teve como base o PLC 121/17, de sua autoria) e a questão da isenção do pedágio sobre o eixo erguido”.

No entanto, o deputado afirmou que não pode apoiar um movimento que pede uma intervenção militar no País. “Isso é uma contradição. Todas as manifestações populares durante os 20 anos de Regime Militar no Brasil foram violentamente reprimidas, pessoas foram mortas, centenas de desaparecidos que até hoje não encontramos os cadáveres. Muitas pessoas inocentes quase apodreceram nas cadeias quando lutavam por direitos para os mais pobres”, ressaltou.

Ainda de acordo com a Assis do Couto “diante do novo quadro é fundamental a dispersão do movimento para evitar maiores prejuízos à economia do País e a população em geral. Não se justifica mais, por exemplo, que agricultores tenham que desperdiçar a produção por incapacidade de transportar seus produtos, a exemplo do leite e do frango. Portanto, considerando o encaminhamento das próprias entidades que representam os caminhoneiros, não reconheço mais e nem represento os que insistem na paralisação sob a bandeira da intervenção militar”.

Como a economia solidária vai se articular frente ao sistema financeiro nacional e frente ao sistema agroalimentar hegemônico no país? Estes foram os dois questionamentos feitos pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR) durante o seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Economia Solidária e da Economia Criativa na Câmara dos Deputados.

Realizado na última quarta-feira (16), o evento reuniu parlamentares e representantes de cooperativas, que pediram o avanço de propostas que fortaleçam a economia solidária no Brasil. Na ocasião, a União Nacional das Organizações Cooperativas Solidárias (Unicopas) lançou a plataforma política “Por um Brasil colaborativo e solidário”.

Para Assis do Couto, a concentração agroalimentar tem a mesma trajetória da concentração bancária. “Temos duas pautas fundamentais: como a economia solidária, esses que não cabem no sistema financeiro nacional, da especulação e do rentismo, da concentração cada vez maior e da exploração do dinheiro pelo dinheiro, vai se articular? E como os camponeses, o povo do campo, da agricultura familiar, da reforma agrária, que não cabem nesse sistema agroalimentar que se diz hegemônico no país, vai sobreviver, qual é a sua estratégia, qual é a sua agenda?”.

Um dos fundadores do Sistema Cresol (Sistema de Cooperativas de Crédito Rural Solidário), o qual presidiu por 10 anos, Assis falou também dos desafios a serem vencidos pela economia solidária frente ao cenário político que se desenha.

“Criamos o Sistema Cresol no momento mais agudo do neoliberalismo brasileiro, no maior movimento de privatização do governo FHC [Fernando Henrique Cardoso], para se contrapor ao sistema hegemônico de crédito. Vivemos na resistência até 2002 quando foi eleito um governo democrático e popular. Mas a nossa expectativa era a construção de um arranjo financeiro que nos desse mais força. Porém, amargamos a criação do Banco Popular do Brasil e não fomos chamados para debater isso. Infelizmente esse banco não sobreviveu. Então, eu pergunto, nós teremos um rearranjo da direita capaz de emplacar o governo? Será que temos condições de nos articular para eleger alguém de centro esquerda? Qual será a agenda da economia solidária como forma de resistência a um governo neoliberal”, questionou Assis do Couto.

Ainda durante o evento, representantes de cooperativas pediram o avanço de propostas que fortaleçam a economia solidária no País. A expectativa das cooperativas, associações e outros empreendimentos da economia solidária – por exemplo, de catadores de material reciclável e de agricultores familiares – é praticar sistema de autogestão, preços justos e divisão do lucro.

A presidência da Câmara dos Deputados autorizou a criação de uma Comissão Especial, requerida pelo deputado Assis do Couto (PDT-PR), que é destinada a estudar e formular proposições relacionadas ao embargo à importação de carne de aves recentemente imposto pela União Europeia (UE) a 20 unidades frigoríficas brasileiras.

O requerimento, também é assinada pela presidência da Frente Parlamentar de Agropecuária e pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento de Desenvolvimento Rural (CAPADR).  O documento determina que a Comissão Especial será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

Para os autores do requerimento, a complexidade do assunto requer a constituição de uma Comissão Especial, principalmente por observar, em sua composição, a proporcionalidade partidária.

“O deputado Assis do Couto pela sua liderança e pela importância que o tema tem no seu estado também tinha aprovado uma Comissão Externa para acompanhar o desenrolar desses fatos. Porém, chegamos a esse entendimento que era preciso dar um salto de grandeza. Inclusive essa comissão terá competência para apresentar inclusive alterações e proposições legislativas naquilo que tiver amplitude no Parlamento para que no futuro não venhamos conviver com esse mesmo drama, que parece ser recorrente no serviço brasileiro”, afirmou Evair de Melo, presidente  da CAPADR.

Melo também observou que a Comissão Especial terá, como sua primeira atividade, uma reunião interna para montar um plano de trabalho da competência do Parlamento. “Existe a hipótese de abrir um diálogo com o Parlamento Europeu, com outras instâncias governamentais que temos competência”, ressaltou.

