Projeto de Martha Rocha define anulação de multas fraudadas

Iniciativa da pedetista foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Executivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta terça-feira (16/11), o projeto de lei 2.494/17, de autoria da líder do PDT, deputada Martha Rocha, que regulamenta a anulação de multas de trânsito quando o lacre das placas dos carros for rompido por agentes públicos para fraudar a infração. A medida segue para sanção ou veto do Executivo.

Caso seja reconhecida a ilegalidade, o proprietário também terá o cancelamento da retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o estorno das taxas de reboque e de diárias. Para isso, deverá ser feito um boletim de ocorrência na polícia e, posteriormente, apresentado ao Detran-RJ, que analisará o pedido.

“Chegaram até o nosso mandato notícias de que, em determinados casos, o lacre é rompido pelo próprio agente público. Para que essa multa seja anulada, o autor do pedido tem que procurar uma delegacia de polícia, fazer um registro de ocorrência e, em seguida, requerer junto ao Detran a anulação. Há um caminho bem sólido para comprovar que houve uma pratica de ato ilegal”, comentou Martha Rocha, que criou a medida em conjunto com o deputado Bebeto (Pode).

fonte: Alerj