AMT Carioca lança cartilha “Mulher e Trabalhismo” em junho

Com prefácio da deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação do movimento

A Ação da Mulher Trabalhista do município do Rio de Janeiro (AMT-Carioca) lançará a cartilha “Mulher e Trabalhismo” no dia 11 de junho, às 18h, no auditório da sede estadual, no Centro da capital. Com prefácio da presidente estadual em exercício, deputada Martha Rocha, a publicação destaca o processo de formação realizado pelo movimento.

Baseado no conteúdo do curso de formação política, a cartilha, que será disponibilizada nas versões impressa e digital, é dividida em capítulos que permitem o conhecimento e a valorização da participação das mulheres trabalhistas na política.

Para a presidente municipal da AMT Carioca, Maria José Egídio, o projeto estimula o engajamento das militantes a partir do legado do Trabalhismo no Brasil.

“Incentivamos outras mulheres a conhecer e desejar uma participação ativa na política, a partir da AMT e do PDT”, destacou.

Lula e Lupi alertam que políticas norte-americanas gera escalada do extremismo

Líderes brasileiros condenaram, neste sábado (18), o avanço das políticas intervencionistas e armamentistas implementadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao longo dos últimos anos. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do PDT e vice-presidente da Internacional Socialista (IS), Carlos Lupi, participaram do fórum “Mobilização Progressista Global”, em Barcelona, na Espanha.

Ao criticar os gastos superiores a US$ 2,7 trilhões em armas e a falta de ampliação de incentivos para o combate à fome, Lula condenou as políticas intervencionistas e enfatizou a atuação dos poderes democráticos brasileiros contra o extremismo.

“Nenhum presidente de nenhum país do mundo, por maior que seja, tem o direito de ficar impondo regras a outros países. Nenhum. (…) Nós não podemos levantar todo dia de manhã e dormir todo dia à noite, sabe, com um Twitter de um presidente da República ameaçando o mundo, fazendo guerra”, relatou.

“No meu Brasil, nós acabamos de derrotar o extremismo. Nós temos um ex-presidente preso, condenado a 27 anos de cadeia. Nós temos quatro generais de quatro estrelas presos porque tentaram dar um golpe. Mas o extremismo não acabou. Ele continua vivo e vai disputar eleição outra vez. Mas este é um problema nosso, é um problema do povo brasileiro. Este a gente lida com as nossas forças e com as nossas armas lá dentro”, completou.

Valorizando a atuação do primeiro-ministro da Espanha e da IS, Pedro Sánchez, que proibiu o uso de instalações militares locais por militares norte-americanos durante os ataques contra o Irã, Lupi disse que as forças democráticas globais precisam estar unidas e alinhadas para impedir que movimentos antidemocráticos prosperem nos continentes.

“A mobilização progressista, na Espanha, é um passo decisivo para que seja criada um esforço mundial em prol da defesa dos princípios democráticos e da autodeterminação dos povos. Não podemos aceitar que projetos de ditadores prosperem e coloquem o futuro das próximas gerações em risco. O momento exige responsabilidade e pleno comprometimento de todos”, disse.

Ao citar a aliança estratégica do PDT com o PT em estados decisivos para a reeleição do presidente, como o Rio Grande do Sul e Paraná, Lupi reforçou o compromisso do Trabalhismo de enfrentar e vencer a extrema direita.

“Em momentos históricos da política brasileira, os trabalhistas, como Leonel Brizola e João Goulart, mostraram compromisso democrático e espírito patriótico para enfrentar reincidentes atentados contra a nação. Hoje, seguimos com o mesmo engajamento para vencer mais uma vez o bolsonarismo e suas linhas auxiliares”, comentou.

“Os exemplos exitosos despontam nas chapas progressistas no Rio Grande do Sul, com Juliana Brizola, e no Paraná, com Requião Filho. O Brasil não pode mais voltar a caminhar em direção ao retrocesso. O povo sofreu muito com a perda de direitos no governo do ‘belzebu’, que está inelegível e preso para pagar pelos reiterados crimes que cometeu”, encerrou.

