“A vitória foi da democracia, da defesa da saúde do povo, e o PDT cumpriu o seu papel”, comemorou Lupi

O Supremo Tribunal Federa (STF) acatou, nessa quinta-feira (17), por dez votos a um, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586) que dá competência a estados e municípios para estabelecer medidas para a vacinação compulsória da população contra a Covid-19. O relator da ação foi o Ministro Ricardo Lewandoswski.

Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.

Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.

Para o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, “a vitória foi da democracia, da defesa da saúde do povo, e o PDT cumpriu o seu papel ao acionar o STF que barrou que o profeta da insegurança continuasse a desdenhar da pandemia e do povo brasileiro”, pontuou.

No entendimento do partido, a mercantilização da água impedirá a criação de uma política pública efetiva para a sua universalização no País

O PDT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6492) no Supremo Tribunal Federal (STF), em face da Lei nº 14.026/2020, que instituiu o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil.

A Lei nº 14.026/2020 introduziu vários pontos polêmicos e flagrantemente inconstitucionais no arcabouço normativo que disciplina o saneamento básico, que foram todos atacados pelo PDT, a saber: a extinção dos contratos de programa, sem o adequado regime de transição, com nítida violação ao ato jurídico perfeito; atribuição à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de caráter regulamentador, que seriam de competência dos municípios; esvaziamento de ativos das empresas estatais (CESBs); a criação de cargos na Agência Nacional de Águas (ANA) e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), sem que tenha havido o necessário estudo de impacto econômico, financeiro e orçamentário.

Para o PDT, a água, como direito fundamental, não pode ser tratada como mercadoria, notadamente, para que não se impeça a concretização de uma política pública efetiva para sua universalização. Tenciona-se, portanto, criar condições reais e efetivas para que o acesso à água seja devidamente garantido a todos, sem distinção, com a respeito ao princípio da modicidade tarifária, para que o valor das tarifas de saneamento, após a edição da Lei nº 14.026/2020, não se transforme em um excessivo e espoliante instrumento de mercancia.

Leia a íntegra da Ação: ADI contra Novo Marco Legal de Saneamento Básico no Brasil

O PDT ingressou , nessa quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 873/2019 que proíbe o desconto da contribuição sindical diretamente dos salários. A medida editada por Jair Bolsonaro determina que o pagamento seja feito apenas por boleto bancário.

Para o PDT, a medida impede a organização dos sindicatos e afronta a Constituição Federal, limitando a liberdade de associação e autodeterminação dos cidadãos.

Para o deputado André Figueiredo, líder do PDT na Câmara, a atuação dos sindicatos representa uma garantia ao cumprimento dos direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores brasileiros.

O PDT ainda questiona a urgência do tema ser editado via Medida Provisória.

“Tentar pautar uma discussão como essa nesse momento político representa mais uma tentativa de enfraquecer a representação dos trabalhadores num ambiente de discussão da Reforma da Previdência. É uma afronta à Constituição Federal e uma violação a tratados internacionais e a liberdade sindical. Sem falar no lucro que os bancos teriam com a emissão desses boletos previstos pela MP. Por isso o PDT pede a inconstitucionalidade dessa medida no STF”, disse Figueiredo.

Para evitar guerra de liminares e longos processos, André Figueiredo propõe projeto para acelerar tramitação judicial. Aprovado na Câmara, projeto segue para análise no Senado.

O deputado federal André Figueiredo garantiu mais um passo para garantir transparência e eficácia do serviço público. Projeto de sua autoria (PL 10042/18) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e estabelece prazo de até 180 dias para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem sobre mandados de segurança e ações de inconstitucionalidade. A matéria segue agora para votação no Senado Federal.

O projeto regulamenta a tramitação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações diretas de constitucionalidade (ADCs) e ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), ou seja, aquelas que questionam se está de acordo ou não com a Constituição Federal. O prazo de validade de 180 dias para as decisões liminares também vai valer para mandados de segurança.

Para André Figueiredo, muitos casos são impactos por essa falta de regulamentação hoje. O parlamentar cearense explica que a Suprema Corte julga decisões liminares, de forma monocrática, suspendendo efeitos de leis por anos até o julgamento do mérito da ação. “São diversas arbitrariedades que ocorrem atualmente na utilização dessas liminares, inclusive, causando prejuízos para entes da federação e para a sociedade. É nítida a forma indiscriminada como se tem concedido essas medidas tomadas em decisões monocráticas que não perdem a eficácia e travam todo o andamento processual”.

