“Cachorro não é objeto de aluguel, é vida, é cuidado, é responsabilidade”, afirma deputado

“Cachorro não é objeto de aluguel, é vida, é cuidado, é responsabilidade”! Com esse pensamento, o deputado Marcos Tavares apresentou o Projeto de Lei 648/2026, que proíbe a exploração econômica de cães para serviços de segurança privada e reforça regras de bem-estar, fiscalização e proteção aos animais.

“Não podemos aceitar que animais sejam tratados como ferramentas descartáveis em atividades que colocam sua vida em risco”.

A exploração econômica de que trata o texto refere-se à locação, cessão onerosa, sublocação, comodato remunerado, intermediação comercial ou qualquer forma de exploração econômica de cães, em nível nacional, por pessoa física e jurídica, inclusive canis comerciais, intermediadores, plataformas digitais e outros.

A proposta não proíbe o emprego de cães por órgãos e instituições públicas em atividades oficiais, desde que seja observado o bem-estar animal e protocolos próprios de manejo e treinamento; o uso de cães em atividades esportivas, de assistência, terapêuticas, de busca e salvamento, ou similares, quando não caracterizada a exploração econômica para vigilância ou guarda patrimonial/pessoal.

Estão elegíveis para fiscalizar o cumprimento da norma órgãos participantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; a polícia, quando houver indícios de crime; guardas municipais; os órgãos de defesa do consumidor e responsáveis pela fiscalização de segurança privada, quanto à atuação de empresas do setor.

O projeto de Tavares se remete à lei de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente para aplicar as penalidades ao infrator, que poderão ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa, aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se resultar em morte do animal, por exemplo, sem retirar as responsabilidades penal e civil e as sanções administrativas cabíveis.

Relator da proposta, destaca que medida é um avanço na garantia de direitos e respeito à autonomia das pessoas com deficiência

Uma comissão na Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa ampliar a inclusão e a cidadania de pessoas com deficiência visual em todo o país. O PL 74/2024, relatado pelo deputado federal Max Lemos, torna obrigatória a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito em escrita braile por todos os cartórios de registro civil do país, mediante solicitação do cidadão com deficiência visual ou de seu representante legal.

A medida tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a igualdade de direitos e o acesso à informação. Além disso, a proposta está alinhada à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil com status de norma constitucional, que prevê a adoção de medidas para garantir a acessibilidade.

De acordo com o relator, a iniciativa fortalece os princípios de inclusão, igualdade de oportunidades e não discriminação. “Esse projeto representa um avanço concreto na promoção da inclusão e da dignidade das pessoas com deficiência visual. Garantir o acesso direto a documentos essenciais como certidões de nascimento, casamento e óbito é mais do que um direito — é uma forma de reconhecer a autonomia e a plena cidadania dessas pessoas”, destaca Max Lemos.

Conforme o texto aprovado, os cartórios não poderão cobrar nenhuma taxa extra pela emissão de documentos em braile. A impressão será realizada mediante solicitação formal, seguindo padrões técnicos que garantam a legibilidade, a integridade e a fidelidade do conteúdo original.

O projeto também abre espaço para futuras regulamentações técnicas que detalhem o padrão de emissão, garantindo eficiência e qualidade no serviço. Além disso, destaca-se que a proposta fortalece o princípio da não discriminação e da igualdade de oportunidades, assegurando às pessoas com deficiência o direito à informação acessível e à participação plena na vida civil.

O projeto agora segue para mais uma comissão na câmara. Caso aprovado, vai para o Senado Federal, onde também será analisado pelas comissões pertinentes antes de ir à sanção presidencial.

Deputado afirma que bancada pedetista também busca inviabilizar reformas administrava e do ensino médio

O 1º vice-líder do PDT na Câmara Federal, deputado Paulo Ramos (RJ), disse que a bancada do partido vai continuar se empenhando, em 2022, para impedir privatizações, como as da Eletrobras, dos Correios e de refinarias da Petrobras. Segundo ele, o PDT pretende também inviabilizar a aprovação da reforma administrativa (PEC 32/20) no Congresso e lutar contra a lei que criou um novo modelo para o ensino médio no País (Lei 13.415/17).