Assinada por Carlos Lupi, ação aponta grave risco à estabilidade institucional no Rio de Janeiro

O PDT busca liminar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para cancelar a convocação para a eleição da Mesa Diretora da Alerj, prevista para esta sexta-feira (17). Na ação, assinada pelo presidente nacional Carlos Lupi, o partido apontou falhas nos procedimentos regimentais e evidenciou o grave risco à estabilidade institucional no estado.

Ao citar o curto prazo entre a publicação do edital, no último dia 15, e a previsão de realização dois dias depois, a sigla, representanda pelos deputados Martha Rocha e Vitor Junior, indicou que o processo executado pela presidência interina fere o direito da plena organização dos parlamentares, bem como impacta diretamente na gestão do governo do estado, a partir da composição da linha sucessória.

“A excepcionalidade do ato não se revela apenas pela exígua antecedência com que se deu a convocação, mas sobretudo pela magnitude de seus efeitos institucionais. Isso porque, conforme a linha sucessória estabelecida no ordenamento jurídico estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa, uma vez eleito, assumirá imediatamente a chefia do Poder Executivo, passando a exercer o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro”, relatou.

“Tem-se, assim, que uma deliberação parlamentar realizada de forma abrupta e sem a observância das garantias mínimas projetará efeitos diretos na estrutura de poder do Estado, alterando, em curto espaço de tempo, a titularidade do Poder Executivo estadual, sem que se tenha assegurado o adequado ambiente deliberativo e participativo exigido em situações dessa envergadura”, completou.

Reforçando que o embasamento da medida não está no “resultado do processo eleitoral a ser tomado na ALERJ, mas a sua própria validade”, a sigla apresenta indícios que a eleição está “comprometida por vícios que afetam a legitimidade do exercício do poder e o próprio republicanismo, tão caro à conformação de um Estado Democrático de Direito”.

“A condução precipitada do procedimento, em contexto de evidente instabilidade institucional, impede que a deliberação se desenvolva em ambiente compatível com os postulados republicanos, especialmente aqueles relacionados à transparência, à responsabilidade, à moralidade e à prevalência do interesse público sobre arranjos circunstanciais de poder”, pontuou, na peça assinada por Walber Agrada; Dayanne Rodrigues; Arleyd  Souza; Igor Vilhena; Bruno Ruas e Mara Hofans.

“A realização de procedimento decisório em prazo tão exíguo, anotando-se a publicação do edital no fim do dia 15 para a realização da eleição na manhã do dia 17 de abril, e sem observância de garantias mínimas não pode ser compreendida como mera opção administrativa, mas como circunstância potencialmente vulneradora da própria lógica republicana, na medida em que fragiliza os mecanismos de controle e amplia o risco de instrumentalização das instituições.

No dia 26 de março, o partido já conquistou, na mesma jurisdição judicial, a suspensão da última a eleição da presidência do parlamento fluminense, que ocorreu ao longo da tarde. O Mandado de Segurança foi analisado pela presidente interina da Corte, desembargadora Suely Lopes Magalhães.

Confira a íntegra da petição: Ação Ordinária PDT ALERJ

Executiva Nacional aprova manifesto apresentado por Martha Rocha e Leo Lupi

A Executiva Nacional do PDT aprovou nesta terça-feira (7), em reunião realizada na sede em Brasília (DF), o manifesto que defende a realização de eleições diretas para governador do estado do Rio de Janeiro. O documento foi apresentado pela presidente estadual do Rio de Janeiro, deputada estadual Martha Rocha, e pelo presidente municipal do Rio de Janeiro, Leo Lupi.

No texto, o partido indica que a renúncia do governador Cláudio Castro, associada com as prévias vacâncias dos cargos de vice-governador e de presidente da Assembleia Legislativa, culminaram em “um momento de instabilidade política e institucional” que aprofunda “a descrença da população nas instituições”.

“Diante do cenário instalado nos poderes Executivo e Legislativo, a resposta deve vir das urnas. O PDT defende a imediata convocação de eleição direta para governador”, relatou.

