O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, homologou, nesta segunda feira (31), o Plano de Barreiras Sanitárias para a proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato. Decreto atendeu a ação movida pelo PDT, juntamente com Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), e os partidos Rede Sustentável, PSB, PSOL, PT, PCdoB, como medida para conter a disseminação da Covid-19 nas aldeias.

O plano foi apresentado com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709/2020), após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado trechos da lei de proteção aos povos indígenas, aprovada pelo Congresso Nacional em junho.

Barroso, que já havia pedido ajustes ao plano do governo, pontuou a necessidade de aprimoramentos, mas considerou que eles devem ser feitos com o programa já em andamento em razão da urgência do tema.

O ministro determinou que sejam consideradas para implantação imediata das barreiras as terras do Vale do Javari, Yanomami, Uru Eu Waw Waw e Arariboia, em razão da maior vulnerabilidade desses povos e da situação de contágio no entorno. Esses locais devem ser considerados, conforme a decisão, como “prioridade 1”, a ser implementada ainda em setembro.

Barroso estabeleceu ainda que as terras apontadas como “prioridade 2” devem passar a ter barreiras a partir de outubro – pelo plano do governo, o prazo seria dezembro. Ele destacou que não pode ser ignorada a falta de recursos e pessoal enfrentados pela União, mas ressaltou que o trabalho deve ser feito dentro das possibilidades e com apoio das comunidades.

O ministro também estipulou que volte a funcionar, de forma constante, a Sala de Situação Nacional, que reúne integrantes do governo, representantes dos Povos Indígenas, a Procuradoria Geral da República, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Justiça.

Leia a íntegra da decisão

O líder do PDT no Senado, senador Weverton Rocha (MA), destacou o protagonismo do partido durante a pandemia de coronavírus. Várias medidas importantes para o país foram tomadas após o PDT entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, por exemplo, o partido alcançou duas vitórias na Suprema Corte: o Plenário referendou a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, determinando que o governo federal adotasse medidas para proteger as comunidades indígenas e evitar a mortalidade pela Covid-19; e o ministro Gilmar Mendes decidiu por acatamento de ação do partido para suspender o veto do presidente Jair Bolsonaro e tornar obrigatório o uso de máscaras em presídios.

A ação para proteção dos povos indígenas foi apresentada em conjunto pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e mais seis partidos: PSB, PSOL, PC do B, Rede e PT.

“Não podemos aceitar calados que o governo cruze os braços e deixe o novo coronavírus avançar sobre os povos indígenas”, afirmou Weverton, que criticou a política do governo federal para as minorias. “Infelizmente o que estamos vendo é a falta de uma política nacional de proteção ao povo brasileiro contra a Covid-19, que tem vitimado de forma mais enfática justamente as minorias que sempre foram esquecidas pelo governo, como povos indígenas e os pretos que moram nas favelas. Isso é não apenas negligente, é criminoso”.

Muitas conquistas

Segundo Weverton, o partido tomou uma posição no início da pandemia e tem se pautado desde então pela decisão de não se omitir e lutar para que um mínimo de segurança sanitária seja garantida à população.

No começo da pandemia, o PDT entrou com uma ação, assinada por todos os líderes do partido, e conseguiu garantir a autonomia dos estados e municípios para tomar providências contra a Covid-19. O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, decidiu que governadores e prefeitos tem o poder para determinar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por aeroportos, rodovias e portos.

“Não tivemos medo de enfrentar as dificuldades para que governadores e prefeitos tomassem as medidas necessárias no combate ao coronavírus. Nosso argumento foi claro: a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, estados e municípios. Dessa maneira, seria inconstitucional concentrar somente nas mãos do governo federal as ações para combater a pandemia”, declarou o parlamentar.

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O PDT, em consonância com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), e os partidos Rede Sustentável, PSB, PSOL, PT, PCdoB entraram, nesta quarta-feira (01/07), com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709/2020) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando medidas para proteger a vida dos povos indígenas neste contexto de pandemia de Covid-19.

Entre vários pontos, a peça quer que o STF determine à União a imposição imediata de barreiras sanitárias para proteger os territórios indígenas, assim como a imediata retirada de invasores não indígenas dos respectivos territórios.

Requer também, o imediato funcionamento da Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais diante do estabelecimento de situações de contato, surtos ou epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, composto por representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e dos povos indígenas, estes indicados pela APIB.

A peça pede ainda, que o subsistema de saúde indígena, administrado pela SESAI, passe a contemplar todos os indígenas no Brasil, independentemente de serem ou não “aldeados”, e de estarem ou não em terras indígenas homologadas. E que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), com apoio técnico da Fiocruz, e participação dos povos indígenas – com representantes indígenas indicados pela APIB e pelos presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis) –, formule um plano de enfrentamento da Covid-19 para os povos indígenas e, após a homologação, monitoramento e cumprimento integral do plano.

De acordo com o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena da APIB,8 até o dia 27 de junho de 2020, o país registrava 378 indígenas falecidos, 9166 infectados e 112 povos atingidos pelo vírus.

Íntegra da ADPF 709.