“Em 2022, último ano do governo Bolsonaro, a bancada do PDT vai lutar para sepultar de vez a emenda constitucional que destrói o serviço público, a ‘deforma’ administrativa”, anunciou Ramos.

“A bancada vai também continuar resistindo ao desmonte da Petrobras, lutando contra a privatização dos Correios e da Eletrobras e apoiando a greve dos seus servidores”, avisou o parlamentar.

Ensino médio

Ramos disse, por fim, que o partido vai trabalhar para inviabilizar a reforma do ensino médio, como ficou popularmente conhecida a Lei 13.415/17, aprovada durante o governo Michel Temer.

“Vamos lutar contra a chamada ‘deforma’ do ensino médio, que vai excluir, como fez a ditadura militar, o ensino de história e geografia, as ciências humanas”, concluiu.

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“Esse projeto recria uma polícia política, uma verdadeira SS nazista para perseguir e criminalizar movimentos sociais”

O Governo Federal  foi derrotado agora na Câmara dos Deputados em sua tentativa de aprovar a urgência de votação ao Projeto de Lei 1595/19 que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil. Pelo texto, caberá ao presidente da República, Jair Bolsonaro, designar a pessoa responsável pela coordenação dos trabalhos, seja um militar ou um civil.

Para o deputado Wolney Queiroz, líder do PDT na Câmara, essa ação representa mais um grave ataque à democracia.

“Esse projeto recria uma polícia política, uma verdadeira SS nazista para perseguir e criminalizar movimentos sociais e adversários políticos ao governo! Um verdadeiro ataque à liberdade de expressão e que o PDT repudia veemente”, disse.

Confira a íntegra da fala do deputado Wolney Queiroz:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1516680912021891&id=200496276973701

Parlamentar Pedestista alerta para o grave impacto em áreas de preservação ambiental ainda intactas

O deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1111/21 na última segunda-feira (6), na Câmara, para sustar os efeitos dos sete atos do Conselho de Defesa Nacional, autorizados pelo ministro de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, para avançar a exploração de ouro em áreas da fronteira amazônica.

De acordo com o parlamentar, as autorizações permitem a prospecção de minérios em áreas ainda intocadas da Amazônia e funcionam como incentivo a atividades de garimpo em uma região, infelizmente, ainda desprovida das condições necessárias de fiscalização.

Na justificativa da proposta, Ramos cita reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 5 de dezembro de 2021, que aponta os ‘atos’ como os mais graves da quase uma centena de autorizações de prospecção de ouro concedidas nos últimos anos.

“Esses assentamentos prévios localizam-se próximos a áreas de proteção ou a áreas indígenas, fragilizando o sistema de preservação ambiental da área da ‘Cabeça de Cachorro’”, no extremo Norte do país.

Para o pedetista, as ações bolsonaristas ferem o dispositivo da Constituição Federal por exorbitar o poder regulamentar do Poder Executivo.

“O impacto ambiental e social de tais medidas não foi devidamente ponderado, especialmente tendo em vista o contexto de expansão de atividades ilegais de garimpo na região”, declarou.

Proposta do governo Bolsonaro é considerada inconstitucional e eleitoreira pelo partido trabalhista

Nos dois turnos de votação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) no Senado Federal, nesta quinta-feira (2), os parlamentares do PDT votaram contra o texto criado pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro. A bancada, formada por Cid Gomes, Weverton Rocha e Acir Gurgacz, ratificou a posição do partido trabalhista.

Considerada inconstitucional pelo presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, a “PEC do calote”, como ficou também conhecida, indica o atraso no pagamento, em 2022, de cerca de R$ 90 bilhões em decisões judiciais definitivas para justificar o financiamento do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. O programa social, segundo pedetistas, poderia ser sustentado por fontes já existentes no Orçamento da União.

“A aprovação da PEC dos Precatórios é um cheque em branco para um governo despreparado e corrupto”, disse Lupi, em entrevista à CNN Brasil.

