Planejamento integrado com Diretório da capital fortalece ações de formação e mobilização

No processo de reestruturação da Vice-Presidência da Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini no estado do Rio de Janeiro (FLB-AP/RJ), Léo Lupi, que assumiu a presidência do PDT na capital fluminense, e Everton Gomes se reuniram, nesta sexta-feira (29), para concluir a transição do cargo.

As lideranças pedetistas debateram o aprimoramento do planejamento integrado da Fundação com o partido para fortalecer as ações de qualificação e mobilização em todas as regiões.

“Vamos trabalhar para potencializar os esforços de formação política das nossas bases, que é tarefa da Fundação, na cidade e no estado do Rio. Como estudioso do trabalhismo, Everton tem todas as credenciais para dar continuidade a esse importante trabalho”, disse Leo Lupi, ex-subsecretário municipal de Assistência Social do Rio.

“Recebo com entusiasmo a missão de presidir a FLB-AP/RJ e agradeço a confiança do presidente Carlos Lupi. Assumo esse desafio com o compromisso de fortalecer a presença da Fundação em todo o estado, aproximando a formação política das realidades dos territórios e dos desafios do nosso tempo. Foi uma oportunidade para conhecer os projetos em andamento e discutir novas iniciativas para uma atuação mais territorializada, inovadora e conectada às demandas da sociedade”, avaliou Everton Gomes, ex-secretário municipal de Trabalho e Renda do Rio.

Conselheiro constata “indícios objetivos” de possível desvio de finalidade entre 2023 e 2026

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo de cinco dias para que a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e empresas contratadas pelo governo estadual apresentem documentos e esclarecimentos sobre o uso de aeronaves oficiais e jatinhos fretados durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro.

A medida foi adotada após denúncia apresentada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT) para apurar possíveis irregularidades e desvios de finalidade no uso do transporte aéreo custeado pelo Estado entre março de 2023 e março de 2026. No documento, a parlamentar questiona deslocamentos sem relação comprovada com o interesse público, incluindo viagens para o Carnaval de Salvador, a corrida de Fórmula 1 em Interlagos, em São Paulo, e o Festival de Turismo de Gramado, no Rio Grande do Sul.

Os dados que embasaram a representação foram obtidos após reportagem do jornal O Globo, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ). O levantamento aponta que, em três anos, foram realizadas 225 viagens em jatos executivos de táxi-aéreo, sendo 153 delas com origem ou destino em Brasília. O custo estimado do contrato de fretamento dessas aeronaves é de R$ 18,5 milhões.

A decisão, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, também determinou a realização de auditoria especial para apurar eventual “desvio do interesse público” na utilização de aeronaves fretadas e de helicópteros pertencentes à frota do Estado.

Segundo informações extraídas do sistema SIAFE-Rio, os contratos relacionados à frota aérea vinculada ao GSI somam cerca de R$ 29,8 milhões. Apenas o contrato firmado com a empresa Líder Táxi Aéreo S/A prevê aditivos anuais de aproximadamente R$ 8,6 milhões.

Também foram identificados mais de R$ 11,7 milhões destinados à manutenção preventiva e corretiva de helicópteros do Estado.

Na decisão, o conselheiro determinou que a empresa Líder Táxi Aéreo apresente cópias dos diários de bordo, planos de voo, manifestos nominais de passageiros e ordens de serviço referentes às viagens realizadas no período investigado.

A empresa Webtrip Agenda de Viagens e Turismo deverá encaminhar a listagem de bilhetes emitidos e passageiros beneficiados. Já a Casa Civil e o GSI terão de apresentar as agendas institucionais que justifiquem o interesse público de cada deslocamento.

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) também foi acionado para fornecer o histórico oficial de tráfego das aeronaves, permitindo o cruzamento de informações pela Corte de Contas.

Para Martha Rocha, a decisão representa um avanço importante no controle dos gastos públicos e na defesa da transparência administrativa.

“Estamos falando de recursos públicos que precisam ser utilizados exclusivamente em favor da população. A abertura dessa investigação é fundamental para esclarecer se houve abuso, desvio de finalidade ou utilização indevida da estrutura do Estado. Transparência e responsabilidade com o dinheiro público são princípios inegociáveis”, afirmou a parlamentar.