“A alternativa representa um caminho legítimo, democrático e capaz de restabelecer a confiança do povo fluminense em sua governança. É o padrão coerente que, desde Leonel Brizola, carregamos de forma intransigente”, acrescentou.

Com a eleição para presidente do parlamento estadual suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a partir de ação impetrada pelo Diretório Estadual, o partido busca garantir processos legítimos no Executivo e Legislativo.

“O Rio de Janeiro não pode ser gerido sob incertezas e arranjos escusos, tal qual foi tentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, indicou, ao completar: “Um golpe da Mesa Diretora foi anulado e a posse da presidência da Casa foi cancelada”, completou.

Confira a íntegra do documento

Declaração do Grupo de Puebla e do Clajud destaca necessidade de reforçar garantias democráticas no Brasil

O Grupo de Puebla e o Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD), que são compostos por lideranças ibero-americanas, divulgaram uma declaração, nesta quarta-feira (22), de apoio ao pré-candidato do PDT a presidente do Brasil, Ciro Gomes, e ao senador pedetista, Cid Gomes, diante da operação da Polícia Federal realizada no último dia 15 de dezembro, em Fortaleza (CE).

Para os signatários, a situação representa um “assédio judicial” e, consequentemente, um grave ataque ao Estado de direito na América Latina. O contexto exposto representa, segundo eles, um fator desestabilizador sobre as garantias democráticas em toda a região.

Confira a íntegra da declaração:

DECLARAÇÃO DO GRUPO PUEBLA E DO CONSELHO LATINO-AMERICANO DE JUSTIÇA E DEMOCRACIA (CLAJUD) SOBRE O ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA E O CASO EXEMPLAR DO BRASIL

Expressamos solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, em nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

1. Na declaração final da sétima reunião do Grupo Puebla, realizada na Cidade do México, nos dias 29, 30 e 1º de dezembro, os membros denunciaram as constantes ameaças à democracia na América Latina, incluindo a manutenção do modelo de judicialização da política com a parcialidade do sistema de justiça, a perseguição aos líderes políticos progressistas, a ofensiva dos poderes que se opõem aos movimentos sociais e a quebra das regras básicas da democracia representativa.

2. Em vários países foi detectado o uso da administração da justiça como arma de guerra política e o caso do Brasil tem sido emblemático devido ao conluio ilegal entre setores do Ministério Público, Polícia Federal e magistratura para perseguir os direitos civis e políticos do ex-presidente Lula da Silva.

3. A Operação Lava Jato foi um método inspirado na legislação norte-americana que resultou em mais de 80 operações conjuntas entre a Polícia Federal e o Ministério Público para combater a corrupção entre empresas e governo, mas seus métodos têm enfraquecido as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência. Após os vazamentos de um hacker (Operação Spoofing investigada pela Suprema Corte), foi revelado um sinistro plano de ação arbitrário e ilegal, no qual se misturaram as funções de juiz, promotor e polícia como parte de uma única força perseguidora com claras implicações políticas -ideológico.

4. O Supremo Tribunal Federal do país, após a pena de prisão política de mais de 580 dias sofrida pelo ex-presidente Lula, anulou os processos e declarou o Juiz Sérgio Moro suspeito pela quebra do dever de parcialidade.

5. Como consequência política, devido à ausência de Lula nas eleições de 2018, o “lavajatismo” facilitou a posse de Jair Bolsonaro como Presidente da República e a chegada da extrema direita ao poder.

6. Como reflexos para a economia do país, estudos mostram que Lava Jato foi responsável pela destruição de 4,4 milhões de empregos diretos e mais de R$ 179 bilhões em desinvestimentos, além de 660 mil vítimas da Covid.

7. Como consequência jurídica, o “lavajatismo” instalou uma cultura autoritária no uso do sistema de justiça para gerar instabilidade no campo político.

8. O exemplo mais recente, flagrantemente arbitrário, foi a operação de busca e apreensão na casa do ex-governador e candidato à Presidência, Ciro Gomes, e do senador da República Cid Gomes, com a desculpa de apurar supostas irregularidades na construção de um estádio de futebol em 2010.