Para Cid Gomes, a proposta representa um movimento bolsonarista com foco exclusivo nas eleições do próximo ano, pois tenta esconder os efeitos da série de erros acumulados desde 2018.

“Não vamos aceitar que se faça, no ano eleitoral, um programa demagógico”, avaliou Cid, no UOL.

Nas redes sociais, o pré-candidato pedetista ao Palácio do Planalto, Ciro Gomes, elogiou a posição dos representantes da sigla.

“Parabéns aos valorosos senadores do PDT que votaram contra essa aberração da PEC dos Precatórios. Uma posição firme e acertada”, destacou o ex-ministro da Fazenda.

Em função das alterações ocorridas durante a tramitação no Senado, o texto deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Presidente nacional do partido fortalece Ciro Gomes como opção “preparada” para superar Jair Bolsonaro

Ao prever o cerco político e jurídico contra a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 (PEC dos Precatórios) no Senado Federal, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, elogiou o alinhamento da bancada de deputados federais do partido, que concedeu 19 votos contrários no segundo turno da tramitação realizada ontem (9), na Câmara. “Conseguimos manter a coesão partidária, mas a luta não acabou”, afirmou nesta quarta-feira (10), em entrevista à TV Democracia.

Pela correlação de forças no Senado e a “independência” do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, Lupi indicou um cenário difícil para o governo federal avançar com o dispositivo. Na oposição, a sigla trabalhista conta com três parlamentares na chamada “câmara alta”: Cid Gomes, Weverton Rocha e Acir Gurgacz.

“Bolsonaro teve várias derrotas muito fortes no Senado. Não é simples ele passar essa PEC, principalmente porque ela é completamente inconstitucional”, explicou, indicando que também seguirá atuando no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação.

Diante do impacto acumulado pelas crises política, econômica e social nos últimos anos, Lupi lembrou ainda que Bolsonaro é o único presidente, entre os maiores países do mundo, que não se vacinou, nega a ciência e estimula o desmatamento para afrontar o equilíbrio ecológico.

“Temos que canalizar toda a nossa energia contra o ‘profeta’ da ignorância. Bolsonaro representa o atraso do atraso, a ridicularização do Brasil no mundo. Virou uma chacota”, evidenciou.

Caminho

Classificando a essência do “bolsonarismo” como ultradireita “raivosa, homofóbica e racista”, o pedetista entende que o processo de transformação do cenário não ocorre instantaneamente. Com isso, colocou a pré-candidatura de Ciro Gomes ao Palácio do Planalto como fator essencial, pois o cearense é, segundo ele, “o mais preparado” e conta com um o Projeto Nacional de Desenvolvimento estruturado e aprimorado.

“Isso não muda de um dia para o outro. Nós temos que trabalhar para ganhar espaço e esclarecer a sociedade. Não há hipótese do PDT caminhar com qualquer linha bolsonarista”, disse.

“Vamos apresentar o nosso projeto, que é representado pelo Ciro e eu considero o melhor para o Brasil”, completou, acreditando no segundo turno com o ex-presidente Lula, do PT.

Em reunião da Executiva Nacional do PDT com a bancada na Câmara dos Deputados nesta terça (9/11), ficou decidido, através de consenso, que a bancada irá rever seu posicionamento no segundo turno da PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, e votar contra. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, logo após o encontro.

O líder do partido na Câmara, deputado Wolney Queiroz, afirmou que a decisão tem como objetivo pacificar e manter a unidade partidária dentro do Congresso.

Para Lupi, o consenso em torno da decisão mostra que o partido está forte e o Plano Nacional de Desenvolvimento – plataforma da campanha presidencial de Ciro para 2022 – garante a unidade partidária para as mudanças que o Brasil precisa.

“Sofremos muito nesta última semana, com ataques de todos os lados e ilações descabidas sobre a forma que nossa bancada havia votado. Aqui não existe esta questão de votar por emendas, como muito se afirmou. Temos um projeto e estamos demonstrando força e unidade em torno de Ciro, nosso candidato a presidência em 2022. Avaliamos a questão e, por consenso, decidimos que não podemos compactuar, de forma alguma, com questões inconstitucionais e que possam levar a compra de apoio pelo Governo Bolsonaro, afirmou Lupi.

