Lei de Responsabilidade Fiscal: é preciso rever conceitos – Por Everton Gomes


Everton Gomes
18/05/2024

Estender a exceção prevista para as calamidades públicas de natureza climática ou sanitária também para a questão social

Para começo de conversa, a responsabilidade fiscal como princípio é algo salutar. Foi uma preocupação de Getúlio Vargas, que segurou as contas no azul até o momento em que o Brasil entrou na Segunda Guerra Mundial. Já o governador Leonel Brizola, em famoso episódio, ao ser cobrado por um secretário que desejava móveis novos para sua pasta, deu ordens para que o subordinado procurasse por eles no depósito dos móveis sem uso pelo Estado. Zelar pela saúde das contas públicas é uma questão de responsabilidade pública, é prova de respeito pelo cidadão.

Isso não quer dizer que, passadas mais de duas décadas de sua promulgação, a Lei de Responsabilidade Fiscal seja uma vaca sagrada, impassível de debate e rediscussão. Respeitado o princípio, é preciso modernizá-la, para adequar o nosso arcabouço normativo às reais necessidades atuais do Estado, muito mais complexas do que em 2000. Hoje, o próprio rearranjo do mundo do trabalho faz com que, inevitavelmente, um contingente crescente de brasileiros dependa do Estado para sobreviver. No Nordeste, mais de 25% da renda das famílias provém de benefícios previdenciários e programas sociais. Em Alagoas, por exemplo, esse percentual margeia os 30%. Haja empreendedorismo para mudar essa realidade. Simplesmente, há milhões de irmãos brasileiros desalentados e que têm enormes dificuldades para reinserção no mercado formal.

Gerar empregos formais requerer reativação econômica com indução do processo de desenvolvimento, com a precisa e adequada intervenção do Estado na economia. É nosso papel, enquanto gestores públicos, não apenas criar condições que sejam atrativas para a geração de empregos, mas também socorrer a quem necessita. A crise do mundo do trabalho, com automação crescente de ampla gama de funções, precisa ser confrontada com dispositivos excepcionais, que levem em consideração o tamanho do problema e a urgência em prover soluções que consagrem a maior de todas as políticas sociais: o emprego de carteira assinada. Milhões de postos de trabalho desaparecerão nos próximos anos com a ascensão da inteligência artificial, e o Estado não pode ficar de braços cruzados. A salutar preocupação com o superávit nas contas públicas não pode estar acima do compromisso com a dignidade humana.

A LRF também engessa o Estado na iniciativa de tomar decisões fundamentais. Embora seu artigo 65 proteja a ação pública na resolução das crises de vulto como a atual tragédia gaúcha (desde que a calamidade pública seja reconhecida pelo Congresso ou pelas Assembleias Legislativas), não há a mesma proteção para, por exemplo, retomar o papel do Estado como ponta de lança na prestação de serviços públicos fundamentais e que simplesmente foram abandonados por suas concessionárias. Enquanto no mundo inteiro governos conservadores ou progressistas revertem privatizações que deram errado, no Brasil é proibido tocar no assunto. Esse é um tabu oriundo, em grande parte, das amarras da legislação atual.

Por isso, é importante reconsiderar dispositivos da LRF para estender a exceção prevista para as calamidades públicas de natureza climática ou sanitária também para a resolução da questão social, provendo o direito ao trabalho a quem pode trabalhar e dele precisa para sobreviver. Não podemos tolerar tabus.

Everton Gomes é cientista político e secretário municipal de Trabalho e Renda do Rio

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