Líder do PDT na Câmara quer impedir privatização de subsidiárias de estatal – como refinarias da Petrobrás

O líder do PDT na Câmara dos Deputados, deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou o projeto de lei (PL 4806/20) que determina que a autorização legislativa para criação de subsidiária de estatal não abrange permissão para posterior privatização da empresa como vem fazendo o governo de Bolsonaro, partilhando e vendendo aos pedaços empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, como a Petrobrás.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Responsabilidade das Estatais.

A lei determina que a criação de subsidiárias de estatal depende da permissão do Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais). Mas não fala nada sobre a privatização delas. O deputado quer evitar que a estatal-mãe utilize essa autorização para se desfazer de subsidiária, alegando que a medida apenas faz parte do seu plano de negócios.

André Figueiredo afirma ainda que a mudança na lei é necessária para resguardar a prerrogativa do Poder Legislativo de definir as regras gerais de operações de desestatização. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a venda do controle acionário da estatal-mãe depende de autorização do Legislativo. Para as subsidiárias, essa permissão não é necessária.

Fonte: Ascom Liderança do PDT