STF acata PDT e declara inconstitucional ‘legítima defesa da honra’ em feminicídios

Ação foi patrocinada pelo PDT Diversidade e recebeu liminar do ministro Dias Toffoli

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para consolidar a inconstitucionalidade do uso da “legítima defesa da honra” na defesa de réus em casos de feminicídios julgados nos Tribunais do Júri. A definição é resultado da análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 impetrado pelo PDT.

Fomentado pelo PDT Diversidade, o pedido — acatado por seis ministros da Corte, em plenário virtual que será encerrado nessa sexta-feira (12) — argumenta que a questão analisada viola princípios fundamentais, incluindo o da proteção à vida, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que foi apresentado na última sexta-feira (5) em conjunto com uma liminar monocrática para dar validade até a apreciação coletiva do caso.

Para Toffoli, o uso da tese, desde a década de 90, contribuía “imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, pois viabilizou a absolvição de diversos réus por todo o país.

“Para além de um argumento técnico e extrajurídico, a ‘legítima defesa da honra’ é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher”, justificou, no voto.

(Por Bruno Ribeiro / PDT-RJ)