Royalties do Petróleo

Casos como o da Lei dos Royalties do Petróleo (12.734/2012), aprovada em 2013, e que previa nova distribuição dos royalties é um exemplo da guerra de liminares que impedem aplicação de leis. A lei dos royalties envolve grande polêmica em torno dos recursos dessa grande riqueza nacional. Para estados não produtores seria uma alternativa para amenizar a crise financeira que se abate sobre estados e municípios. Hoje, os recursos são destinados apenas para estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Logo após a aprovação do projeto, o STF concedeu liminar suspendendo a aplicação da nova lei. Com a medida, estados deixam de receber milhões em recursos que seriam destinados para saúde (25%) e educação (75%). A decisão monocrática atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Rio de Janeiro e é válida enquanto não há uma decisão do Plenário da Corte. Em fevereiro de 2016, foi apresentado relatório sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divisão dos royalties. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidirá quando o assunto será analisado em Plenário. Não há previsão de julgamento.

Para André Figueiredo, esse é mais um exemplo de como a guerra de liminares e a morosidade no andamento processual pode prejudicar diretamente estados e municípios e a população diretamente.

“Nesse caso dos royalties, que lutamos muito para que se tornasse realidade, trazendo mais recursos para muitos estados na área de educação e saúde, está totalmente paralisado há mais de cinco anos devido a uma liminar sequer julgada. Precisamos regulamentar essa situação e garantir que as leis sejam de fato cumpridas”.

Outros casos

Não é somente a Lei dos Royalties que o parlamentar aponta como uma das várias legislação sem aplicação no país. A também polêmica lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada em 2017, tornaria obrigatório para empresas prestadoras de serviços o pagamento de impostos nas cidades em que atuam, e não apenas onde estão sediadas. “Essa é mais uma medida que seria justa para os municípios, ampliando receitas para fazer investimentos em políticas públicas. De forma monocrática, o STF também suspendeu o efeito da lei por meio de uma liminar e até hoje não foi julgada, prejudicando diversos municípios”, explicou André Figueiredo.

O PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.714) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Medida Provisória 779/2017, que muda o  cronograma de pagamentos das outorgas de aeroportos.

O partido entende  que a edição de medida provisória sobre matéria rejeitada afronta o princípio constitucional da separação de Poderes.

De acordo com o PDT, a medida provisória, de maio deste ano, trata de matéria que foi discutida e rejeitada pelo Congresso. O partido explica na ação que a Câmara dos Deputados rejeitou expressamente a reprogramação de pagamento dessas outorgas ao votar o Projeto de Lei de Conversão 3/2017.

“A Medida Provisória 779 outra coisa não faz senão reeditar o artigo rejeitado do projeto, sem aportar modificações substanciais”, afirma o PDT, na ação. Para o partido, o governo violou o princípio da irrepetibilidade.

O partido aponta que a Constituição Federal, em seus artigos 60, 62 e 67, restringe o poder de legislar sobre matéria rejeitada no Congresso em sessão legislativa.

A bancada do PDT na Câmara reuniu-se nesta quarta-feira (14) com o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, para discutir as possíveis ações para barrar no Supremo Tribunal Federal a PEC 55/16, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, aprovada pelos senadores na noite de terça-feira (13).

Lupi afirmou durante coletiva que o partido vai entrar com uma série de medidas legais para tentar impedir que a PEC seja implementada. Uma delas é ajuizar no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo Carlos Lupi, a ideia não é marcar posição, mas entrar com ações que tenham sucesso.

“A primeira medida é a ADI, mas nós teremos outras ações, medidas cautelares, para proteger os preceitos constitucionais e impedir o que consideramos rasgar a Constituição brasileira. Entendemos que essa PEC é inconstitucional, porque a nossa Constituição garante a todos o acesso à saúde e a educação de qualidade”, disse. Ainda segundo Lupi, a proposta “é um crime contra o povo mais pobre e oprimido que depende dos serviços públicos para sobreviverem. ”

Com relação à situação dos senadores do PDT que, contrariando posicionamento do partido, votaram a favor da proposta que deve ser promulgada nesta quinta-feira (15), o presidente afirmou que o assunto ainda será discutido com os membros da Executiva Nacional e deliberado em março no congresso do PDT.

Reforma da Previdência

O presidente do PDT informou que o partido começou a discutir sobre a proposta de Reforma da Previdência, enviada pelo governo, mas que, inicialmente, a legenda é contra qualquer tentativa de retirada de direitos garantidos dos trabalhadores.

“Nós temos consciência que a previdência é superavitária. O governo tem que parar de fazer contas falsas. Fazem contas sem tirar dos 30% da DRU [Desvinculação de Receitas da União], para mostrar que a previdência não é superavitária. Quando querem aprovar matérias de interesse eles criam fantasmas para assustar a população.”

Lupi declarou, ainda, que a matéria será discutida com mais profundidade em janeiro, quando pretendem apresentar projetos alternativos.