
STF acata PDT e impede ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou parcialmente o pedido do PDT e considerou inconstitucional o uso da tese de ‘legítima defesa da honra’ como argumento para defesa de réus em casos de feminicídios, nos Tribunais do Júri. Pela análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 fomentado pelo PDT Diversidade, a liminar foi deferida pelo ministro, Dias Toffoli, nessa sexta-feira (26).Na decisão monocrática, que já está em vigor e será encaminhada para discussão no plenário virtual da Corte, o ministro considerou o recurso jurídico como “odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.