Pedido do deputado federal Paulo Ramos (RJ) cobra esclarecimentos sobre empresas em paraísos fiscais

Por meio de requerimento do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), aprovado nesta terça-feira (5), a Câmara vai convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para esclarecimentos sobre suas empresas em paraísos fiscais. O caso foi denunciado pela investigação internacional Pandora Papers.

No pedido apresentado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Paulo Ramos ressalva não ser ilegal ter empresa em paraíso fiscal, desde que declarada à Receita Federal e ao Banco Central e o dinheiro tenha procedência lícita.

“No entanto, quem ocupa cargos públicos, sobretudo, no alto escalão da administração pública federal, está sujeita a regras mais rigorosas que têm como objetivo evitar o auto favorecimento”, acrescenta.

Para o deputado, é de extrema importância esclarecer os fatos, uma vez que a conduta de Paulo Guedes e do presidente do BC pode ferir várias leis e regulamentos.

“Primeiramente, o Código de Conduta da Alta Administração veda expressamente o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas”, explica.

Paulo Ramos ressaltou que, durante o desempenho de suas atribuições, o ministro da Economia e o presidente do BC deliberam no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentar o limite de recursos depositados no exterior que não precisam ser declarados, “o que pode representar conflito de interesses”.

O Banco Central aumentou de 100 mil dólares para 1 milhão de dólares o mínimo a ser declarado anualmente por donos de offshores. “As duas decisões também desobrigaram contas de brasileiros com até R$ 100.000 no exterior de serem declaradas à autarquia”, adicionou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a conduta de ambos pode implicar enriquecimento ilícito “e se amoldar a tipos previstos no Código Penal, como violação de sigilo funcional, advocacia administrativa e até mesmo prevaricação”.

Origem

Como relata Paulo Ramos, no último domingo (3), o site Poder360 publicou matéria com fatos trazidos à tona pelo consórcio internacional de jornalista investigativos na série conhecida como Pandora Papers. Os jornalistas descobriram que Paulo Guedes é sócio da Dreadnoughts International Group Limited, offshore aberta em setembro de 2014 com capital de US$ 8,5 milhões nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal.

Já Campos Neto teve ao menos duas offshores no mesmo paraíso fiscal, também segundo o Poder360. A Cor Assets e a ROCN. Há outras offshores, como o próprio presidente do Banco Central declarou formalmente ao Senado, em documento de 1º de janeiro de 2019.

A ROCN operou de 2007 a 2016. Já a Cor Assets ficou com Campos Neto de 2004 a agosto de 2020. Ele fechou a empresa 15 meses depois de assumir a presidência do BC.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, se reuniu com 8 partidos de oposição, nesta quarta-feira (15), na Câmara dos Deputados, em Brasília, para articular manifestações em todo país no próximo dia 2 de outubro pelo Impeachment do presidente Bolsonaro. Existem ainda conversas com outros partidos e organizações sociais para amplificar a pauta da manifestação. Também participaram do encontro os presidentes da Rede, PT, PSB, PV, PSOL, Solidariedade, Cidadania, PSB, CUT e Força Sindical.

“A hora é de unir todos que estão inconformados com os rumos que esse governo está conduzindo nosso país. Nossa pauta é o impeachment já de Bolsonaro e esperamos reunir o maior número de pessoas possíveis para mostrar que nossa democracia é muito maior do que este profeta da ignorância imagina”, disse Lupi.

Carlos Lupi garantiu também que o grupo mantém conversas com PSD, DEM, MDB e Novo para se unirem em torno da agenda defendida pelos demais partidos. Algumas decisões já foram tomadas hoje para a manifestação do próximo dia 2 de outubro.

“Nossa ideia é que a mobilização seja nacional. Pela manhã, nos estados, nas cidades, e à tarde, na Avenida Paulista, onde todos os representantes partidários estarão reunidos”, finalizou Lupi