A senadora Ângela Portela (PDT-RR) é relatora do projeto que cria o Diploma de Direitos Humanos Marielle Franco, aprovado nessa quarta-feira (16) pela Comissão de direitos Humanos e Legislação participativa (CDH).

O Diploma deverá ser entregue durante sessão especial do Senado a cada dia 10 de dezembro (Dia Internacional dos Direitos Humanos), ou em data próxima, e estabelece que a indicação de candidatura poderá ser feita por qualquer senador, ou ainda por indicação popular a partir de assinaturas de apoio provenientes de mais de 20 mil pessoas.

A cada ano, quatro iniciativas serão agraciadas com o Diploma Marielle Franco, sendo três homenagens concedidas a pessoas físicas, das quais pelo menos uma será mulher e pelo menos uma será negra. Também deverá ser homenageada uma empresa que se notabilize por promover os direitos humanos.

Para realizar a análise dos indicados, será criado o Conselho do Diploma Marielle Franco, composto por um senador de cada partido com representação na Casa, além de outros 15 representantes de entidades da sociedade civil. A composição do Conselho será renovada a cada 2 anos.

Para a Ângela, assassinato não será capaz de calar a voz de Marielle. “Mulher, negra, lésbica, moradora das comunidades, mãe, acadêmica, trabalhadora e uma autêntica representante do povo. Ao tentarem calar a voz de Marielle, a multiplicaram ensurdecedoramente”.

O projeto de Resolução do Senado n° 7/2018 segue agora para a análise da Comissão Diretora.

A senadora Ângela Portela (PDT-RO) cobrou do Governo Federal “soluções mais urgentes” para resolver a crise migratória do estado. Em discurso na tribuna do Senado, Ângela lembrou que, de acordo com a Constituição, crises internacionais e de fronteiras são responsabilidade federal.

“Apenas a União pode legislar sobre imigração e emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros. Impõe-se, portanto, que se tomem medidas urgentes para socorrer Roraima. É fundamental. É urgente”, afirmou.

Segundo a senadora, o pacote de medidas anunciado na semana passada pelo presidente Michel Temer, depois de uma rápida visita à Boa Vista, “deixa dúvidas”. “Nada há de preciso nas medidas mais importantes. Não se sabe sequer o volume de recursos envolvidos. Ficou a sensação de que a parcela substancial da medida provisória se resume a ações já previstas pela legislação, em especial a Lei de Migração”, afirmou no discurso.

Ângela lembrou que em 2016 o Governo do estado havia pedido, em videoconferência com Temer, a instalação de uma barreira sanitária em Roraima. O compromisso nunca foi cumprido. Na opinião da senadora, isso poderia ter evitado o risco de uma epidemia de sarampo. O diagnóstico da doença em uma criança venezuelana levou à imunização de centenas de imigrantes nos últimos dias, para evitar o contágio da população roraimense.

A senadora acrescentou que, além do impacto na saúde e na educação, o fluxo migratório aumentou o número de ocorrências policiais: “É indispensável que se forneça a Roraima um reforço à segurança pública. Não se pode conviver com a atual condição de incerteza, tanto para os roraimenses quanto para os venezuelanos.”

“A nova legislação, agora em vigor, é um dos mais cruéis e retrógrados dos projetos apresentados à sociedade pelo governo Temer”

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) criticou em pronunciamento, nesta terça-feira (14), na tribuna do Senado, a nova Lei Trabalhista, sancionada em julho e que entrou em vigor, no último sábado (11).

“A nova legislação, agora em vigor, é um dos mais cruéis e retrógrados dos projetos apresentados à sociedade pelo governo Temer. Este projeto que retirou da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma série de direitos e garantias, tem como tônica retirar dos trabalhadores, benefícios conquistados historicamente, para repassá-los aos empregadores”.

Para a parlamentar, a mais perversa das mudanças impostas por Temer aos trabalhadores brasileiros, foi a jornada intermitente, que permite a contratação dos assalariados para trabalharem somente quando necessário, podendo os empregadores pagarem apenas pelo período em que os serviços foram prestados.

“Com este tipo de contrato, está aberta a porta para a redução dos salários, o que nunca foi permitido pela legislação”, observou Ângela, destacando outra mudança na lei, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado, “o que se configura em uma porta escancarada para a retirada de direitos”, afirmou.

Fies

A senadora criticou, ainda, a aprovação, pelo Senado da Medida Provisória 785, que altera o Financiamento Estudantil (Fies). “O Fies, que é o maior programa de financiamento estudantil de nossa história, e que passou a funcionar de verdade no governo do ex-presidente Lula, ampliando benefícios e prazos, não é relevante para este governo”, acusou.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) acusou o governo Temer de repassar aos trabalhadores a conta das falhas de sua política econômica. “Desta vez”, alertou Ângela, “o governo baixou duas medidas provisórias que pretendem fazer o ajuste fiscal às custas dos salários do funcionalismo”.

