AMT Carioca lança cartilha “Mulher e Trabalhismo” em junho

Com prefácio da deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação do movimento

A Ação da Mulher Trabalhista do município do Rio de Janeiro (AMT-Carioca) lançará a cartilha “Mulher e Trabalhismo” no dia 11 de junho, às 18h, no auditório da sede estadual, no Centro da capital. Com prefácio da presidente estadual em exercício, deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação realizado pelo movimento.

Baseado no conteúdo do curso de formação política, a cartilha, que será disponibilizada nas versões impressa e digital, é dividida em capítulos que permitem o conhecimento e a valorização da participação das mulheres trabalhistas na política.

Para a presidente municipal da AMT Carioca, Maria José Egídio, o projeto estimula o engajamento das militantes a partir do legado do Trabalhismo no Brasil.

“Incentivamos outras mulheres a conhecer e desejar uma participação ativa na política, a partir da AMT e do PDT”, destacou.

Onde o Estado se retira ou entra apenas pela via do confronto, o crime organizado  estabelece um “Estado paralelo”

Viver em uma comunidade carente no Rio de Janeiro não é apenas enfrentar a escassez de recursos; é sobreviver sob um estado de vigilância constante e soberania fragmentada.

Onde o Estado se retira ou entra apenas pela via do confronto, o crime organizado — seja através do tráfico ou da milícia — estabelece um “Estado paralelo” que dita as regras do nascimento à morte.

A Geopolítica do Medo e a Economia do Crime

Para o morador, a liberdade é uma ilusão cerceada por taxas e monopólios. A realidade financeira, já castigada por baixos salários, é asfixiada pela extorsão institucionalizada:

Monopólios de Consumo:

Serviços básicos como internet, gás e TV a cabo são vendidos exclusivamente por grupos criminosos a preços arbitrários.

O Pedágio do Trabalho:

Pequenos comerciantes, que são o motor econômico da comunidade, pagam taxas de “segurança” para manter suas portas abertas.

Voto de Cabresto Moderno:

Em anos eleitorais, a democracia é sequestrada.

Candidatos dependem do aval do crime para entrar, e o morador, sob ameaça, torna-se uma peça em uma estratégia de conferência de votos que alimenta a influência do crime no Legislativo e no Executivo.

A Juventude no Alvo:

O Vácuo da Ausência

O sofrimento é geracional. A estrutura familiar é testada por jornadas de trabalho exaustivas. Quando o deslocamento e a carga horária consomem mais de 12 horas do dia, os jovens ficam à mercê das ruas.

Educação Incompleta:

O sistema atual “administra a desigualdade” em vez de combatê-la. A falta de ensino integral, com atividades diversificadas e nutrição adequada, deixa crianças vulneráveis ao assédio do ganho fácil.

O Sedutor “Lucro” Imediato:

Sem perspectivas reais e diante de uma educação fracassada, o crime apresenta-se como uma carreira de ascensão social rápida, embora quase sempre culmine em prisão ou morte precoce.

Segurança Pública: Entre o “Enxuga Gelo” e o Colarinho Branco

A política de segurança atual prioriza o confronto direto em áreas densamente povoadas. Essa estratégia de invasão resulta em um rastro de traumas: tiroteios constantes, escolas fechadas e a morte de inocentes — de crianças a idosos.

Por que invadir em vez de bloquear?

A pergunta que ecoa nas vielas é: por que a estratégia foca no “ponta da linha” (o jovem na favela) e não na interrupção do fluxo de armas e drogas nas fronteiras e portos?

A resposta parece residir na complexa rede de corrupção que une o crime de rua ao crime de colarinho branco.

Interesses Políticos e Financeiros:

Manter o caos nas comunidades muitas vezes serve como cortina de fumaça ou ferramenta de controle populacional.

O Poder do Capital:

Grandes fornecedores de armas e financiadores do tráfico raramente são os alvos das operações. A política de “enxuga gelo” mantém a engrenagem girando sem nunca ameaçar os verdadeiros barões do crime que operam fora da periferia.

A Urgência da Mudança

Para romper esse ciclo, a transição de uma política de morte para uma política de vida é imperativa.

Isso exige:

Educação Integral Real:

Retirar o jovem  da rua com dignidade, cidadania e três refeições.

Segurança de Inteligência:

Focar no asfixiamento financeiro do crime e no bloqueio de armamentos pesados, em vez de tiroteios em horários escolares.

Presença do Estado Social:

Saneamento, habitação e saúde que cheguem antes da polícia.