9. Os membros do Grupo Puebla e do Grupo do Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia expressam solidariedade a Ciro Gomes e Cid Gomes pelo cerco judicial sofrido e, no nome deles, estendemos nosso apoio a todas as vítimas deste fenômeno que desestabiliza as garantias democráticas em nossa região. Pedimos às autoridades correspondentes que parem com o assédio judicial.

Signatários do Grupo Puebla:

1. Dilma Rousseff – BRASIL
2. José Luis Rodríguez Zapatero – ESPANHA
3. Ernesto Samper – COLÔMBIA
4. Iván Cepeda – COLÔMBIA
5. Fernando Lugo – PARAGUAI
6. Martín Torrijos – PANAMÁ
7. Celso Amorim – BRASIL
8. Ricardo Patiño – EQUADOR
9. Guillaume Long – EQUADOR
10. Aloizio Mercadante – BRASIL
11. Aída García – Naranjo – PERU
12. Mónica Xavier – URUGUAI
13. Esperanza Martínez – PARAGUAI
14. Carlos Sotelo – MÉXICO
15. Ana Isabel Prera ​​- GUATEMALA
16. Daniel Martínez – URUGUAI
17. Andrés Arauz – EQUADOR
18. Fanny Salinas – HONDURAS
19. Marco Enríquez-Ominami – CHILE
20. Beatriz Paredes – MÉXICO
21. Camilo Lagos – CHILE
22. Hugo Martínez – EL SALVADOR
23. Rafael Michelini – URUGUAI

Signatários Conselho Latino-Americano de Justiça e Democracia (CLAJUD)

1. Adoração Guamán Hernández – EQUADOR / ESPANHA
2. Baltazar Garzón – ESPANHA
3. Carol Proner – BRASIL
4. Damian Loreti – ARGENTINA
5. Eli Gomez Alcorta – ARGENTINA
6. Emilio Camacho – PARAGUAI
7. Enrique Santiago – ESPANHA
8. Gisele Cittadino – BRASIL
9. Gisele Ricobom – BRASIL
10. José Eduardo Cardozo – BRASIL
11. Juan Martín Mena – ARGENTINA
12. Juárez Tavares – BRASIL
13. Pedro Serrano – BRASIL.
14. Roberto Manuel Carlés – ARGENTINA
15. Gerardo Pisarello – ESPANHA
16. Alfredo Beltrán Sierra – COLÔMBIA
17. Charlotth Back – BRASIL
18. Harold Correa – CHILE
19. Jaime Quiroga Carvajal – BOLÍVIA
20. Larissa Ramina, advogada – BRASIL
21. María José Fariñas Dulce, advogada e professora – ESPANHA
22. Claudio Nash, advogado e consultor – CHILE
23. Silvina Romano, historiadora e comunicadora social – ARGENTINA
24. Esther Burgos – MÉXICO
25. Lina Mejía Torres- COLÔMBIA

Resolução normativa é assinada pelo presidente nacional do partido, Carlos Lupi

O PDT realizará Convenção Nacional híbrida para eleição da nova composição do Diretório Nacional no dia 21 de janeiro de 2022, às 14h, na sede do partido em Brasília (DF). A resolução normativa 003/2021 é assinada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi.

No documento, que segue as determinações estatutárias e legais para convocação da convenção, a Executiva Nacional especifica a utilização da plataforma Zoom para participação à distância, além das atribuições para os membros que estarão presentes na plenária.

A íntegra da resolução pode ser acessada aqui.

Partido trabalhista pede a suspensão imediata da Medida Provisória considerada inconstitucional

O PDT, a partir do presidente nacional Carlos Lupi, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10), em conjunto com a ONG Educafro, para impedir, através de liminar, a desvirtuação promovida por Jair Bolsonaro no Programa Universidade para Todos (Prouni). Através de Medida Provisória (MP) 1.075/2021, o presidente da República alterou, de forma inconstitucional, os critérios do benefício que garante o estudo gratuito em universidades privadas.

