No entendimento do partido, a mercantilização da água impedirá a criação de uma política pública efetiva para a sua universalização no País

O PDT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6492) no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Lei nº 14.026/2020, que instituiu o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil.

A Lei nº 14.026/2020 introduziu vários pontos polêmicos e flagrantemente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico, que foram todos atacados pelo PDT, a saber: a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição, com nítida violação ao ato jurídico perfeito; atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.

Para o PDT, a água, como direito fundamental, não pode ser tratada como mercadoria, notadamente, para que não se impeça a concretização de uma política pública efetiva para sua universalização. Tenciona-se, portanto, criar condições reais e efetivas para que o acesso à água seja devidamente garantido a todos, sem distinção, com a respeito ao princípio da modicidade tarifária, para que o valor das tarifas de saneamento, após a edição da Lei nº 14.026/2020, não se transforme em um excessivo e espoliante instrumento de mercancia.

Leia a íntegra da Ação: ADI contra Novo Marco Legal de Saneamento Básico no Brasil

O PDT apresentou, hoje (8), ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade referente aos artigos 7º e 8º da Lei Complementar 173/2020, sancionada pelo Governo Federal. A medida governamental, oficiada no dia 27 de maio, permite o congelamento de salários de servidores públicos de todo o país em razão do repasse de verbas aos Estados, Municípios e Distrito Federal em decorrência da pandemia da Covid-19.

“Os atos normativos impugnados […], além de não satisfazer os requisitos formais para sua edição, promovem uma série de golpes em desfavor da Constituição Federal de 1988, máxime em relação aos direitos constitucionais dos servidores públicos”, argumenta o documento.

Além da inconstitucionalidade, a peça jurídica expõe o ataque sistemático do governo Bolsonaro aos servidores públicos. “Cite-se, à guisa de exemplo, os achincalhes diuturnos à classe dos servidores públicos, por parte do Governo Federal, no infeliz arremate do Ministro da Economia [Paulo Guedes], que classificou os servidores públicos como parasitas”, relata.

Na argumentação que sustenta o pedido ao STF, o PDT discorre sobre a preponderância do serviço público à funcionalidade saudável do Estado: “A grande relevância do serviço público é que não existem políticas públicas sem ele, no que se carrega um sentido simbólico que se torna apanágio da própria noção de Estado, conferindo-lhe um teor de legitimidade sólido por estar alicerçado nos direitos fundamentais”.

Leia a ação na íntegra.

ADI.PDT.LC.173 – Assinado

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.714) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o  cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos.

O partido entende  que a edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de Poderes.

De acordo com o PDT, a medida provisória, de maio deste ano, trata de matéria que foi discutida e rejeitada pelo Congresso. O partido explica na ação que a Câmara dos Deputados rejeitou expressamente a reprogramação de pagamento dessas outorgas ao votar o Projeto de Lei de Conversão 3/2017.

“A Medida Provisória 779 outra coisa não faz senão reeditar o artigo rejeitado do projeto, sem aportar modificações substanciais”, afirma o PDT, na ação. Para o partido, o governo violou o princípio da irrepetibilidade.

O partido aponta que a Constituição Federal, em seus artigos 60, 62 e 67, restringe o poder de legislar sobre matéria rejeitada no Congresso em sessão legislativa.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e seu vice, deputado federal André Figueiredo, ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (9), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a interpretação dada à Constituição Federal, pela Procuradoria Geral da República, que livrou o presidente Michel Temer de responder inquérito nas investigações da Lava-Jato, mesmo citado 43 vezes nas delações premiadas.

Em despacho recente, o procurador Rodrigo Janot argumentou que na vigência do mandato do presidente da República, a Constituição proibiria a instauração de inquérito para investigar infrações penais comuns estranhas ao exercício de suas funções.

A interpretação de Janot contraria a jurisprudência do STF que já decidiu, no passado, que a imunidade processual prevista no § 4o do artigo 86 da Constituição não inclui os inquéritos, considerados atos pré-processuais para apuração de infrações penais comuns, ainda que não ostentem relação com o mandato presidencial. Em dois precedentes envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello, o Tribunal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público contra o presidente da República.

Na ação, o PDT alega que vedar a instauração de inquérito contra Michel Temer é norma de flagrante inconstitucionalidade, também sob o prisma da igualdade. “Impedir o exercício da atividade investigatória é efetivamente absolver e tornar impune um entre os demais cidadãos”, explicou André Figueiredo.

Ainda segundo o deputado, é somente com a adoção de providências investigatórias que será possível preservar eventuais elementos de provas indispensáveis à comprovação de crimes, sem relação com o mandato presidencial, inclusive anteriores, mas que só poderão ser processados no futuro.

O PDT pede que o STF declare inconstitucional a interpretação dada pelo procurador-geral da República que impede a investigação criminal do presidente da República e assim reconheça a legalidade de eventual abertura de investigação.

ADI 5701

A bancada do PDT na Câmara reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, para discutir as possíveis ações para barrar no Supremo Tribunal Federal a PEC 55/16, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, aprovada pelos senadores na noite de terça-feira (13).

Lupi afirmou durante coletiva que o partido vai entrar com uma série de medidas legais para tentar impedir que a PEC seja implementada. Uma delas é ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo Carlos Lupi, a ideia não é marcar posição, mas entrar com ações que tenham sucesso.

“A primeira medida é a ADI, mas nós teremos outras ações, medidas cautelares, para proteger os preceitos constitucionais e impedir o que consideramos rasgar a Constituição brasileira. Entendemos que essa PEC é inconstitucional, porque a nossa Constituição garante a todos o acesso à saúde e a educação de qualidade”, disse. Ainda segundo Lupi, a proposta “é um crime contra o povo mais pobre e oprimido que depende dos serviços públicos para sobreviverem. ”

Com relação à situação dos senadores do PDT que, contrariando posicionamento do partido, votaram a favor da proposta que deve ser promulgada nesta quinta-feira (15), o presidente afirmou que o assunto ainda será discutido com os membros da Executiva Nacional e deliberado em março no congresso do PDT.

Reforma da Previdência

O presidente do PDT informou que o partido começou a discutir sobre a proposta de Reforma da Previdência, enviada pelo governo, mas que, inicialmente, a legenda é contra qualquer tentativa de retirada de direitos garantidos dos trabalhadores.

“Nós temos consciência que a previdência é superavitária. O governo tem que parar de fazer contas falsas. Fazem contas sem tirar dos 30% da DRU [Desvinculação de Receitas da União], para mostrar que a previdência não é superavitária. Quando querem aprovar matérias de interesse eles criam fantasmas para assustar a população.”

Lupi declarou, ainda, que a matéria será discutida com mais profundidade em janeiro, quando pretendem apresentar projetos alternativos.