Adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal afeta servidores e serviços públicos por 10 anos

“É uma forma singela e cruel de conter os gastos exatamente ceifando os direitos dos servidores”, disse a deputada estadual Delegada Martha Rocha (PDT-RJ) durante voto contrário ao “pacote de maldades” encaminhado pelo governador Cláudio Castro. A adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (5), em discussão única.

Com duração de 10 anos, o novo acordo do Estado com a União adequa a legislação fluminense vinculada ao antigo regime, que foi barrado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aceita mais imposições do Governo Federal.

Como contrapartidas pela oferta de refinanciamento da dívida pública estadual, estão incluídos a proibição de novas contratações e a realização de concursos públicos, a limitação de investimentos a partir do novo teto de gastos estadual e o corte de benefícios pelas reformas da previdência e administrativa. Entre os bens públicos, ocorreu a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Apesar da redução dos danos por emendas, como a liberação para reajustes anuais dos salários, a ex-chefe da Polícia Civil e líder do partido na Casa indicou que as medidas, construídas por Castro em parceria com o presidente da República, Jair Bolsonaro, despontam como “ato de violência e desrespeito” para “preservação da desigualdade social”.

“Votei não e votaria não quantas vezes me fosse perguntado. O que nós estamos presenciando, aqui, não é um pacote de austeridade. Um pacote de austeridade não gastaria, pelo governo do estado, mais de R$ 2 bilhões em deslocamento de helicóptero”, criticou.

“Os servidores públicos estão andando de ônibus para continuar trabalhando porque não podem, apesar de todas as questões da Covid, não abandonaram seus postos. Assim, foi a Saúde, a Educação e a Segurança Pública”, completou a deputada.

Encontro fortaleceu o avanço da CPI da Intolerância Religiosa, presidida pela pedetista na Alerj

As raízes históricas e o impacto do racismo religioso foram o foco do debate com pesquisadores universitários, nesta terça-feira (28), durante reunião promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Intolerância Religiosa, que é presidida pela deputada Martha Rocha (PDT) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Ao longo do encontro, os participantes apresentaram um panorama da trajetória de luta pela liberdade de culto no país, com destaque para a contextualização do enfrentamento aos ataques a templos e adeptos em todas regiões fluminenses.

Martha Rocha destacou a necessidade de aprimorar a presença e atuação do Estado no enfrentamento da questão, pois considera primordial a garantia da pluralidade consolidada na sociedade brasileira.

“Apesar da formalidade da lei, ela não faz a conquista do direito. Ainda precisamos reestruturar os poderes públicos. Ainda não conseguimos sensibilizar o Poder Judiciário para criar uma vara específica para tratar do racismo religioso, que requer a adoção de medidas urgentes e emergentes”, pontuou.

O professor de Cultura e Idioma Iorubá da Universidade Federal Fluminense (UFF), Márcio Dodds, apresentou sua posição sobre marcos regulatórios e ressaltou que as ações de repressão à violência só terão efetividade a partir de uma mobilização conjunta.

“Somos um estado laico desde a primeira Constituição Republicana, em 1891. No entanto, somente em 1997 tivemos uma lei tipificando os crimes de preconceito religioso. Estou convencido que a intolerância só será combatida com ações multidisciplinares, afirmativas de direitos e de combate pela segurança pública. Os casos vêm aumentando, atingindo diversos segmentos religiosos, mas, no topo dessa estatística estão as religiões de matriz africana, com mais de 80% dos registros”, afirmou.

Nesse sentido, a professora do programa de pós-graduação em Sociologia da UFF, Christina Vital da Cunha, atribuiu o pequeno número de registros oficiais de ataques a grupos de candomblé e umbanda como parte de uma estratégia de silêncio, onde o intuito implícito é escapar da violência física e moral.

Para a pós-doutoranda em História Comparada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Helena Teodoro, a temática está inserida num projeto de dominação político-econômica.