A primeira delas eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo público. O desconto passará de 11% para 14%. Significa, na prática, que os salários dos servidores sofrerão uma redução de 3%. Como a legislação brasileira não permite o corte puro e simples dos salários, adota-se o artifício de elevar a contribuição previdenciária.

A outra medida provisória suspende o reajuste de categorias de servidores públicos que já tinham essa correção salarial negociada. Era algo de líquido e certo.

Com medidas como essas, o governo espera contar com R$ 14,5 bilhões a mais no seu caixa em 2018. ​Não é à toa, alertou a senadora, que as medidas tomadas ontem já se tornaram conhecidas como “pacote de maldades”.

O governo atingiu também quem ganha salário mínimo: baixou novamente a previsão para reajuste de 2018, passando dos R$ 979 previstos para R$ 965.

“Assim como se empobrece o servidor público, atinge-se o aposentado, o pensionista, o pobrezinho que sobrevive com o salário mínimo”, disse Ângela. Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil, calculou a senadora, recebem salário mínimo, entre aposentados e pensionistas, cujos benefícios são, ao menos em parte, pagos pelo governo federal.

Ao mesmo tempo em que agride servidores, aposentados, pensionistas, brasileiros que sobrevivem com o salário mínimo, o governo faz cortesias, sempre com dinheiro público, para setores do empresariado. Foi assim que o Planalto decidiu prorrogar a adesão ao Refis por mais duas semanas, para beneficiar grandes empresários, graças a alterações de última hora feitas de modo a atender deputados que salvaram o presidente da denúncia por corrupção feita pelo Ministério Público.

O que faz o governo, disse Ângela, é elevar o Orçamento para gastar mais e fazer benesses aos ricos com o dinheiro público. De outro, para economizar alguma coisa, tripudia sobre os servidores, sobre os aposentados, sobre os pensionistas, sobre quem ganha menos.

Tudo isso consta do “pacote de maldades” que acaba de ser baixado, em mais um ato cruel, em mais um ato de perversidade, concluiu a senadora de Roraima.

A senadora Ângela Portela (PDT-RR) afirmou nesta segunda-feira (14), na Tribuna do Senado, que os vetos do presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 é mais um ataque inaceitável ao Plano Nacional de Educação (PNE), que ela define como “fruto de um processo de discussão, que sintetiza o pensamento das forças políticas da sociedade brasileira”.

A senadora se refere aos vetos feitos às prioridades do PNE, no cumprimento das metas no âmbito da LDO, de 2018, porque atingem a alocação de recursos para a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que faz parte do PNE.

“A pretexto de ajustar a economia do país, o governo Temer ataca, fortemente, a mais importante lei da educação brasileira”, criticou a parlamentar, que questionou: “Porque vetar uma estratégia que garante fontes de financiamentos permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica?”.

Os vetos presidenciais atingem a meta 20, do PNE, que estabelece a ampliação de investimento de 7%  a 10%  do Produto Interno Bruto (PIB), em educação pública, até o final do decênio (2014/2024).

PEC dos 10% do PIB

A senadora lembrou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de sua autoria, apresentada ao Senado em 2011, que destina 10% do PIB à educação.

“A PEC que apresentei, passou a ser considerada patamar irrecusável, embora desafiador, a constar da pauta política e administrativa do país; tanto que, foi prontamente incluída no PNE”, destacou.

No PNE, a estratégia 20.6, integrante da meta 20, estabelece os prazos para a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), bem como o cálculo para o financiamento, baseado em insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, sendo reajustado, progressivamente, até a implementação plena do CAQ. Segundo a senadora, os vetos revelam um retrocesso sem precedentes na história da educação do país, pois, atingirá milhões de pessoas, da educação infantil à pós-graduação, concluiu.

A senadora Ângela Portela (PDT -RR) criticou, nessa terça-feira (4), diversos pontos da reforma trabalhista e classificou as mudanças propostas pelo governo de retrógradas e cruéis com os trabalhadores.

A prevalência do negociado sobre o legislado é um dos itens que preocupa a senadora. Segundo ela, isso pode permitir, entre outros pontos, o fracionamento de férias em períodos muito curtos, o que praticamente inviabilizaria o uso desse direito.

Outro ponto que Ângela acredita ser prejudicial aos trabalhadores é a possibilidade de terceirização nas atividades-fim das empresas. Segundo ela, esse mecanismo pode permitir que os empregados sejam demitidos e recontratados, pela mesma empresa, como terceirizados, com salários menores.

A senadora questionou também a criação da figura do autônomo que presta serviços contínuos e exclusivos para a mesma empresa. Assim, ele poderá trabalhar por anos, sem que seja estabelecido qualquer vínculo de trabalho.