Com o ato editado em 6 de dezembro, o governo federal autorizou a inclusão de alunos de escolas particulares e sem bolsa de estudos integral. Originalmente, o Prouni era restrito a brasileiros que cursaram todo o ensino médio na rede pública ou com abono total das mensalidades na rede privada.

Além dos critérios agregados para membros de família com renda de até três salários-mínimos, existe o percentual para pretos, pardos ou indígenas, que foi modificado. Agora, o indicador será considerado isoladamente, e não mais em conjunto.

Apontando o uso abusivo de medidas provisórias, que foge do “devido processo legislativo” pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência, os pedetistas reforçam que a “medida não atenderá ao interesse público, nem muito menos à razão de ser do Prouni”.

“Pode agravar as desigualdades educacionais existentes, de modo que grande parte das bolsas de estudo serão concedidas por jovens de escolas privadas, com maiores condições de acesso à universidade, em prejuízo aos estudantes de escola pública ou os que estudaram em escolas particulares com bolsa de estudos integral”, detalhou a petição, relatando, paralelamente, afrontas aos princípios da eficiência, igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica.

“Alega-se que a alteração em tela visa diminuir a ociosidade na ocupação de vagas, mas o caminho para calibrar eventuais disfuncionalidades legislativas em um Programa de capital importância para a sociedade não pode seguir o norte antidemocrático, sem diálogo com especialistas e a sociedade civil”, completou.

Para consultar a petição na íntegra, clique aqui: Petição – ProUni.

Proposta visa destinação de 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social e a constitucionalização do programa de transferência de renda mínima

O relatório do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 acerca do financiamento do Sistema Único de Assistência Social – também conhecida como PEC do SUAS  – deve ser votado nesta quarta-feira (1º) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo principal da proposta, de modo geral, é constitucionalizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS e fazer com que programas de transferência de renda sejam se tornem definitivamente programas de estado.

O texto da proposta é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), e prevê a destinação de 1% do RCL da União para ações e serviços da assistência social, nos moldes do que já acontece com a saúde e a educação. De acordo com informações da Agência Câmara Federal, a RCL para o ano de 2021, estimada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é de R$ 810 bilhões. Nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1 bilhões.

 Para André Figueiredo, a matéria é importante e indispensável para a população mais vulnerável, principalmente no atual momento em que o País passa por uma crise social e de grande dificuldade.

“A Assistência Social sempre esteve com o pires na mão, buscando verbas aqui e ali para realizar ações que são essenciais para a população. Com a aprovação desse texto, podemos garantir atendimento nas mais de 8 mil unidades de Creas e Cras, além de muitas outras ações”, destaca.

Caso aprovada na votação da comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos para garantir aprovação final.

Além do 1%

O parecer do relator André Figueiredo, que será votado na reunião do colegiado desta quarta-feira, traz algumas especificidades e atende demandas benéficas para a população, como a garantia de um programa de transferência de renda mínima.

• Inclui na Constituição Federal, como objetivo da assistência social, a garantia de transferência direta de renda mínima às famílias em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família, é  previsto como medida provisória;

• Estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Os montantes serão definidos em lei complementar posterior;

• Parte do orçamento de 1% da RCL fica com a União para gestão de serviços;

• A verba deverá ser aplicada em ações e serviços de assistência social, sem incluir gastos com programas como o Bolsa Família (hoje Auxílio Brasil), Benefício da Prestação Continuada (BPC) ou demais benefícios garantidos pelo Suas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública;

• Haverá uma regra de transição, prevendo que o percentual de 1% da RCL seja válido apenas no terceiro exercício financeiro após a promulgação da emenda constitucional, prevalecendo o percentual de 0,5% para os dois primeiros anos.

Secretário-geral do PDT ressalta viabilidade do projeto trabalhista para combater sistema neoliberal

Manoel Dias, secretário-geral nacional do PDT, considera o pré-candidato ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, uma alternativa “transformadora” para o Brasil. “Representante trabalhista preparado para libertar o povo brasileiro das mazelas do neoliberalismo”, disse, ao participar no último domingo (21), em Florianópolis (SC), do relançamento do livro “O caminho da Revolução Brasileira”, de Moniz Bandeira, promovido pela Juventude Socialista (JS) catarinense.

