STF acata PDT e impede ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicidas

Liminar foi deferida, nessa sexta-feira (26), pelo ministro, Dias Toffoli, e vai a plenário  

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou parcialmente o pedido do PDT e considerou inconstitucional o uso da tese de ‘legítima defesa da honra’ como argumento para defesa de réus em casos de feminicídios, nos Tribunais do Júri. Pela análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 fomentado pelo PDT Diversidade, a liminar foi deferida pelo ministro, Dias Toffoli, nessa sexta-feira (26).

Na decisão monocrática, que já está em vigor e será encaminhada para discussão no plenário virtual da Corte, o ministro considerou o recurso jurídico como  “odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Perante a vinculação ao artigo que rege a ‘legítima defesa’, presente no Código Penal Brasileiro como excludente de ilicitude, Toffoli considera que a construção dessa retórica, no júri popular, acaba “contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil.”

De forma conclusiva, o ministro ratifica, no seu parecer, que a tese — observada, desde a década de 90, em sentenças de absolvição  por todo o país —, afronta, portanto, direitos fundamentais referendados nos dispositivos constitucionais brasileiros.

“Concluo que o recurso à tese da ‘legítima defesa da honra’ é prática que não se sustenta à luz da Constituição de 1988, por ofensiva à dignidade da pessoa humana, à vedação de discriminação e aos direitos à igualdade e à vida, não devendo ser veiculada no curso do processo penal nas fases pré-processual e processual, sob pena de nulidade do respectivo ato postulatório e do julgamento, inclusive quando praticado no tribunal do júri”, justificou.

(Por Bruno Ribeiro / PDT-RJ)