Enquanto a segurança for vista apenas como incursão armada, a comunidade continuará sendo o cenário de uma guerra onde o trabalhador é quem paga o preço mais alto, seja com seu dinheiro, sua liberdade ou sua própria vida.

Carlo Simi é matemático, professor e servidor público.

Planejamento integrado inclui lançamento da cartilha sobre o ex-governador Roberto Silveira

O secretário-geral nacional do núcleo de base Ação Popular Revolucionária (APR), Daniel Albuquerque, assumiu a coordenação do Centro de Memória Trabalhista (CMT) no Rio de Janeiro. A nomeação foi definida, no último sábado (18), durante reunião com o presidente municipal do PDT no Rio e vice-presidente da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini (FLB-AP), Leo Lupi, e o coordenador nacional do CMT, Henrique Matthiesen.

Entre as prioridades do planejamento integrado com o partido, a organização dos materiais históricos relacionados ao Trabalhismo no estado, bem como o lançamento da cartilha sobre o ex-governador Roberto Silveira.

“O companheiro Daniel Albuquerque vem somar esforços, junto ao trabalho já desenvolvido pelo Henrique Matthiesen em Brasília, na preservação da memória e acervo do trabalhismo brasileiro. A cartilha sobre o ex-governador Roberto Silveira, fruto de um trabalho minucioso de ambos, é um importante resgate do legado deixado pelo PTB/PDT para o Rio de Janeiro e Niterói”, afirmou Leo Lupi.

“O Trabalhismo fluminense tem uma densidade muito expressiva, com ícones como Leonel Brizola e Roberto Silveira, que recebeu essa homenagem no projeto Memórias Trabalhistas. A coordenação, criada de forma excepcional, é um projeto conjunto que potencializará a valorização da nossa história no estado”, acrescentou Henrique Matthiesen.

Para Daniel Albuquerque, o CMT é o principal polo de produção de conhecimento e defesa da memória voltado especialmente para nossa cultura política”.

“Tenho, portanto, muito orgulho por agora representar o CMT no RJ e estou animado e motivado para intensificar a luta contra o apagamento histórico de nossas lideranças”, disse.

Lula e Lupi alertam que políticas norte-americanas gera escalada do extremismo

Líderes brasileiros condenaram, neste sábado (18), o avanço das políticas intervencionistas e armamentistas implementadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao longo dos últimos anos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do PDT e vice-presidente da Internacional Socialista (IS), Carlos Lupi, participaram do fórum “Mobilização Progressista Global”, em Barcelona, na Espanha.

Ao criticar os gastos superiores a US$ 2,7 trilhões em armas e a falta de ampliação de incentivos para o combate à fome, Lula condenou as políticas intervencionistas e enfatizou a atuação dos poderes democráticos brasileiros contra o extremismo.

“Nenhum presidente de nenhum país do mundo, por maior que seja, tem o direito de ficar impondo regras a outros países. Nenhum. (…) Nós não podemos levantar todo dia de manhã e dormir todo dia à noite, sabe, com um Twitter de um presidente da República ameaçando o mundo, fazendo guerra”, relatou.

“No meu Brasil, nós acabamos de derrotar o extremismo. Nós temos um ex-presidente preso, condenado a 27 anos de cadeia. Nós temos quatro generais de quatro estrelas presos porque tentaram dar um golpe. Mas o extremismo não acabou. Ele continua vivo e vai disputar eleição outra vez. Mas este é um problema nosso, é um problema do povo brasileiro. Este a gente lida com as nossas forças e com as nossas armas lá dentro”, completou.

Valorizando a atuação do primeiro-ministro da Espanha e da IS, Pedro Sánchez, que proibiu o uso de instalações militares locais por militares norte-americanos durante os ataques contra o Irã, Lupi disse que as forças democráticas globais precisam estar unidas e alinhadas para impedir que movimentos antidemocráticos prosperem nos continentes.

“A mobilização progressista, na Espanha, é um passo decisivo para que seja criada um esforço mundial em prol da defesa dos princípios democráticos e da autodeterminação dos povos. Não podemos aceitar que projetos de ditadores prosperem e coloquem o futuro das próximas gerações em risco. O momento exige responsabilidade e pleno comprometimento de todos”, disse.

Ao citar a aliança estratégica do PDT com o PT em estados decisivos para a reeleição do presidente, como o Rio Grande do Sul e Paraná, Lupi reforçou o compromisso do Trabalhismo de enfrentar e vencer a extrema direita.

