O líder do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha (MA), declarou total apoio do partido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que garante o piso de dois salários mínimos aos agentes comunitários de saúde, além de aposentadoria especial, insalubridade e pagamento fora da responsabilidade fiscal.

Mesmo sem uma lei que regulamente a emenda, o texto aprovado garante aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias o piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base, 1° de janeiro e reajuste pela variação INPC.

Ainda segundo a proposta, a futura regulamentação da emenda deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.

O piso salarial da categoria foi aprovado em 2014, porém com um veto presidencial, o reajuste foi impedido e o salário dos agentes está congelado há três anos em R$1.014 reais.

Para Weverton Rocha, a mobilização para que a matéria seja aprovada é de suma importância para o avanço do Brasil.

“É preciso que estejamos unidos para dizer ao governo que basta diminuir as vantagens e privilégios para os banqueiros e grandes empresários do país. E nós do PDT estamos juntos nessa luta em defesa de melhores condições para que os agentes comunitários continuem prestando esse serviço de grande relevância para o Brasil”, declarou o líder.

O texto acrescenta ainda cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.

Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa de três quintos dos votos dos deputados (308), em dois turnos de votação.