Com Martha Rocha e Leo Lupi, ato reúne lideranças do Sul Fluminense

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, empossou nesta segunda-feira (18), o sindicalista Odair Marino na presidência do partido em Volta Redonda. Com a deputada estadual Martha Rocha e o presidente da capital, Leo Lupi, o ato reuniu lideranças do Sul Fluminense na sede da Associação de Engenheiros e Arquitetos.

Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos local, Odair Mariano representa, segundo Lupi, o fortalecimento da luta trabalhista na cidade que conta com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), empresa criada, em 1941, pelo então presidente da República Getúlio Vargas.

“Volta Redonda tem um simbolismo muito grande para o PDT e o Odair vai repetir no partido o que ele já faz com sucesso no sindicato: defender os trabalhadores e o progresso social na cidade e no estado”, disse.

Para Odair Mariano, o PDT tem história e estará mobilizado para fazer a diferença na política fluminense.

“É um orgulho poder trabalhar e conduzir o partido em Volta Redonda. Vou me esforçar ao máximo, em conjunto com pessoas que estão alinhadas, para alcançar os mesmos objetivos: conquistar o povo e mostrar para cada cidadão que dias melhores virão. É defender a dignidade do trabalhador, a geração de emprego, a educação de qualidade e o progresso do estado e da nação”, afirmou.

Ao falarem do legado de Leonel Brizola e exaltarem a importância da educação de tempo integral, Martha Rocha, que também é presidente estadual em exercício do partido, e Leo Lupi, ex-subsecretário de Assistência Social do Rio de Janeiro, destacaram o potencial de evolução do partido.

“Mariano, que está aqui, no berço do Trabalhismo, é a representação mais importante dessa região no mundo do trabalho. Dizer para você que é um orgulho estar aqui em um dia que você inaugura a atividade do Diretório sobre o seu comando. A gente tem absoluta certeza que você vai conduzir com brilhantismo e que você vai ajudar o Brasil”, comentou a deputada.

“A retomada do estado do Rio de Janeiro passa fundamentalmente por Volta Redonda e toda essa região. Precisamos com urgência de um projeto de reindustrialização do estado, de desenvolvimento econômico voltado para os e as trabalhadores. A gente so chegou nessa grave crise por causa da política, e nós só vamos sair dela pela politica, com um projeto econômico, educacional, e ambiental”, completou Léo Lupi.

Com prefácio da deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação do movimento

A Ação da Mulher Trabalhista do município do Rio de Janeiro (AMT-Carioca) lançou a cartilha “Mulher e Trabalhismo”. Com prefácio da presidente estadual em exercício, deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação realizado pelo movimento.

Baseado no conteúdo do curso de formação política, a cartilha, que será disponibilizada nas versões impressa e digital, é dividida em capítulos que permitem o conhecimento e a valorização da participação das mulheres trabalhistas na política.

A AMT-Carioca realizará ainda um evento para apresentar o documento, que está programado para o dia 11 de junho, às 18h, no auditório da sede estadual, no Centro da capital.

Para a presidente municipal da AMT Carioca, Maria José Egídio, o projeto estimula o engajamento das militantes a partir do legado do Trabalhismo no Brasil.

“Incentivamos outras mulheres a conhecer e desejar uma participação ativa na política, a partir da AMT e do PDT”, destacou.

Confira a íntegra da cartilha: Cartilha Mulher & Trabalhismo

Declaração do Grupo de Puebla e do Clajud destaca necessidade de reforçar garantias democráticas no Brasil

O Grupo de Puebla e o Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD), que são compostos por lideranças ibero-americanas, divulgaram uma declaração, nesta quarta-feira (22), de apoio ao pré-candidato do PDT a presidente do Brasil, Ciro Gomes, e ao senador pedetista, Cid Gomes, diante da operação da Polícia Federal realizada no último dia 15 de dezembro, em Fortaleza (CE).

Para os signatários, a situação representa um “assédio judicial” e, consequentemente, um grave ataque ao Estado de direito na América Latina. O contexto exposto representa, segundo eles, um fator desestabilizador sobre as garantias democráticas em toda a região.

Confira a íntegra da declaração:

DECLARAÇÃO DO GRUPO PUEBLA E DO CONSELHO LATINO-AMERICANO DE JUSTIÇA E DEMOCRACIA (CLAJUD) SOBRE O ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA E O CASO EXEMPLAR DO BRASIL

Expressamos solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, em nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

1. Na declaração final da sétima reunião do Grupo Puebla, realizada na Cidade do México, nos dias 29, 30 e 1º de dezembro, os membros denunciaram as constantes ameaças à democracia na América Latina, incluindo a manutenção do modelo de judicialização da política com a parcialidade do sistema de justiça, a perseguição aos líderes políticos progressistas, a ofensiva dos poderes que se opõem aos movimentos sociais e a quebra das regras básicas da democracia representativa.