“A intolerância religiosa está profundamente ligada a um processo de manutenção dos poderes político e econômico. Tem que haver uma proposta educacional, ligada à mídia, de fundamento filosófico, com visão de política e de legislação, caso contrário a intolerância irá continuar”, indicou.

Projeto da deputada estadual do PDT foi aprovado, no plenário da Alerj, nesta quarta-feira (17)

Em função do risco de contaminação e transmissão de Covid-19 nas escolas e no transporte público, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 3.533/21 da deputada estadual, Martha Rocha (PDT), que coloca educadores, motoristas e cobradores de ônibus fluminenses entre os grupos prioritários para vacinação, mesmo se não estiverem contemplados no Plano Nacional de Vacinação.

Encaminhado para sanção do governador em exercício, Claudio Castro, a medida complementa o PL 9.040/20, que já garantia o acesso antecipado aos profissionais de saúde, assistência social e segurança pública.

Segundo o projeto pedetista, os primeiros a serem imunizados serão aqueles que desempenham atividades presenciais nas escolas tanto públicas, quanto privadas. Na sequência, os educadores do grupo de risco e em trabalho remoto. Caso não receba a vacina, o servidor poderá optar pelo trabalho remoto.

Para Martha Rocha, o objetivo é garantir o retorno seguro às salas de aula públicas e privadas, que está previsto para a próxima segunda-feira (22), na Capital, e para 1º de março, no estado.

“Não há dúvida que a perda da escola presencial traz dano às crianças e adolescentes, mas esse retorno precisa ser feito com critério. Por isso, apresentamos esse projeto para priorizar todos os profissionais da Educação, entre eles, professores, merendeiras, inspetores etc”, declarou.

Uma emenda proposta pelo deputado Subtenente Bernardo (PROS), incluiu os motoristas e cobradores no exercício de suas funções.

*Com informações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Tendo em vista as decisões do Tribunal Regional Federal da 2° Região, no Rio de Janeiro, o PDT vem a público esclarecer:

– É importante relembrar que o PDT do Rio de Janeiro já mostrava independência junto ao PMDB no Estado desde 2014, quando, em sua chapa majoritária, o então governador Pezão, candidato à reeleição, indicou César Maia (DEM) para o posto de candidato a senador. Naquele momento, em reunião do Diretório Estadual, ficou decidido que o PDT romperia a aliança e lançou, desta forma, seu presidente Nacional Carlos Lupi ao senado, conforme amplamente divulgado pela imprensa.

– Em abril de 2016, o PDT deixou definitivamente a base de apoio do Governo Pezão, entregando todos os cargos que possuía na administração por não concordar com decisões que iam contra os ideais do partido, como não pagar benefícios de aposentados e pensionistas do Estado e ainda atrasar os salários dos servidores, além de propor reformas para prejudicar a classe trabalhadora. Neste momento, a deputada estadual Cidinha Campos, que era secretária, deixou imediatamente essa função.

– Na votação que ocorreu em 17 de novembro, 48 horas após a decisão do TRF, os deputados votaram de acordo com suas convicções. Mas erros grosseiros cometidos pela Alerj – como expedir um mandado de soltura dos deputados após a votação no plenário da Casa, num grave ataque ao Judiciário, que tem a prerrogativa de expedir mandados de prisão ou soltura – fez com que a Justiça determinasse, mais uma vez, suas prisões.

– O PDT do Rio ressalta que decisões judiciais, como as de ontem, não devem ser contestadas, mas cumpridas, sempre guardando o direito de defesa de cada cidadão independente da sua ideologia. O PDT irá respeitar as decisões da Justiça e o princípio Constitucional da independência dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – sendo competência do Judiciário julgar qualquer cidadão e obriga-los a cumprir o rigor da lei.

Essa é a posição do PDT, sempre reafirmando seu compromisso com a democracia, o Estado Democrático de Direito e as Instituições.

Carlos Lupi
Presidente Nacional do PDT