“[Esse autonômo] não verá reconhecido pela empresa e por seus dirigentes os direitos que a lei lhe reconhece. Se tiver ao seu lado um funcionário contratado pela mesma empresa, que faz os mesmos serviços e cumpre os mesmos horários, mas ganha três vezes mais do que ele, nada poderá fazer. Se suas condições de trabalho forem mais precárias, nada poderá reclamar”, explicou.

Acaba de se completar um ano que, ajudado por Eduardo Cunha e com apoio de grupos conservadores do Congresso, Michel Temer chegou à presidência da República. Já antes de assumir o cargo, acenava com a promessa de melhorias significativas na economia brasileira.

Adotou uma plataforma afinada às grandes empresas, em especial às multinacionais, e ao capital externo. Os resultados têm sido catastróficos, em especial para quem mais precisa do estado, como os trabalhadores, as mulheres, os jovens, os idosos, os que estão nas faixas de menor renda.

De lá para cá, como se sabe, tudo piorou. Na verdade, não poderia ser de outra forma. Trata-se de um governo sob suspeita.

Ao menos dez ministros foram citados em investigações. Vários já precisaram ser substituídos e muitos já deveriam ter sido. Sucederam-se escândalos, um após o outro. Do ponto de vista político, é um governo sem credibilidade.

As propostas centrais dos partidários de Temer, vindas dos tempos em que seu grupo preparou o programa batizado de “Ponte para o Futuro” eram a criação de empregos e a melhoria dos investimentos. Houve o contrário: aumento do desemprego, explosão da dívida pública e queda no padrão de vida da população.

Há um ano, a taxa de desemprego estava ligeiramente acima de 11,2%. Hoje, é superior a 13%. São 14 milhões de desempregados. A retração do Produto Interno Bruto bateu um recorde, sendo superior a 2%. Com isso, caiu também a renda per capita dos brasileiros. Ficamos todos mais pobres.

A promessa era acertar as contas do governo. Também aí ocorreu o contrário. O déficit público bateu os R$ 156 bilhões ao ano. Não é de se estranhar. Agora sim existe uma gastança.

Na administração direta, liberaram-se já mais de R$ 3 bilhões para pagamento das emendas parlamentares, o preço para deputados e senadores dos partidos aliados votarem medidas impopulares como a emenda que impôs teto aos investimentos sociais, a reforma trabalhista ou a reforma da Previdência.

Processo semelhante ocorre na administração indireta. Se ainda no governo anterior sancionou-se a Lei das Estatais, para moralizar sua gestão, neste último ano verificou-se um verdadeiro leilão de cargos, igualmente com o objetivo de agregar maioria capaz de cumprir sua agenda antipovo.

Partiu do próprio Planalto a alegação de que se reduziu a inflação e que se baixaram os juros. Sim, a inflação caiu. Mas nada há a comemorar, uma vez que isso se fez ao custo de reduzir o poder aquisitivo da população. Se ninguém tem com que comprar, evidentemente há queda nos preços.

Da mesma forma, é falseada a redução da taxa de juros. Sim, a taxa básica do Banco Central caiu de 14,25% para 11,25% nos 12 meses que se passaram até maio de 2017. Entretanto, se essa taxa for calculada em termos reais, descontada a inflação, constata-se que os juros reais na verdade aumentaram para o consumidor.

A propósito, as taxas permanecem astronômicas quando anualizadas: superam 400% no cartão de crédito e são ainda maiores no cheque especial.

A economia, portanto, vai mal: o desemprego só aumenta, a indústria perde terreno, os juros crescem em vez de cair, o poder aquisitivo da população baixa a olhos vistos. O governo Temer, de seu lado, insiste no que seriam medias corretivas, na verdade uma agenda cruel que transfere para os trabalhadores o custo da crise.

​O pior de tudo, porém, é se aproveitar de uma crise sem precedentes para, acenando com uma recuperação que nunca aparece, adotar uma série de medidas cruéis. As vítimas dessa crueldade são as faixas de população com menor renda, os trabalhadores em geral, as mulheres, os agricultores pobres, os jovens que buscam ampliar a escolaridade e os que tentam ingressar no mercado de trabalho.

A chamada reforma trabalhista e a reforma da previdência são os melhores exemplos disso. Tornaram-se o centro das preocupações do governo, que pressiona o Congresso para aprova-las.  Caso isso ocorra, será o maior esbulho de direitos ocorrido no Brasil em todos os tempos.

Um ano se passou desde a posse do governo Temer. Foi um ano de escândalos, de corrupção, de deterioração da economia, de desemprego, de perda de poder aquisitivo, de precarização das relações de trabalho e de desmonte da máquina estatal. Um horror.

 *Ângela Portela é senadora pelo PDT.