Lei de Martha Rocha proíbe represálias de bancos contra cidadãos devedores

Ascom deputada Martha Rocha
05/04/2018
O governo do Rio de Janeiro sancionou o Projeto de Lei da da deputada estadual Martha Rocha (PDT) que impede o cadastro de consumidores que possuem ação judicial contra empresas para criar uma “lista negativa”. De acordo o PL  7.927/18, os bancos e financeiras não poderão aplicar represálias contra cidadãos devedores.

Para Martha Rocha, o ato agride direitos do cidadão garantidos pela constituição.

“Essas listas negativas são elaboradas por bancos e financeiras. Caso o consumidor tenha demanda judicial, o banco nega, por exemplo, acesso a empréstimos. é um instrumento de represália ao cidadão apenas por ele exercer um direito que lhe é garantido constitucionalmente”, afirma.

O descumprimento da norma pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).