“Em momentos históricos da política brasileira, os trabalhistas, como Leonel Brizola e João Goulart, mostraram compromisso democrático e espírito patriótico para enfrentar reincidentes atentados contra a nação. Hoje, seguimos com o mesmo engajamento para vencer mais uma vez o bolsonarismo e suas linhas auxiliares”, comentou.

“Os exemplos exitosos despontam nas chapas progressistas no Rio Grande do Sul, com Juliana Brizola, e no Paraná, com Requião Filho. O Brasil não pode mais voltar a caminhar em direção ao retrocesso. O povo sofreu muito com a perda de direitos no governo do ‘belzebu’, que está inelegível e preso para pagar pelos reiterados crimes que cometeu”, encerrou.

Partido busca realização de novo processo para escolha da Mesa Diretora

O PDT entrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, para anular a eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que foi realizada na última sexta-feira (17). Assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi, a ação foi protocolada nesta segunda-feira (20).

Na petição, a sigla, representada no parlamento pelos deputados estaduais Martha Rocha e Vitor Júnior, defende que a realização de novo pleito “obrigatoriamente por escrutínio secreto, em conformidade com o modelo constitucional federal e a jurisprudência desta Suprema Corte”.

Complementarmente, o partido solicitou que seja declarada a “inconstitucionalidade definitiva da prática de voto nominal aberto para a eleição, bem como de qualquer ato normativo ou administrativo que a fundamente, por violação aos preceitos fundamentais da Constituição Federal, em especial os princípios republicano, da separação de poderes, da moralidade, e da simetria federativa, bem como por vício formal insanável na alteração do Regimento Interno da ALERJ”.

O partido reforça, na peça, que a escolha do deputado Douglas Ruas “configurou inequívoca afronta a preceitos fundamentais da Constituição da República, notadamente à liberdade de exercício do mandato parlamentar, à autonomia do Poder Legislativo, ao princípio da moralidade administrativa, ao devido processo legislativo e à própria integridade do regime democrático, comprometendo a legitimidade do processo deliberativo e a autenticidade da vontade institucional formada”.

“O que se submete ao crivo judicial não é o resultado do processo eleitoral na ALERJ, mas a sua própria validade, comprometida por vícios que afetam a legitimidade do exercício do poder e o próprio republicanismo, tão caros à conformação de um Estado Democrático de Direito”, afirmou a sigla, representada pelos advogados Walber Agra, Bruno Ruas, Igor Riker, Dayanne Rodrigues, Arleyd Souza e Mara Hofans.

“A condução ilegal do procedimento, em contexto de evidente instabilidade institucional, impediu que as deliberações se desenvolvessem em ambiente compatível com os postulados republicanos, especialmente aqueles relacionados à responsabilidade, à moralidade e à prevalência do interesse público sobre arranjos circunstanciais de poder”, acrescentou.

Confira a íntegra da petição: ADPF. PDT. Assembleia RJ

Assinada por Carlos Lupi, ação aponta grave risco à estabilidade institucional no Rio de Janeiro

O PDT busca liminar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para cancelar a convocação para a eleição da Mesa Diretora da Alerj, prevista para esta sexta-feira (17). Na ação, assinada pelo presidente nacional Carlos Lupi, o partido apontou falhas nos procedimentos regimentais e evidenciou o grave risco à estabilidade institucional no estado.

Ao citar o curto prazo entre a publicação do edital, no último dia 15, e a previsão de realização dois dias depois, a sigla, representanda pelos deputados Martha Rocha e Vitor Junior, indicou que o processo executado pela presidência interina fere o direito da plena organização dos parlamentares, bem como impacta diretamente na gestão do governo do estado, a partir da composição da linha sucessória.

“A excepcionalidade do ato não se revela apenas pela exígua antecedência com que se deu a convocação, mas sobretudo pela magnitude de seus efeitos institucionais. Isso porque, conforme a linha sucessória estabelecida no ordenamento jurídico estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa, uma vez eleito, assumirá imediatamente a chefia do Poder Executivo, passando a exercer o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro”, relatou.

“Tem-se, assim, que uma deliberação parlamentar realizada de forma abrupta e sem a observância das garantias mínimas projetará efeitos diretos na estrutura de poder do Estado, alterando, em curto espaço de tempo, a titularidade do Poder Executivo estadual, sem que se tenha assegurado o adequado ambiente deliberativo e participativo exigido em situações dessa envergadura”, completou.

