STF dá prazo para Lira se explicar sobre PEC dos precatórios

Prazo de Rosa Weber para Arthur Lira se explicar começa nesta segunda-feira (8/11)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança 38303 impetrado pelo PDT na última quinta-feira (4/11), determinou neste sábado (6) que o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, dê explicações sobre as mudanças ocorridas no formato de votação da PEC dos Precatórios, realizada na última quarta (3/11).  Rosa Weber, além da ação do PDT, acatou outras impetradas posteriormente por partidos e parlamentares.

O PDT alega, na peça jurídica, que o sinal verde dado por Lira para que deputados no exterior votassem a medida é inconstitucional e fere os princípios da isonomia e impessoalidade. No despacho, Rosa Weber diz “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, prazo que começa a contar a partir de hoje, segunda (8/11).

O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação e a sessão plenária para o 2° turno da PEC dos precatórios está marcada pela Mesa da Câmara para amanhã, terça-feira, dia 9/11.  Ontem, domingo, Arthur Lira continuava negociando em Brasília o voto de parlamentares governistas que. por motivos diversos, não participaram da votação no primeiro turno da PEC – já que vitória de Bolsonaro na Câmara foi garantida por apenas 04 votos.

A PEC 23/2021, que ficou conhecida como PEC dos Precatórios, propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem (2022), um valor que chega a quase R$ 90 bilhões,  aumentando a barganha do governo em ano eleitoral.

“Esta medida é um cheque em branco para o presidente mais incompetente que o Brasil já viu. Com R$ 90 bilhões a mais no orçamento, em pleno ano eleitoral, existe um risco iminente deste dinheiro ser usado de forma eleitoreira”, afirmou o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.

O argumento de Lupi também passa pela forma como a PEC foi aprovada.

“A votação remota de deputados contrariou medida da própria mesa diretora da Câmara que determinou o retorno ao trabalho presencial há duas semanas. Lira não pode simplesmente mudar as regras do jogo democrático para garantir vitória ao Governo no Congresso Nacional. Isso é um deboche aos poderes constituídos da República”, acrescentou Lupi.

Rosa Weber tomou a decisão com base em três ações, sendo a primeira delas a impetrada pelo PDT assinada por Lupi, Ciro Gomes e o deputado Paulo Ramos (RJ). Em seguida, também impetraram ações vários deputados, e a ministra deu a elas o mesmo despacho que deu à ação do PDT:

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, para prestarem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, decidiu a ministra neste domingo (7).

O prazo começa a contar a partir da notificação da Câmara, o que deve ocorrer nesta segunda (8).

Os deputados que também impetraram ações, além do PDT, foram  Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) – que também questionaram a
votação remota de parlamentares em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia.

Para participar da missão, automaticamente os seus mandatos são supensos, segundo regra da Mesa diretora da Câmara que, monocraticamente, foram revogadas por Lira para que a PEC 21/23 pudesse contar com os votos deles, na quinta-feira.

A ministra Rosa Weberjá havia suspendido o pagamento das emendas de relator (ou RP9) ao orçamento da União. Também já determinara que o Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, desse mais transparência nas emendas, também conhecidas nos bastidores e na oposição como “orçamento secreto”.

Segundo fontes da Câmara, para garantir a aprovação da PEC dos Precatórios Lira/Bolsonaro/Guedes teriam acertado conceder o valor de R$ 20 milhões em emendas por cada  deputado e senador que votasse a favor. E alguns teriam recebido valor maior – dentro da velha prática de trocar voto por vantagens praticado por parlamentares.

Foi assim que o pedido de impeachment de Temer foi rejeitado em duas votações pela Câmara Federal – fato que entre outros desdobramentos, levou a descoberta pela polícia, em Salvador,  de um apartamento do ex-coordenador político de Temer no Congresso, Geddel Vieira Lima, com mais de 50 milhões de reais em espécie.

Além dos deputados citados, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, também impetrou ação no STF alegando que “o processo de aprovação (da PEC dos precatórios) ignorou por completo a Constituição e normas regimentais, numa sequência de graves violações ao devido processo legal legislativo”. O deputado usou dois exemplos: a autorização dada pela Mesa Diretora da Câmara para que deputados em missão oficial participassem da sessão;  e também a apresentação de  “emenda aglutinativa” fora do prazo e das normas em vigor – o que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto no plenário.

(OM, com PDT Nacional e mídia)

Leia a íntegra da petição inicial do PDT