PDT nacional homologa regimento da Comissão de Ética

Documento servirá de diretriz para as representações estaduais e municipais do partido

*Por Bruno Ribeiro/OM

A Executiva Nacional do PDT reunida homologou, nesta segunda-feira (20), o regimento interno da Comissão Nacional de Ética Partidária (CNPE). O documento, preparado pelo presidente da Comissão Nacional de Ética, Dr. Marcos Ribeiro, servirá de diretriz para que todas as representações estaduais e municipais do partido também elaborem seus respectivos regimentos internos.

O Artigo 70 do Estatuto do PDT prevê que compete à Comissão Nacional de Ética, composta de 5 membros efetivos e três suplentes – todos eleitos pela Convenção Nacional do PDT – entre outras tarefas, aplicar o Código de Ética partidária,  que prevê, aplicáveis a qualquer filiado, as penas de advertência, suspensão em casos de reincidência ou de conduta prejudicial ao PDT; e expulsão no caso de violação da lei, do Estatuto, da Ética e do Programa partidários, bem como desrespeito a legítima deliberação ou diretriz adotada pelo partido.

Sendo sempre assegurado ao filiado o direito de plena defesa e do contraditório, quando acusado. O prazo para apresentação de defesa escrita é de oito dias, a contar de sua efetiva notificação pessoal, sendo-lhe garantido, ainda, o dieito de fazer sustentação oral pelo prazo máximo de uma hora na sessão de julgamento, pessoalmente, ou através de advogado devidamente habilitado. Das decisões que aplicarem penalidades, cabe ainda recurso, com efeito suspensivo no prazo de 15 dias, ao diretório hierarquicamente superior ou a primeira Convenção Nacional que vier ocorrer.

Para acessar a íntegra do regimento, clique REGIMENTO INTERNO DA CNEP-PDT (1).