Procurador-geral da República afirmou ao STF que empréstimo fere a dignidade da pessoa

Em ação protocolada pelo PDT no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que o crédito consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A posição de Aras está em acordo com o texto pedetista que questiona a liberação de empréstimos para benefícios de programas sociais.

Em agosto passado, o PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei nº 14.431, que permite que beneficiários do Auxílio Brasil comprometam até 45% da sua renda com empréstimos consignados. A medida foi uma tentativa desesperada de Bolsonaro de obter vantagem eleitoral.

De acordo com o procurador-geral, este tipo de consignado pode levar ao superendividamento de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade, ferindo a dignidade da pessoa.

“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, afirmou Augusto Aras.

O Governo tornou possível que pessoas que comprometem mais de 85% de suas rendas com o consumo básico – alimentação, transporte e moradia – possam deixar quase metade do rendimento para os bancos. O pior são os juros: perto dos 4% ao mês – a nível de comparação, um servidor público consegue algo próximo à 1%).

A Caixa Econômica Federal chegou a suspender a concessão do crédito consignado após recomendação do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União. A contratação do crédito foi retomada no último dia 14 pelo banco estatal.