2. Em vários países foi detectado o uso da administração da justiça como arma de guerra política e o caso do Brasil tem sido emblemático devido ao conluio ilegal entre setores do Ministério Público, Polícia Federal e magistratura para perseguir os direitos civis e políticos do ex-presidente Lula da Silva.

3. A Operação Lava Jato foi um método inspirado na legislação norte-americana que resultou em mais de 80 operações conjuntas entre a Polícia Federal e o Ministério Público para combater a corrupção entre empresas e governo, mas seus métodos têm enfraquecido as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência. Após os vazamentos de um hacker (Operação Spoofing investigada pela Suprema Corte), foi revelado um sinistro plano de ação arbitrário e ilegal, no qual se misturaram as funções de juiz, promotor e polícia como parte de uma única força perseguidora com claras implicações políticas -ideológico.

4. O Supremo Tribunal Federal do país, após a pena de prisão política de mais de 580 dias sofrida pelo ex-presidente Lula, anulou os processos e declarou o Juiz Sérgio Moro suspeito pela quebra do dever de parcialidade.

5. Como consequência política, devido à ausência de Lula nas eleições de 2018, o “lavajatismo” facilitou a posse de Jair Bolsonaro como Presidente da República e a chegada da extrema direita ao poder.

6. Como reflexos para a economia do país, estudos mostram que Lava Jato foi responsável pela destruição de 4,4 milhões de empregos diretos e mais de R$ 179 bilhões em desinvestimentos, além de 660 mil vítimas da Covid.

7. Como consequência jurídica, o “lavajatismo” instalou uma cultura autoritária no uso do sistema de justiça para gerar instabilidade no campo político.

8. O exemplo mais recente, flagrantemente arbitrário, foi a operação de busca e apreensão na casa do ex-governador e candidato à Presidência, Ciro Gomes, e do senador da República Cid Gomes, com a desculpa de apurar supostas irregularidades na construção de um estádio de futebol em 2010.

9. Os membros do Grupo Puebla e do Grupo do Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia expressam solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, no nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

Signatários do Grupo Puebla:

1. Dilma Rousseff – BRASIL
2. José Luis Rodríguez Zapatero – ESPANHA
3. Ernesto Samper – COLÔMBIA
4. Iván Cepeda – COLÔMBIA
5. Fernando Lugo – PARAGUAI
6. Martín Torrijos – PANAMÁ
7. Celso Amorim – BRASIL
8. Ricardo Patiño – EQUADOR
9. Guillaume Long – EQUADOR
10. Aloizio Mercadante – BRASIL
11. Aída García – Naranjo – PERU
12. Mónica Xavier – URUGUAI
13. Esperanza Martínez – PARAGUAI
14. Carlos Sotelo – MÉXICO
15. Ana Isabel Prera ​​- GUATEMALA
16. Daniel Martínez – URUGUAI
17. Andrés Arauz – EQUADOR
18. Fanny Salinas – HONDURAS
19. Marco Enríquez-Ominami – CHILE
20. Beatriz Paredes – MÉXICO
21. Camilo Lagos – CHILE
22. Hugo Martínez – EL SALVADOR
23. Rafael Michelini – URUGUAI

Signatários Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD)

1. Adoração Guamán Hernández – EQUADOR / ESPANHA
2. Baltazar Garzón – ESPANHA
3. Carol Proner – BRASIL
4. Damian Loreti – ARGENTINA
5. Eli Gomez Alcorta – ARGENTINA
6. Emilio Camacho – PARAGUAI
7. Enrique Santiago – ESPANHA
8. Gisele Cittadino – BRASIL
9. Gisele Ricobom – BRASIL
10. José Eduardo Cardozo – BRASIL
11. Juan Martín Mena – ARGENTINA
12. Juárez Tavares – BRASIL
13. Pedro Serrano – BRASIL.
14. Roberto Manuel Carlés – ARGENTINA
15. Gerardo Pisarello – ESPANHA
16. Alfredo Beltrán Sierra – COLÔMBIA
17. Charlotth Back – BRASIL
18. Harold Correa – CHILE
19. Jaime Quiroga Carvajal – BOLÍVIA
20. Larissa Ramina, advogada – BRASIL
21. María José Fariñas Dulce, advogada e professora – ESPANHA
22. Claudio Nash, advogado e consultor – CHILE
23. Silvina Romano, historiadora e comunicadora social – ARGENTINA
24. Esther Burgos – MÉXICO
25. Lina Mejía Torres- COLÔMBIA