Ao citar os ex-presidentes da República Getúlio Vargas e João Goulart (Jango), além do ex-governador do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, Dias ratificou que o Trabalhismo viabilizou progressos estruturantes ao longo dos últimos 100 anos. E agora, através do PDT, oferece um plano de governo viável e que prioriza as camadas mais vulneráveis da sociedade e contraria o atual modelo econômico.

“Ciro desponta como uma voz que contesta o sistema financeiro. Com um Projeto Nacional de Desenvolvimento repleto de alternativas transformadoras, o Brasil voltará a buscar a justiça social ao passo que estimulará a retomada econômica. Capital e trabalho podem andar harmonicamente na mesma direção”, destacou o pedetista, que também preside o partido no estado e a Fundação Leonel Brizola Alberto Pasqualini (FLB-AP).

Exaltando a presença de Nildo Ouriques, presidente do Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA) e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a presidente estadual da JS, Luana Morales, fez uma análise histórica dando ênfase ao impacto negativo da deposição de Jango pelas Forças Armadas, em 1964.

“Essa obra de Moniz foi escrita em 1962, antes do golpe militar de 64, onde as contradições do capitalismo estavam tão acirradas que o debate sobre a revolução era latente e inevitável. A ditadura militar precisou de 21 anos para sufocar a consciência de classe, que efervescia nos movimentos populares e, até hoje, precisa se autointitular de Revolução de 1964 para mascarar a história”, disse.

“Hoje, na dramática conjuntura brasileira, o capitalismo rentístico tem demonstrado a sua face mais cruel. Por isso, debates como este são necessários para fomentar a libertação das amarras do imperialismo”, finalizou.

Nova Portaria editada pelo Ministério do Trabalho deixa o trabalhador vulnerável à fraude trabalhista

O PDT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) que revoga a regulamentação do ponto eletrônico. Na prática, a medida do Governo flexibiliza as normas que regem o registro de entrada e saída de funcionários das empresas, deixando o trabalhador em desprotegido nas relações trabalhistas.

A antiga normativa, Portaria nº 1510/2009, foi elaborada pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, quando estava ministro do Trabalho. Ela regulamentava o ponto eletrônico, padronizando os aparelhos que passaram a ser registrados junto ao órgão regulador e a emitir comprovante impresso aos trabalhadores. O objetivo era evitar fraudes, garantir a segurança das informações e facilitar a fiscalização pelos auditores fiscais.

Com a medida do atual Governo, a lógica da normativa assinada por Lupi em 2009 foi subvertida. “A grande controvérsia que circunda o texto da Nova Portaria regulamentadora, no que diz respeito ao ponto eletrônico, é a criação de uma nova modalidade de Registro que flexibiliza de maneira inédita todo o sistema protetivo inaugurado com a Portaria nº 1.510/2009”, diz a ação pedetista.

Antes da antiga regulamentação, os empregadores podiam manipular as informações dos aparelhos registradores de ponto, o que favorecia abusos como sonegação de horas extra, por exemplo. Com a nova Portaria, o problema resurge. “Tem-se, portanto, uma margem aberta para a subtração da remuneração do trabalhador, e, consequentemente, para o erário, com subtração dos consequentes IRPF, FGTS e contribuições sociais incidentes”.

De acordo com o documento remetido ao STF, a Portaria nº 671 do MTP “fere diretamente os preceitos fundamentais seguintes: segurança jurídica, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), a vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, parte final, da CF/88) e o princípio da motivação (art. 37, caput, da CF/88)”.

Por fim, o PDT pede a suspensão da portaria por entender que “a criação de um sistema vulnerável, de fácil manipulação pelos empregadores, além de manifesto retrocesso social patente, vulnera a segurança jurídica de milhões de empregados sujeitos à regulação de ponto”.

Confira a ação abaixo.

PETICAO.INICIAL