Projeto de Lei do pedetista altera a Política Nacional de Cuidados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 4091/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que que altera a Política Nacional de Cuidados para instituir um auxílio financeiro de até R$ 600 a cuidadores não remunerados de pessoas idosas ou com deficiência.
Conforme o texto aprovado, para receber e manter o auxílio financeiro, os cuidadores não remunerados precisam:
- cuidar continuamente de uma pessoa idosa ou com deficiência;
- morar na mesma casa que a pessoa de quem cuidam;
- não ter um trabalho remunerado que impeça o cuidado principal;
- estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado; e
- ter uma renda familiar mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo.
O auxílio financeiro ao cuidado não remunerado poderá ser acumulado com benefícios oriundos de programas de transferência de renda, no valor de até 1 um salário mínimo, garantido o direito de opção.
Os cuidadores beneficiários cuja renda familiar per capita mensal ultrapasse o valor estabelecido poderão receber a metade do auxílio financeiro por até 24 meses.
Os gastos decorrentes da medida serão custeados pelas seguintes fontes de recursos:
- Fundo Nacional de Assistência Social;
- parcerias com órgãos e entidades do governo;
- doações de pessoas ou empresas; e
- fundos públicos com dinheiro extra ou sem uso.
Tramitação: A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