Reforçando que o embasamento da medida não está no “resultado do processo eleitoral a ser tomado na ALERJ, mas a sua própria validade”, a sigla apresenta indícios que a eleição está “comprometida por vícios que afetam a legitimidade do exercício do poder e o próprio republicanismo, tão caro à conformação de um Estado Democrático de Direito”.

“A condução precipitada do procedimento, em contexto de evidente instabilidade institucional, impede que a deliberação se desenvolva em ambiente compatível com os postulados republicanos, especialmente aqueles relacionados à transparência, à responsabilidade, à moralidade e à prevalência do interesse público sobre arranjos circunstanciais de poder”, pontuou, na peça assinada por Walber Agrada; Dayanne Rodrigues; Arleyd  Souza; Igor Vilhena; Bruno Ruas e Mara Hofans.

“A realização de procedimento decisório em prazo tão exíguo, anotando-se a publicação do edital no fim do dia 15 para a realização da eleição na manhã do dia 17 de abril, e sem observância de garantias mínimas não pode ser compreendida como mera opção administrativa, mas como circunstância potencialmente vulneradora da própria lógica republicana, na medida em que fragiliza os mecanismos de controle e amplia o risco de instrumentalização das instituições.

No dia 26 de março, o partido já conquistou, na mesma jurisdição judicial, a suspensão da última a eleição da presidência do parlamento fluminense, que ocorreu ao longo da tarde. O Mandado de Segurança foi analisado pela presidente interina da Corte, desembargadora Suely Lopes Magalhães.

Confira a íntegra da petição: Ação Ordinária PDT ALERJ

Nota pública sobre a eleição na Alerj

Os dirigentes dos partidos PSD, MDB, PODEMOS, PT, PDT, PSB, CIDADANIA, PCdoB e PV, reunidos em frente partidária, manifestam-se sobre a eleição prevista para a presidência da ALERJ no dia de amanhã.

É inequívoco que o voto aberto, nas circunstâncias atuais, afronta a Constituição, ao expor parlamentares a pressões, coações e eventuais retaliações. O voto fechado, ao contrário, garante a liberdade de escolha do parlamentar, protegendo a independência dos parlamentares e, por consequência, do próprio Poder Legislativo fluminense.

Desde o início, temos atuado pública e judicialmente em defesa desse entendimento:

O PSD ajuizou a ADI nº 7942 no STF, sustentando a adoção do voto fechado em eleições indiretas para Governador;

O PDT impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especificamente voltado para assegurar o voto secreto no processo eleitoral da ALERJ.

Ainda que a ADI trate de eleições indiretas para Governador, a eleição na ALERJ reproduz as mesmas peculiaridades institucionais e circunstanciais, impondo a aplicação do mesmo critério de proteção: o voto fechado.

Sem o voto secreto, a eleição se torna um jogo de cartas marcadas. Diante disso, reafirmamos que o voto fechado é a medida adequada para assegurar liberdade, independência e proteção institucional aos parlamentares. Só assim será possível a realização de eleições limpas para o próximo Presidente da ALERJ.

Essa frente partidária não irá legitimar um processo eleitoral de fachada, retirando-se do plenário caso mantido o voto aberto. Porém, havendo eleições limpas, com voto secreto e respeito às regras regimentais, apresentará a candidatura do Deputado Estadual Vitor Junior (PDT-RJ) para Presidente da ALERJ.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Presidentes do PSD, MDB, PODEMOS, PT, PDT, PSB, CIDADANIA, PCdoB e PV

Garantir o piso mínimo para o setor fortalece a rede de proteção, o atendimento familiar e o acolhimento

O acolhimento de pessoas em situação de rua nos albergues e abrigos públicos, o cadastramento de famílias em vulnerabilidade para a garantia de benefícios e o atendimento diário nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são apenas algumas das atribuições do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Comemorando 20 anos de existência, o SUAS — lado a lado com os 25 anos de história do Cadastro Único (CadÚnico) — impacta diretamente a vida de cerca de 40 milhões de brasileiros, consolidando-se como o coração da nossa rede de proteção social.

Por que a Assistência Social precisa de um piso?

Apesar de sua importância vital, não há hoje um fundo orçamentário constitucional e obrigatório para garantir o funcionamento pleno desse sistema em todo o Brasil. Enquanto áreas como a Saúde e a Educação já possuem seus pisos constitucionais garantidos, a Assistência Social ainda fica à mercê das sobras de caixa e da boa vontade dos governantes. Não à toa, vemos frequentemente centros de referência pelo país correndo o risco de fechar as portas, sufocados pela carência de recursos financeiros e humanos. Mas esse cenário está prestes a mudar.