Resolução normativa é assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi

O PDT realizará Convenção Nacional híbrida para eleição da nova composição do Diretório Nacional no dia 21 de janeiro de 2022, às 14h, na sede do partido em Brasília (DF). A resolução normativa 003/2021 é assinada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi.

No documento, que segue as determinações estatutárias e legais para convocação da convenção, a Executiva Nacional especifica a utilização da plataforma Zoom para participação à distância, além das atribuições para os membros que estarão presentes na plenária.

A íntegra da resolução pode ser acessada aqui.

Partido trabalhista pede a suspensão imediata da Medida Provisória considerada inconstitucional

O PDT, a partir do presidente nacional Carlos Lupi, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10), em conjunto com a ONG Educafro, para impedir, através de liminar, a desvirtuação promovida por Jair Bolsonaro no Programa Universidade para Todos (Prouni). Através de Medida Provisória (MP) 1.075/2021, o presidente da República alterou, de forma inconstitucional, os critérios do benefício que garante o estudo gratuito em universidades privadas.

Com o ato editado em 6 de dezembro, o governo federal autorizou a inclusão de alunos de escolas particulares e sem bolsa de estudos integral. Originalmente, o Prouni era restrito a brasileiros que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou com abono total das mensalidades na rede privada.

Além dos critérios agregados para membros de família com renda de até três salários-mínimos, existe o percentual para pretos, pardos ou indígenas, que foi modificado. Agora, o indicador será considerado isoladamente, e não mais em conjunto.

Apontando o uso abusivo de medidas provisórias, que foge do “devido processo legislativo” pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência, os pedetistas reforçam que a “medida não atenderá ao interesse público, nem muito menos à razão de ser do Prouni”.

“Pode agravar as desigualdades educacionais existentes, de modo que grande parte das bolsas de estudo serão concedidas por jovens de escolas privadas, com maiores condições de acesso à universidade, em prejuízo aos estudantes de escola pública ou os que estudaram em escolas particulares com bolsa de estudos integral”, detalhou a petição, relatando, paralelamente, afrontas aos princípios da eficiência, igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica.

“Alega-se que a alteração em tela visa diminuir a ociosidade na ocupação de vagas, mas o caminho para calibrar eventuais disfuncionalidades legislativas em um Programa de capital importância para a sociedade não pode seguir o norte antidemocrático, sem diálogo com especialistas e a sociedade civil”, completou.

Para consultar a petição na íntegra, clique aqui: Petição – ProUni.

Proposta visa destinação de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social e a constitucionalização do programa de transferência de renda mínima

O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 acerca do financiamento do Sistema Único de Assistência Social – também conhecida como PEC do SUAS  – deve ser votado nesta quarta-feira (1º) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo principal da proposta, de modo geral, é constitucionalizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS e fazer com que programas de transferência de renda sejam se tornem definitivamente programas de estado.

O texto da proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), e prevê a destinação de 1% do RCL da União para ações e serviços da assistência social, nos moldes do que já acontece com a saúde e a educação. De acordo com informações da Agência Câmara Federal, a RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.

 Para André Figueiredo, a matéria é importante e indispensável para a população mais vulnerável, principalmente no atual momento em que o País passa por uma crise social e de grande dificuldade.

“A Assistência Social sempre esteve com o pires na mão, buscando verbas aqui e ali para realizar ações que são essenciais para a população. Com a aprovação desse texto, podemos garantir atendimento nas mais de 8 mil unidades de Creas e Cras, além de muitas outras ações”, destaca.

Caso aprovada na votação da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos para garantir aprovação final.

Além do 1%

O parecer do relator André Figueiredo, que será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira, traz algumas especificidades e atende demandas benéficas para a população, como a garantia de um programa de transferência de renda mínima.

• Inclui na Constituição Federal, como objetivo da assistência social, a garantia de transferência direta de renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, é  previsto como medida provisória;

• Estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Os montantes serão definidos em lei complementar posterior;

• Parte do orçamento de 1% da RCL fica com a União para gestão de serviços;

• A verba deverá ser aplicada em ações e serviços de assistência social, sem incluir gastos com programas como o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil), Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;

• Haverá uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.

