STF pode inviabilizar RJ caso dia 3/11 mude a política de repasse dos royalties do petróleo

As finanças do Estado do Rio poderão sofrer danos irreparáveis caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida no próximo dia 3 de novembro a favor da lei 12.734/2012, que mudou as regras da divisão dos royalties do petróleo, prejudicando especialmente os municípios fluminenses  que hoje recebem repasses substanciais por conta da exploração de petróleo como Niterói, Maricá, Campos, Macaé, Rio das Ostras e Duque de Caxias.

Caso os ministros do Supremo decidam favoravelmente às novas regras de distribuição previstas na nova lei, que está suspensa liminarmente, as perdas seriam de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, segundo um estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio).  O Estado do Rio de Janeiro é atualmente o maior produtor de petróleo do país, mas mudanças no passado, como a criação da Lei Kandir, isentando da pagamento de ICMS produtos primários destinados à exportação – caso do petróleo extraído na plataforma continental do Rio de Janeiro – causaram graves prejuízos à arrecadação estadual.

Na época, governo Fernando Henrique Cardoso, a União ficou de dar uma compensação aos estados que sofreram graves perdas com o sancionamento da Lei Kandir, caso do Rio de Janeiro, já grande produtor de petróleo, mas isto nunca aconteceu e estima-se que hoje a União deva ao Rio de Janeiro mais de R$ 40 bilhões pelo ressarcimento jamais foi feito. No entanto, a União considera-se credora do Rio de Janeiro e exige que o Estado promova privatizações absurdas, como a da Cedae,  por preço irrisório, para que o Estado não seja economicamente inviabilizado via pagamentos ao Tesouro nacional.

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano, está coordenando articulação que envolve várias instituições para tentar adiar o julgamento de 3 novembro no STF, sobretudo, pelo momento de pandemia e crise financeira nos cofres públicos do estado e dos municípios fluminenses.  “Temos feito na Assembleia reuniões mensais pensando no Estado do Rio pós-pandemia. Mesmo com a arrecadação dos royalties, já temos hoje um problema que é a recuperação fiscal”, alerta Ceciliano.

Segundo estudos preliminares, a arrecadação do estado com os royalties do petróleo pode cair pela metade de imediato caso a decisão do STF seja desfavorável ao Rio e o principal grupo afetado com a redução na arrecadação dos royalties seria o funcionalismo público.

“Esses recursos [dos royalties] são direcionados ao Rio Previdência, que paga aposentados e pensionistas, e eles poderão ser os mais prejudicados caso a gente sofra essa perca de receita. Em 2016, por exemplo, quando o valor do preço do barril caiu, o Estado entrou em colapso”, lembra Ceciliano.

A Lei 12.734/2012 aprovada no Congresso mudou as regras de divisão dos royalties, tornando a partilha mais igualitária entre estados e municípios, sendo produtores ou não produtores. O estado do Rio de Janeiro, porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 promovida em 2013 sustenta que os royalties são uma contrapartida pela exploração do petróleo e que a mudança na lei afeta o equilíbrio federativo. A ministra Cármen Lúcia, atendendo as argumentações, concedeu a liminar para suspender a eficácia da regra.

A pedidos de deputados e do então governador no cargo, Wilson Witzel (PSC), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, à época, retirou de pauta o julgamento que estava previsto para ocorrer em 29 de abril. A nova data está marcada para 3 de novembro.

(fonte: jornal Toda Palavra)