O que significa a PEC 383/2017 na prática?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 tem um objetivo claro: instituir um financiamento mínimo e permanente para a política socioassistencial. A medida estabelece o dever de que todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — destinem ao menos 1% de suas respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL) exclusivamente para a assistência social. Isso cria uma corresponsabilidade efetiva entre os governos, assegurando verba constante e blindando a assistência contra cortes drásticos.

Uma vitória histórica na Câmara

A aprovação desta PEC, que ocorreu em primeira turno na Câmara dos Deputados com o expressivo placar de 464 votos a 16, é um marco histórico. Ela consolida a assistência como uma política de Estado e garante mais estabilidade para serviços essenciais. Esta semana, a proposta segue para o segundo turno na Câmara e, na depois, aprovação no Senado.

Nossas lutas não param por aqui

Precisamos, todos nós, encampar essa mobilização. A aprovação da PEC 383 é decisiva, mas é apenas um pilar na nossa construção. Nossas bandeiras seguem erguidas por outras lutas urgentes:

A garantia de um piso salarial digno para os assistentes sociais e demais trabalhadores da área;

A aprovação de um projeto sólido de Renda Básica Universal;

Uma maior articulação intersetorial das políticas públicas;

O combate implacável à desigualdade social e à violência em nossos territórios.

Garantir o piso mínimo de investimento para a Assistência Social fortalece a rede de proteção, o atendimento familiar e o acolhimento de pessoas vulneráveis. Essa luta é, acima de tudo, por dignidade humana!

Leo Lupi é jornalista (UFRJ), especialista em Política e Sociedade (IESP/UERJ), ativista social e foi subsecretário de Assistência Social do Rio de Janeiro.

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA ESTABILIDADE INSTITUCIONAL E DA GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO NO RIO DE JANEIRO

Os dirigentes dos partidos PSD, MDB, PODEMOS, PT, PDT, PSB, CIDADANIA e PCdoB, reunidos em frente partidária, vêm a público manifestar seu posicionamento sobre o atual cenário de desastre institucional e incerteza jurídica causada pela cassação que provocou a dupla vacância no Estado do Rio de Janeiro.

Diante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942 e da Reclamação nº 92.644/RJ, em curso, está configurada inviabilidade jurídica, legal e institucional para a realização de eleições na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) neste momento.

O STF já determinou, em decisão liminar, a suspensão das eleições indiretas, até o julgamento definitivo das ações, que irão definir o modelo legal adequado, inclusive quanto à possibilidade de eleições diretas.

Assim, esta frente partidária reafirma o compromisso com a Constituição, com as decisões do STF e com a necessidade de aguardar a conclusão do julgamento para garantir a segurança jurídica e a estabilidade institucional.

Rio de Janeiro, 13 de Abril de 2026.

Presidentes do PSD, MDB, PODEMOS, PT, PDT, PSB, CIDADANIA e PCdoB

Executiva Nacional aprova manifesto apresentado por Martha Rocha e Leo Lupi

A Executiva Nacional do PDT aprovou nesta terça-feira (7), em reunião realizada na sede em Brasília (DF), o manifesto que defende a realização de eleições diretas para governador do estado do Rio de Janeiro. O documento foi apresentado pela presidente estadual do Rio de Janeiro, deputada estadual Martha Rocha, e pelo presidente municipal do Rio de Janeiro, Leo Lupi.

No texto, o partido indica que a renúncia do governador Cláudio Castro, associada com as prévias vacâncias dos cargos de vice-governador e de presidente da Assembleia Legislativa, culminaram em “um momento de instabilidade política e institucional” que aprofunda “a descrença da população nas instituições”.

“Diante do cenário instalado nos poderes Executivo e Legislativo, a resposta deve vir das urnas. O PDT defende a imediata convocação de eleição direta para governador”, relatou.

“A alternativa representa um caminho legítimo, democrático e capaz de restabelecer a confiança do povo fluminense em sua governança. É o padrão coerente que, desde Leonel Brizola, carregamos de forma intransigente”, acrescentou.

Com a eleição para presidente do parlamento estadual suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de ação impetrada pelo Diretório Estadual, o partido busca garantir processos legítimos no Executivo e Legislativo.

“O Rio de Janeiro não pode ser gerido sob incertezas e arranjos escusos, tal qual foi tentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, indicou, ao completar: “Um golpe da Mesa Diretora foi anulado e a posse da presidência da Casa foi cancelada”, completou.

Confira a íntegra do documento