PDT pede ao STF que suspenda privatização de seis estatais: ministra Cármen Lúcia vai relatar

Por Ricardo Pont (Rádio Guaíba)

O PDT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a privatização de seis estatais – a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec), este último em Porto Alegre. A ação vai ser relatada pela ministra Cármen Lúcia.

A desestatização das empresas é prevista em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro e duas resoluções publicadas este ano. Segundo o partido, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, “em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”.

A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual a legenda pede à Corte que declare a nulidade parcial de alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que balizaram o Programa Nacional de Desestatização.

De acordo com o PDT, a política pública de desestatização vigente deve ser revista, por reservar “unilateralmente” ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir o controle de empresas públicas à iniciativa privada. A legenda também adverte que há “excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade” dos atos de desestatização.