Proposta de Paulo Ramos proíbe prisão preventiva por reconhecimento fotográfico

Para o parlamentar do PDT fluminense, a medida visa dirimir o risco de punir inocentes

Identificação por fotografia poderá não servir mais como parâmetro para a decretação da detenção preventiva. É o que prevê o Projeto de Lei 604/21, de autoria do deputado federal Paulo Ramos (PDT-RJ), que propõe a alteração do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e da prisão temporária (Lei 7.960/89).

Pelo texto, o juiz, em nenhuma hipótese, vai poder decretar a prisão preventiva tendo por base a fotografia, quando o agente praticar o ato em estado de necessidade, legítima defesa, e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Paulo Ramos justifica que a prova por fotografia é questionável, ainda mais quando ela é retirada do acervo policial ou de rede sociais.

“Tal conduta gera grande risco para que inocentes sejam punidos, a maioria pobre e negro, por um crime que não cometeram, mas que, por possuírem alguma semelhança com o real criminoso, serão penalizados”, explica.

Fonte:*Liderança do PDT na Câmara

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