Assis do Couto também ressaltou a importância da criação da Comissão Especial em função da complexidade e dramaticidade do tema. “Com essa Comissão vamos caminhar de uma forma mais abrangente e mais segura, por isso concluímos na conversa com o presidente Rodrigo Maia nesse sentido. Esse embargo mexe completamente com a cadeia produtiva porque os pequenos frigoríficos que abastecem o mercado interno, que tem que comprar milho a 40 reais a saca ou mais, com custo se elevando vão ter os seus preços derrubados. Então vai cair muito o preço do frango no Brasil que vai inviabilizar muitos pequenos frigoríficos que nem exportam, só atendem o mercado interno”, ponderou.

A decisão da União Europeia atingiu 20 frigoríficos brasileiros, sendo oito deles no estado do Paraná, três em Santa Catarina, dois em Mato Grosso, dois em Mato Grosso do Sul, dois no Rio Grande do Sul e um em São Paulo. Além do grupo BRF, que é a maior processadora de alimentos do País e detentora das marcas Sadia e Perdigão, foram atingidas pelo embargo a Coopavel, Copagril, Copacol, Lar, Avenorte Agrícola, Bello Alimentos, Zanchetta Alimentos e São Salvador Alimentos.

A Comissão Mista da MP 809/2017, presidida pelo deputado federal Assis do Couto (PDT-PR), aprovou, nesta quarta-feira (4), relatório favorável à medida que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensação ambiental.

A Medida Provisória recebeu 31 emendas, das quais oito foram acatadas pelo relator. Com as alterações no texto, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV), que segue para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Publicada em 4 de dezembro de 2017, a MP 809 tem de ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional até 13 de maio, sob o risco de perder a sua validade. Conforme Assis do Couto, pelo cronograma apertado, a Câmara dos Deputados deverá votar a matéria até o fim de abril, para o Senado também deliberar a matéria em tempo hábil.

A criação de um fundo privado de compensação ambiental será fundamental para contornar os entraves criados pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos. Segundo Assis do Couto, esse fundo permitirá que vários projetos e programas de conservação ambiental sejam executados apesar do drástico limite orçamentário determinado pela equipe econômica do governo federal.

Esse fundo passará a ser administrado por uma instituição financeira oficial, como Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Banco da Amazônia, por exemplo, e financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

Sobre a utilização desses recursos para desapropriações, o relator acatou a sugestão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), vice-líder do Governo no Congresso e aumentou de 50% para 60% o percentual máximo de recursos da compensação ambiental que poderão ser destinados para ações de consolidação territorial, como pagamento de indenizações por desapropriação, regularização fundiária, demarcação de terras, levantamentos fundiários e de cadeia dominial, entre outros.

O valor inicial do fundo deverá ser de mais de R$ 1 bilhão. Esse mecanismo está previsto na lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). De acordo com o presidente do ICMBio, esses recursos já existem e estão represados.

“Esse dinheiro já existia e nunca ninguém perguntou para quais unidades de conservação vai, qual é a regra que define para onde vai, para quem vai e como vai. Nós estamos só criando uma forma de aplicação, um fundo para recepcionar um recurso que já existe”, explicou.

A expectativa, segundo o ICMBio, é que, com as mudanças na compensação ambiental, sejam liberados cerca de R$ 1,4 bilhão, dos quais R$ 140 milhões já estão assegurados.

Outro ponto importante foi a autorização para que ICMBio e Ibama possam contratar pessoal sem concurso público por até dois anos, mais um de prorrogação, para o combate ao fogo, preservação ambiental, controle e combate de fontes poluidoras imprevistas, apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas e diversas outras ações de sustentabilidade.

“Antes, podíamos contratar por três meses e renovar por igual período. Isso é pouco para cobrir o período de estiagem. Agora, temos garantia para prevenção e combate aos incêndios florestais”, disse Soavinski.

Concessões

Entre as mudanças acrescentadas por Viana está a possibilidade de concessão de unidades de conservação para atividades de turismo ecológico, educação ambiental, recreação e outros serviços de uso racional das áreas, mediante licitação.

O edital da licitação poderá prever que o contratado banque ações e serviços de apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número predefinido de ingressos gratuitos ao ICMBio. Essas entradas gratuitas deverão ser usadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.

Para Assis do Couto, a inclusão desse item no texto é um avanço. “É preciso debater de forma organizada, consciente, com base legal e jurídica o tema do uso público dos parques e unidades de conservação. Temos que abrir nossos parques para que possamos tirar daí não só a sua própria sustentabilidade ambiental, mas dividendos econômicos, geração de oportunidades, emprego e renda. Porque comparando o Brasil com alguns outros países semelhantes ao nosso, estamos há algumas léguas de distância para alcançar estes objetivos”, afirmou Assis.

O relator ainda acatou ainda pedido do deputado Nilto Tatto (PT-SP) para explicitar no projeto de lei de conversão que associações representativas das populações e comunidades tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público poderão celebrar parcerias com o poder público sem necessidade de processo de chamamento público. (Com informações da Agência Senado e do ICMBio).