Proposta visa destinação de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social e a constitucionalização do programa de transferência de renda mínima

O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 acerca do financiamento do Sistema Único de Assistência Social – também conhecida como PEC do SUAS  – deve ser votado nesta quarta-feira (1º) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo principal da proposta, de modo geral, é constitucionalizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS e fazer com que programas de transferência de renda sejam se tornem definitivamente programas de estado.

O texto da proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), e prevê a destinação de 1% do RCL da União para ações e serviços da assistência social, nos moldes do que já acontece com a saúde e a educação. De acordo com informações da Agência Câmara Federal, a RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.

 Para André Figueiredo, a matéria é importante e indispensável para a população mais vulnerável, principalmente no atual momento em que o País passa por uma crise social e de grande dificuldade.

“A Assistência Social sempre esteve com o pires na mão, buscando verbas aqui e ali para realizar ações que são essenciais para a população. Com a aprovação desse texto, podemos garantir atendimento nas mais de 8 mil unidades de Creas e Cras, além de muitas outras ações”, destaca.

Caso aprovada na votação da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos para garantir aprovação final.

Além do 1%

O parecer do relator André Figueiredo, que será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira, traz algumas especificidades e atende demandas benéficas para a população, como a garantia de um programa de transferência de renda mínima.

• Inclui na Constituição Federal, como objetivo da assistência social, a garantia de transferência direta de renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, é  previsto como medida provisória;

• Estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Os montantes serão definidos em lei complementar posterior;

• Parte do orçamento de 1% da RCL fica com a União para gestão de serviços;

• A verba deverá ser aplicada em ações e serviços de assistência social, sem incluir gastos com programas como o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil), Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;

• Haverá uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.

A bancada do PDT na Câmara dos Deputados, após consultar a Executiva Nacional do partido, decidiu, em reunião nessa terça-feira (21), “fechar questão” contra a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa – PEC 32/2020.

Desde que foi apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição já representava uma grave ameaça de desmonte do Estado brasileiro, prejudicando, sobretudo, a capacidade de prestação de serviços públicos relevantes à população. O texto cria subterfúgio para substituir concursos públicos por contratos temporários, preenchendo as vagas em órgãos públicos com servidores não-estáveis.

É fato que a proposta precariza o serviço público, criando uma forma de superterceirização, apelidada de “parcerias com ou sem contrapartida financeira”, escancarando as portas para a corrupção, o clientelismo e a promiscuidade entre entes públicos e privados.

De forma açodada e sem a devida discussão, a PEC ainda permite a redução unilateral de jornada com redução de salários, prevê a demissão de servidores por obsolescência dos cargos, revoga o direito à ampla defesa do servidor ameaçado de demissão e ainda promove uma minirreforma da previdência.

Diante de mais uma tentativa de desmonte do Estado promovida pelo atual governo, o PDT segue firme contra as ameaças de retrocessos e de retiradas de direitos dos trabalhadores aprofundadas no atual governo.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT

Deputado André Figueiredo
Vice-Presidente Nacional do PDT

Deputado Wolney Queiroz
Líder da Bancada do PDT

Uma das obras primas da escritora Hannah Arendt analisa o julgamento de um burocrata nazista, cuja linha de defesa se fundamentava em alegar que apenas “cumpria ordens”. A partir daí, Arendt desenvolverá sua tese sobre a “banalização do mal”.

O 7 de setembro de Bolsonaro nos impõe a obrigação de nos distanciarmos, com urgência, de qualquer cumplicidade com seu governo, porque isso seria a banalização do absurdo. Em seu discurso na Paulista, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não cumprirá decisões de um ministro do STF. O que diferencia um cidadão honesto de um fora da lei é justamente o fato de que o primeiro respeita… decisões judiciais!

Devemos respeitar a justiça mesmo que não concordemos com o juiz. Imagine o que seria do sistema se todo delinquente decidisse que não mais respeitará a decisão do juiz responsável por seu caso? Há instrumentos legais e democráticos para se contestar a decisão de um juiz!

Apenas um cidadão sem qualquer compromisso com a democracia chama o processo eleitoral de seu próprio país de “farsa” e faz ameaças ao presidente da instituição máxima que regula, monitora e julga as eleições!

Qual a agenda de Bolsonaro? O que ele propõe para aliviar o sofrimento do trabalhador, vitimado pelo desemprego, pela inflação alta, pelas mortes provocadas pela pandemia? O que ele propõe para incentivar o empreendedor, cujas vendas declinam na proporção do desemprego, pois desempregado não consome?

O que ele propõe para a educação das crianças e adolescentes de famílias humildes, que compõem a maioria esmagadora da população, profundamente prejudicadas pelo necessário fechamento de escolas e pela incompetência da gestão atual do Ministério da Educação? A única bandeira de Bolsonaro é sua obsessão pelo poder, que ele vê hoje como única garantia para que não seja preso. Como o medo é mau conselheiro, porém, Bolsonaro tem trocado os pés pelas mãos, e as manifestações que, ele achava, deveriam lhe deixar mais forte, pioraram a sua situação!

Neste 8 de setembro, o Brasil amanheceu mais consciente de que precisamos de lideranças mais sóbrias e mais responsáveis para superarmos a crise!

