O PDT apresentou, hoje (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente aos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo Governo Federal. A medida governamental, oficiada no dia 27 de maio, permite o congelamento de salários de servidores públicos de todo o país em razão do repasse de verbas aos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência da pandemia da Covid-19.

“Os atos normativos impugnados […], além de não satisfazer os requisitos formais para sua edição, promovem uma série de golpes em desfavor da Constituição Federal de 1988, máxime em relação aos direitos constitucionais dos servidores públicos”, argumenta o documento.

Além da inconstitucionalidade, a peça jurídica expõe o ataque sistemático do governo Bolsonaro aos servidores públicos. “Cite-se, à guisa de exemplo, os achincalhes diuturnos à classe dos servidores públicos, por parte do Governo Federal, no infeliz arremate do Ministro da Economia [Paulo Guedes], que classificou os servidores públicos como parasitas”, relata.

Na argumentação que sustenta o pedido ao STF, o PDT discorre sobre a preponderância do serviço público à funcionalidade saudável do Estado: “A grande relevância do serviço público é que não existem políticas públicas sem ele, no que se carrega um sentido simbólico que se torna apanágio da própria noção de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade sólido por estar alicerçado nos direitos fundamentais”.

Leia a ação na íntegra.

ADI.PDT.LC.173 – Assinado

As webconferências são desdobramentos do III Encontro Nacional dos Advogados do PDT realizado em abril deste ano, em Brasília, assim como o Fórum Permanente de Discussão de Direito Eleitoral, aberto aos advogados, pré-candidatos e demais militantes do PDT interessados no assunto, já disponível no site da ULB (ulb.com.br).

Para participar das webconferências, basta acessar no canto direito superior da página e criar uma conta. A chave de acesso será disponibilizada para cada convidado, via Whatsapp ou e-mail, mediante solicitação prévia pelo telefone 61 99983 5550. O fórum é .

“Essa medida é importante para sanar todas as dúvidas dos nossos pré-candidatos em relação à matéria eleitoral, para as eleições municipais”, explica Ades Oliveira, coordenador do fórum na ULB.

As webconferências serão estendidas também pelos dias 13 e 14 de julho. Maiores informações pelo email: secretaria@ulb.com.br

Conferencistas:

Dr. Weslei Machado, advogado, professor e analista do TSE.

Dra. Valéria Paes Landim, doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade Kiel (Alemanha) e especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). 

Dr. Marlon Reis, ex-juiz, advogado militante, professor e um dos autores da Lei da Ficha Limpa.

Professor Júlio Rocha, militante fundador do PDT.

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