Mês: fevereiro 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou parcialmente o pedido do PDT e considerou inconstitucional o uso da tese de ‘legítima defesa da honra’ como argumento para defesa de réus em casos de feminicídios, nos Tribunais do Júri. Pela análise do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779 fomentado pelo PDT Diversidade, a liminar foi deferida pelo ministro, Dias Toffoli, nessa sexta-feira (26).Na decisão monocrática, que já está em vigor e será encaminhada para discussão no plenário virtual da Corte, o ministro considerou o recurso jurídico como  “odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões”.

Na opinião de Ciro, se o governo não tomar as necessárias providências  que cientistas e diferentes gestores públicos estão considerando urgentes, a saúde pública no Brasil vai entrar em colapso total e a única saída para impedir que isto aconteça é o imediato afastamento de Jair Bolsonaro, via impeachment, da presidência da República. Pelas redes sociais, Ciro afirmou: “Mais uma vez me dirijo ao que resta de decência do Congresso Nacional: manter Bolsonaro como presidente é manter nosso povo acuado, sem emprego, sem renda, sem comida e condenado à morte!” “O Brasil está muito próximo de viver uma tragédia assustadora! Governadores e prefeitos estão tentando proteger a população com medidas restritivas, como toque de recolher e lockdown. E Bolsonaro, criminosamente, promove aglomerações em municípios com graves índices de Covid”.

A deputada pelo PDT, delegada Martha Rocha, propôs em fevereiro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as causas e consequências da intolerância religiosa. Como justificativa, a parlamentar relaciona o aumento significativo dos casos. De 2015 a 2019, foram registrados, pela Polícia Civil, cerca de 6.700 crimes por essa forma de preconceito. Em 2020, o Instituto de Segurança Pública (ISP) listou 1.355 ocorrências. Para a pedetista, “é uma forma de preconceito pelo indivíduo ou segmento em razão de terem escolhido e professarem uma determinada religião”. Por isso, ela argumenta que o governo tem o “dever de proteção” e precisa garantir a manutenção de conquistas democráticas fundamentais.

Na Câmara dos Deputados, o pedetista Paulo Ramos colocou em tramitação o Projeto de Lei 88/21, que fixa o prazo de dez anos para que as concessionárias de energia elétrica e de telefonia, desde que ouvido o município responsável, troquem toda a instalação aérea existente nas vias públicas por fiações subterrâneas. A proposta determina também que as despesas para implantação da rede subterrânea sejam assumidas exclusivamente pelas empresas, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores. Já as novas redes seguirão o novo formato e o desrespeito às determinações implicará na cassação da concessão, sem direito a indenização. “Já não é razoável ver redes aéreas, que, além da questão estética das cidades, acarretam insegurança e contribuem para a má qualidade dos serviços”, diz Ramos. “São frequentes as interrupções decorrentes de furtos de fios, vandalismos e diversas formas de acidentes.”

O líder do PDT no Senado e ex-ministro de Educação, Cid Gomes, classificou como “absurdo inominável” a inclusão, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial de 2021, do fim da obrigatoriedade para governos federal, estadual e municipal de gastos mínimos para saúde e educação. A medida conta com a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC) e está pautada para a sessão da próxima quinta-feira (25). Diante da urgência, o pedetista promete intensificar articulações para que a medida não seja aprovada na Casa Legislativa. “Farei cavalo de batalha para que isso não seja aprovado, isso é um absurdo inominável, absurdo inominável”, garantiu o parlamentar, que também foi governador do Ceará. Quer aproveitar o sofrimento de milhares de brasileiros e impor mais sofrimentos. Imagina se com esses limites mínimos para investimento, saúde e educação pública estão do jeito que estão, imagina sem. É um absurdo inominável”.