*André Figueiredo é deputado federal e presidente do PDT-CE

Pioneiro com a formalização do PDT Diversidade, partido reafirma luta pelos direitos sociais no Brasil

Pioneiro na formalização de um movimento sobre a temática LGBTQIA+ (PDT Diversidade), o partido reiterou nesta segunda-feira (17), a partir de lideranças como Carlos Lupi e Ciro Gomes, presidente e vice-presidente nacionais da sigla, a importância da luta contínua do campo progressista contra o preconceito no Brasil. As manifestações ocorreram, nas redes sociais, em função do Dia Internacional contra a “LGBTIfobia”.

Ao exaltar a vanguarda dos pedetistas, Lupi colocou a diversidade como essência de uma sociedade brasileira que deve valorizar e proteger as escolhas de cada cidadão.

“Defendo, com muito vigor e muita convicção, o direito do ser humano de fazer com seu corpo o que bem entender. Nós temos que classificar o ser humano pela sua honestidade, integridade e moral de respeitar o direito do seu semelhante, não com discriminação”, disse.

Para Amanda Anderson, presidenta nacional do PDT Diversidade, a data deve ser de “reflexão”, pois “o combate aos atos discriminatórios é todo dia”.

“Evitando a piada depreciativa, o olhar de reprovação contra LGBTIs e toda forma de subjulgar nossa orientação sexual e identidade de gênero”, salienta.

“Somos mais que nossa identidade de gênero e orientação sexual, somos humanos que merecem respeito. Respeito, a balança que combate todo tipo de preconceito. Existimos e resistência, mesmo estando no país que mais mata LGBTIs no mundo, vivenciando um retrocesso nunca antes visto, mas que não vencerá nossa democracia”, relatou.

Citando que o Brasil é uma das nações onde “mais se perseguem as comunidades LGBTQI+ no mundo”, Ciro afirmou que “matar ou violentar alguém pela identidade de gênero ou pela orientação sexual é ato de barbárie”.

Para mudar a realidade, o pedetista propõe políticas públicas efetivas e abrangentes que não só protejam, mas também garantam a “visibilidade política para todas as causas que são sufocadas”.

“Encerrar esta prática selvagem faz parte de um projeto nacional que valorize e empodere a diferença, que faça da tolerância e do respeito ao outro a forma de reunirmos a grande nação ferida que é o Brasil!”, defendeu.

“Enfrentar e derrotar a miséria e a desigualdade pede a unidade de todos nós e a nossa unidade somente será verdadeira no respeito à diversidade e na luta contra a LGBTfobia. Como disse Lulu Santos, ‘consideramos justa toda forma de amor’!”, concluiu.

O senador e presidente da sigla no Maranhão, Weverton Rocha, reiterou a colocação do respeito e da igualdade como base para o progresso da nação.

“A base da nossa civilização é o respeito. Não cabe mais no nosso mundo qualquer tipo de preconceito e discriminação. Todos merecem ser respeitados e ter oportunidades iguais.  Vamos sempre lutar por isso”, assegurou.

O deputado federal André Figueiredo (CE), abordou a contínua atuação da bancada pedetista no enfrentamento de tendências opressoras e retrógradas no Brasil.

“Hoje é mais um dia importante de luta contra todas as formas de preconceito que ainda insistem em excluir, ameaçar e até matar. Nos somamos à resistência em defesa da vida e o respeito a todas as formas de amor!”, indicou.

Há momentos em que a roda da história parece tão emperrada que, sem a energia de um apaixonado idealismo, seria praticamente impossível fazê-la voltar a girar.

Houve tempo em que os defensores do voto feminino, do sufrágio universal, da abolição dos escravos, e da esfericidade da Terra, foram considerados radicais.

A lição que fica é a de que a política, embora seja a arte do possível, não pode ser jamais a coveira dos sonhos, e o que nos parece impossível hoje, pode não sê-lo amanhã.

Tampouco a necessária busca pela moderação pode se confundir com a resignação à mediocridade ou com a tolerância à injustiça.

O PDT tem um projeto nacional de desenvolvimento voltado para o futuro, e o espaço político buscado por Ciro Gomes, hoje, é o equilíbrio, o caminho do meio, oferecendo uma alternativa aos ódios e paixões da luta partidária.

Mas isso não exclui a nossa crença de que o Brasil experimenta problemas estruturais tão profundos, que precisam ser abordados com radicalidade revolucionária, como a fome, o analfabetismo e o subdesenvolvimento.

Nosso caminho é difícil. Haverá incompreensões e ataques, como vemos se desencadear contra Ciro Gomes sempre que ele dá uma entrevista na qual procura marcar uma posição independente.

Mas é um caminho necessário. Alguém precisa fazer a crítica aos colossais erros do passado recente, que nos conduziram à eleição de Bolsonaro, e ao mesmo tempo deixar claro o nosso compromisso com o trabalho que emancipa, a educação que transforma e a justiça que liberta!

Há uma tentativa implacável, por parte de setores sectários, de ambos os lados ideológicos, de bloquear o florescimento de qualquer alternativa à mesma polarização apaixonada de 2018. Contra isso o PDT, sob a liderança de Ciro, vem se insurgindo!

O brasileiro precisa ter uma opção que ponha fim a uma era de intermináveis crises políticas, e uma volta ao passado apenas reiniciaria o mesmo ciclo de turbulência, instabilidade e golpes.

Para unir o Brasil, precisamos de algo novo, capaz de aglutinar campos políticos diversos, e não apenas no processo eleitoral, mas principalmente na administração, numa convergência baseada não no fisiologismo ou na cooptação, mas num projeto nacional discutido democraticamente com toda a sociedade!

*André Figueiredo é deputado federal pelo PDT do Ceará.