O PDT acionou, hoje (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria nº 124, da Secretaria Especial de Cultura, que impede projetos culturais oriundos de entes federativos que adotam medidas de isolamento de participem da Lei Rouanet. O partido alega que essa é mais uma medida do Governo Federal em favor do agravamento da pandemia por meio de “política genocida”.

A portaria nº 124 é clara em sua restrição: “[…] só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do projeto”, diz o documento.

De acordo com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a medida é uma retaliação do Governo Federal a estados e municípios que tem adotado medidas no combate a pandemia e “incita a população, especificamente as pessoas do segmento cultural, a descumprir as medidas restritivas adotadas como forma de prevenir a disseminação e contágio da COVID-19”.

O partido afirma também que a restrição desconsidera manifestações culturais não presenciais – como a edição de livros, por exemplo – e adaptadas ao universo das redes, como as transmissões ao vivo. “As manifestações culturais não cessaram, pelo que as formas de fomento e incentivo à cultura, enquanto perdurar o período de isolamento social, devem ser reinventadas e adaptadas ao meio digital”, diz a ação.

Os preceitos fundamentais violados pelo texto da Portaria nº 124, da Secretaria Especial de Cultura, de acordo com o PDT, são: o princípio da legalidade; a igualdade material; o direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; o direito à preservação do patrimônio histórico e cultural; o direito à diversidade e identidade cultural; e o direito de acesso à cultura.

Confira ação abaixo.

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Ação  já foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e encaminhada à presidência da Suprema Corte

O PDT acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP), Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas. A ADPF 779 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e já foi encaminhada à Presidência do Tribunal para apreciação da liminar.

Segundo o PDT, a tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher), para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. O partido sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais à vida e à não discriminação das mulheres, nem com os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade.

O partido assinala que, pelo menos desde 1991, Tribunais do Júri têm absolvido feminicidas com fundamento nessa tese. O resultado é uma relevante controvérsia constitucional em que Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça ora anulam sentenças por manifesta contrariedade à prova dos autos, ora mantêm as absolvições com base na soberania do Júri.

Para a legenda, a soberania dos veredictos atribuída ao Tribunal do Júri não lhe permite tomar decisões condenatórias ou absolutórias manifestamente contrárias à prova dos autos, divorciada dos elementos fático-probatórios do processo e do Direito em vigor no país. A seu ver, a absolvição da pessoa acusada por teses de lesa-humanidade, como no caso, gera a nulidade do veredicto do Júri.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, afirma que nenhuma tese pode abrandar a gravidade de um atentado a vida. “O feminicídio precisa ser corretamente tipificado para não usarem levianamente qualquer argumento que tente justificar um assassinato. Nada atenua um assassinato”, disse.

O PDT pede que o STF interprete a Constituição de forma a impedir que os Tribunais do Júri se utilizem da tese da “legitima defesa da honra” para aplicar a exclusão de ilicitude e a legitima defesa, ambas na legislação penal brasileira, aos crimes de feminicídio.

Uma ação originada no PDT Diversidade

A militância pedetista segue vigilante. Desta vez, o PDT Diversidade foi quem se movimentou para dar fim a uma prática jurídica que desrespeita as mulheres e a luta por equidade social. Amanda Anderson, presidente nacional do movimento, afirma que é fundamental que crimes de feminicídio sejam corretamente tipificados.

“Foi uma iniciativa nossa através do constitucionalista José Paulo Ioti. Essa ADPF é justamente porque alguns juízes desconsideram o feminicidio para colocar como defesa da honra. A defesa da honra esta prevista no código de 1943, uma lei que está em desuso e que alguns juízes estão aplicando para tentar passar pano para feminicida”, contou Amanda.

“O homem pode matar uma mulher em defesa da honra e isso pode não se enquadrar como feminicídio. Por isso, nós entramos com essa ação para que o STF certifique que é feminicídio sim, que a honra não é superior a vida de ninguém. A honra é uma coisa subjetiva, ela não é absoluta, e a vida é algo absoluto”, concluiu a presidente nacional do PDT Diversidade.

O PDT, em consonância com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), e os partidos Rede Sustentável, PSB, PSOL, PT, PCdoB entraram, nesta quarta-feira (01/07), com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709/2020) no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando medidas para proteger a vida dos povos indígenas neste contexto de pandemia de Covid-19.

Entre vários pontos, a peça quer que o STF determine à União a imposição imediata de barreiras sanitárias para proteger os territórios indígenas, assim como a imediata retirada de invasores não indígenas dos respectivos territórios.

Requer também, o imediato funcionamento da Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais diante do estabelecimento de situações de contato, surtos ou epidemias envolvendo os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, composto por representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e dos povos indígenas, estes indicados pela APIB.

A peça pede ainda, que o subsistema de saúde indígena, administrado pela SESAI, passe a contemplar todos os indígenas no Brasil, independentemente de serem ou não “aldeados”, e de estarem ou não em terras indígenas homologadas. E que o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), com apoio técnico da Fiocruz, e participação dos povos indígenas – com representantes indígenas indicados pela APIB e pelos presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis) –, formule um plano de enfrentamento da Covid-19 para os povos indígenas e, após a homologação, monitoramento e cumprimento integral do plano.

De acordo com o Comitê Nacional pela Vida e Memória Indígena da APIB,8 até o dia 27 de junho de 2020, o país registrava 378 indígenas falecidos, 9166 infectados e 112 povos atingidos pelo vírus.

Íntegra da ADPF 709.