Secretário-geral do PDT ressalta viabilidade do projeto trabalhista para combater sistema neoliberal

Manoel Dias, secretário-geral nacional do PDT, considera o pré-candidato ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, uma alternativa “transformadora” para o Brasil. “Representante trabalhista preparado para libertar o povo brasileiro das mazelas do neoliberalismo”, disse, ao participar no último domingo (21), em Florianópolis (SC), do relançamento do livro “O caminho da Revolução Brasileira”, de Moniz Bandeira, promovido pela Juventude Socialista (JS) catarinense.

Ao citar os ex-presidentes da República Getúlio Vargas e João Goulart (Jango), além do ex-governador do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, Dias ratificou que o Trabalhismo viabilizou progressos estruturantes ao longo dos últimos 100 anos. E agora, através do PDT, oferece um plano de governo viável e que prioriza as camadas mais vulneráveis da sociedade e contraria o atual modelo econômico.

“Ciro desponta como uma voz que contesta o sistema financeiro. Com um Projeto Nacional de Desenvolvimento repleto de alternativas transformadoras, o Brasil voltará a buscar a justiça social ao passo que estimulará a retomada econômica. Capital e trabalho podem andar harmonicamente na mesma direção”, destacou o pedetista, que também preside o partido no estado e a Fundação Leonel Brizola Alberto Pasqualini (FLB-AP).

Exaltando a presença de Nildo Ouriques, presidente do Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA) e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a presidente estadual da JS, Luana Morales, fez uma análise histórica dando ênfase ao impacto negativo da deposição de Jango pelas Forças Armadas, em 1964.

“Essa obra de Moniz foi escrita em 1962, antes do golpe militar de 64, onde as contradições do capitalismo estavam tão acirradas que o debate sobre a revolução era latente e inevitável. A ditadura militar precisou de 21 anos para sufocar a consciência de classe, que efervescia nos movimentos populares e, até hoje, precisa se autointitular de Revolução de 1964 para mascarar a história”, disse.

“Hoje, na dramática conjuntura brasileira, o capitalismo rentístico tem demonstrado a sua face mais cruel. Por isso, debates como este são necessários para fomentar a libertação das amarras do imperialismo”, finalizou.

Nova Portaria editada pelo Ministério do Trabalho deixa o trabalhador vulnerável à fraude trabalhista

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que revoga a regulamentação do ponto eletrônico. Na prática, a medida do Governo flexibiliza as normas que regem o registro de entrada e saída de funcionários das empresas, deixando o trabalhador em desprotegido nas relações trabalhistas.

A antiga normativa, Portaria nº 1510/2009, foi elaborada pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, quando estava ministro do Trabalho. Ela regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante impresso aos trabalhadores. O objetivo era evitar fraudes, garantir a segurança das informações e facilitar a fiscalização pelos auditores fiscais.

Com a medida do atual Governo, a lógica da normativa assinada por Lupi em 2009 foi subvertida. “A grande controvérsia que circunda o texto da Nova Portaria regulamentadora, no que diz respeito ao ponto eletrônico, é a criação de uma nova modalidade de Registro que flexibiliza de maneira inédita todo o sistema protetivo inaugurado com a Portaria nº 1.510/2009”, diz a ação pedetista.

Antes da antiga regulamentação, os empregadores podiam manipular as informações dos aparelhos registradores de ponto, o que favorecia abusos como sonegação de horas extra, por exemplo. Com a nova Portaria, o problema resurge. “Tem-se, portanto, uma margem aberta para a subtração da remuneração do trabalhador, e, consequentemente, para o erário, com subtração dos consequentes IRPF, FGTS e contribuições sociais incidentes”.

De acordo com o documento remetido ao STF, a Portaria nº 671 do MTP “fere diretamente os preceitos fundamentais seguintes: segurança jurídica, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), a vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, parte final, da CF/88) e o princípio da motivação (art. 37, caput, da CF/88)”.

Por fim, o PDT pede a suspensão da portaria por entender que “a criação de um sistema vulnerável, de fácil manipulação pelos empregadores, além de manifesto retrocesso social patente, vulnera a segurança jurídica de milhões de empregados sujeitos à regulação de ponto”.

Confira a ação abaixo.

PETICAO.INICIAL